Interesse Do Credor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 517.3232.8410.0955

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do sistema DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) - Recurso do exequente - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes desta Corte Bandeirante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 877.2110.0859.8462

702 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento da executada. Inconformismo manifestado por esta. Não acolhimento. Frustradas as diversas tentativas de satisfação do débito exequendo, revela-se admissível a penhora sobre o faturamento. Execução que deve se realizar no interesse do credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 850.6990.3115.1094

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de penhora de título de clube - Pretensão à reforma - Descabimento - Execução que se processa no interesse do credor - - Precedentes Jurisprudenciais no sentido da possibilidade da penhora de título de clube - Bem integrante do patrimônio do devedor que, ademais, não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 254.4951.1007.1270

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Decisão agravada que afastou alegação de excesso de execução - Irresignação do executado - Alegação de excesso de penhora que não prospera - Título de capitalização indicado como garantia da CCB devidamente penhorado - Ordem legal de penhora (art. 835, CPC) - Execução que se processa a partir do interesse do credor (art. 797, CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 780.2708.5298.1057

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acautelamento de execução fiscal. Oferecimento de ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) para emissão de CND. Bem sem liquidez. Execução que, muito embora deva observar o princípio da menor onerosidade, se dá no interesse do credor, o que impede a aceitação de todo e qualquer bem para fins de garantia. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 643.0765.1055.3261

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG e CENSEC, para busca de informações sobre ativos mantidos pelo executado. Insurgência do exequente. Admissibilidade. Medidas anteriores que se mostraram insuficientes para satisfação do crédito. Providências que dependem de intervenção judicial. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 746.3579.4984.6939

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via Sisbajud com opção de reiteração programada («teimosinha») - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de alteração da situação econômica do devedor somada à implementação da ferramenta denominada «teimosinha», que torna cabível a medida - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID... ()

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Doc. 982.7897.9900.2646

708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE INSERIR ORDEM DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO CADASTRADO EM NOME DO DEVEDOR, SUSPENDENDO O FEITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR.

In casu, o Município ajuizou ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de crédito relativo à multa de trânsito, no valor de R$ 2.004,53 (dois mil e quatro reais e cinquenta e três centavos); expedida citação postal, o executado quedou-se inerte, sendo protocolada ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros, pelo SISBAJUD, restando a mesma infrutífera; realizada consulta junto ao RENAJUD, foi localizado, em nome do devedor, o veículo Fiat Uno S, placa KOF6242, ano de f... ()

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Doc. 557.7985.6111.4277

709 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. Acolhimento. Medida que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (). Eventual impenhorabilidade que poderá ser alegada, porém que não impede o conhecimento da realidade econômica do devedor. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PROVIDO

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Doc. 919.5223.8949.0223

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Possibilidade. Execução que se faz no interesse do credor. Esgotadas outras tentativas de localização de bens, com longa tramitação do feito. Informações sigilosas, que somente podem ser obtidas mediante requisição judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 919.8616.7961.1112

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pesquisa mediante SISBAJUD na modalidade «teimosinha» - Princípio da máxima efetividade da execução - Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano - Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Atuação jurisdicional imprescindível - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 156.8140.8749.3792

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a reiteração da busca de ativos financeiros na modalidade «teimosinha". Alegação de ausência de alteração da situação financeira da executada. Acolhimento. Lapso temporal que é apto a justificar a busca de bens na modalidade pleiteada. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 409.4064.2250.4707

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

AGRAVANTEs - PRETENSÃO - REFORMA DA DECISÃO - AFASTAMENTO DA PENHORA ROSTO DOS AUTOS - FUNDAMENTO - VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO - NÃO RECONHECIMENTO - constrição - possibilidade - ordem não peremptória - previsão - - execução - REALIZAÇÃO no interesse do credor - EXECUTADOS - ausência de indicação de bens - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 738.5271.2864.7207

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de reiteração de pesquisa de bens em nome da executada pelo sistema RENAJUD. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Medida necessária para assegurar a eficácia do processo executivo, que se processa no interesse do credor. Última pesquisa de bens realizada há quase 2 anos. Pertinência da renovação. Decisão reformada para acolher a pretensão recursal. RECURSO PROVID

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Doc. 236.7867.0449.8491

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de reiteração de pesquisa de bens em nome da executada pelo sistema SISBAJUD (TEIMOSINHA). Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Medida necessária para assegurar a eficácia do processo executivo, que se processa no interesse do credor. Última pesquisa de bens realizada há mais de 1 ano. Pertinência da renovação. Decisão reformada para acolher a pretensão recursal. RECURSO PROVIDO

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Doc. 637.5440.8349.9108

716 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e à Caixa Econômica Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. Acolhimento. Medida que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (). Eventual impenhorabilidade que poderá ser alegada, porém que não impede o conhecimento da realidade econômica do devedor. RECURSO PROVIDO

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Doc. 453.6332.5136.9472

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pesquisa mediante SISBAJUD - Princípio da máxima efetividade da execução - Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano - Última pesquisa de bens (Bacenjud) que ocorreu em 2020 - Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Atuação jurisdicional imprescindível - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 460.0438.7425.1106

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais do executado. Insurgência. Descabimento. Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. Afastamento. Ausência de caução ou qualquer meio passível de penhora. Penhora de cotas sociais que não compromete a «affectio societatis". Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 377.3425.8168.2964

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO RURAL.

Insurgência contra parte da decisão que indeferiu a pesquisa de ativos da agravada, por meio do sistema SNIPER - o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Possibilidade. Execução que deve atender o interesse do credor. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido

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Doc. 638.6663.6245.2260

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de bens situados na sede da devedora. Possibilidade. Inteligência dos arts. 835, VI, do CPC. Alegação de impenhorabilidade, porquanto necessários ao exercício de sua atividade empresarial. Ausência de mínima comprovação nesse sentido. Histórico processual que revela que a medida já foi adotada e é efetiva à satisfação da execução, que se processa no interesse do credor. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 728.7796.5669.5647

721 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão agravada indeferiu pedido de nova Leilão dos bens penhorados - Descabimento - Possibilidade de reiteração da Leilão, por decorrido lapso temporal razoável - Inexistência de limitação legal quanto à quantidade de tentativas de alienação dos bens - Execução se desenvolve no interesse do credor para satisfação do crédito, sendo a medida pretendida em busca da efetividade da própria execução - Recurso provido

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Doc. 900.0663.1132.6469

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA ON LINE SISBAJUD.

Alegação de que não seria possível a constrição realizada na origem atingiu todo o seu ativo bancário, que se destinaria exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos seus empregados, bem como ao pagamento de seus fornecedores, o que acarretará a inviabilização de suas atividades. Descabimento. Penhora realiza-se no interesse da parte credora. Execução deve ser realizada do modo menos gravoso para o devedor, contudo, o interesse do credor da mesma forma deve ser respeitado. A ace... ()

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Doc. 879.5918.9387.1323

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, conhecida comumente como «teimosinha» - Inconformismo - Alegado cabimento da medida - Procedência - Possibilidade da pesquisa de ativos financeiros por se tratar de nova modalidade, criada com o objetivo de conferir maior efetividade à execução, que, aliás, se processa e se desenvolve no interesse do credor - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 234.2094.8083.6462

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA PATRIMONIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO.

Admissibilidade. Pesquisas realizadas há quase 2 anos. Em que pese a frustação das tentativas anteriores, nada obsta a realização de novas pesquisas, mormente quando não se verificam outras opções para a satisfação da obrigação. Probabilidade de alteração patrimonial, neste ínterim. Execução que se dá no interesse do credor. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 628.4458.0403.5092

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de leilão judicial de bem penhorado, após duas tentativas infrutíferas por ausência de interessados na arrematação - Insurgência da exequente - Acolhimento - Não há limitação legal ao número de leilões judiciais permitidos - A execução caminha no interesse do credor, a princípio, e não há razão para que a diligência seja indeferida - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO PROVIDO

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Doc. 380.6931.7301.6589

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD - Princípio da máxima efetividade da execução - Possibilidade de nova diligência em virtude da anterior ter sido invalidada diante da nulidade da citação da devedora - Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes deste Tribunal - Atuação jurisdicional imprescindível - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 891.2041.9723.9510

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - SISTEMA SNIPER - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 837.5298.4348.0724

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ITBI - Decisão que deferiu a indicação de bem imóvel à penhora - IMPOSSBILIDADE - Recusa da Municipalidade - Inobservância à ordem contida na , sem demonstração de total ausência de ativos financeiros para garantir a execução - Execução que se processa no interesse do credor - - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 828.7475.2542.0140

729 - TJSP. PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Penhora de bem móveis que guarnecem a sede da empresa devedora. Admissibilidade. Hipótese em que a devedora, regularmente citada, não efetuou o pagamento nem indicou bens penhoráveis. Consideração de que a execução se processa no interesse do credor. Autorização da efetivação da penhora porta adentro da empresa executada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso

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Doc. 764.7122.6142.0279

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto à CENSEC - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Outras pesquisas à procura de bens, realizadas anteriormente, que resultaram infrutíferas - RECURSO PROVIDO

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Doc. 865.7857.0848.6998

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pesquisa mediante SISBAJUD na modalidade «teimosinha» - Princípio da máxima efetividade da execução - Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano - Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Atuação jurisdicional imprescindível - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 104.1625.0001.1398

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CNSEG

-Indeferimento - Impossibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes - Ofício que deve ser expedido à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 178.2323.7468.8117

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Tarifa de Água e esgoto - Exercício de 2.017 - Decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel à penhora - Recursa da exequente manifestada nos Embargos à execução - Observância à ordem contida na - LEF, art. 15 - Execução que se processa no interesse do credor - - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 230.7040.2317.4838

734 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal de crédito tributário. Fiança bancária e seguro-garantia. Equiparação a depósito em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Preferência sobre outros ativos. Substituição. Prevalência do princípio da satisfação do credor. Necessidade de anuência da Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não vislumbro ofensa ao , porque não demonstrado(s) vício(s) capaz(es) de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho(s) ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como... ()

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Doc. 106.3001.8699.0785

735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO PAGOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. APREENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1.

Segundo entendimento do STJ, as medidas executivas atípicas compreendem o bloqueio de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão do direito de dirigir, mas sempre a partir das particularidades do caso concreto. 2. O art. 139, IV da lei processual deve ser interpretado a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando-se o comportamento do devedor em relação à execução, sempre conciliados o interesse do credor e o princípio da menor onerosidade. 3... ()

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Doc. 150.5754.9354.3287

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE BEM OFERTADO À PENHORA.

Decisão recorrida que aceita a recusa do credor ao bem ofertado, títulos do BESC. Não acolhimento do recurso. Execução que se processa no interesse do credor (art. 797, CPC). Bem que não atende a ordem do art. 835, CPC. Precedentes desta Câmara e do C. STJ de que títulos de investimento e valores mobiliares, por desprovidos de liquidez imediata, não se equiparam a dinheiro e não representam caução idônea. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 965.0383.2243.8235

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento de pedido de bloqueio de transferência do veículo pertencente a um dos executados - Pedido de penhora a termo não conhecido - Inovação recursal - Cabimento do pleito pelo bloqueio de transferência do veículo, por meio do sistema RENAJUD - Execução que se realiza no interesse do credor - Medida que visa a efetividade da execução, evitando possíveis prejuízos ao credor, à execução e a terceiro adquirente de boa-fé - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONH... ()

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Doc. 230.4120.8424.2255

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Decisão que rejeitou impugnação. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Incompatibilidade de ritos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de liquidação individual de sentença coletiva, envolvendo expurgos inflacionários em cédula de crédito rural, no bojo do qual foi proferida decisão rejeitando impugnação. 2 - O chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, po... ()

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Doc. 521.5753.0292.3308

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu pesquisa de bens por meio do sistema SISBAJUD na modalidade «teimosinha» - Recurso do credor - Execução se desenvolve no interesse do credor () - Medida que não viola nenhum direito da parte executada - «Teimosinha», ferramenta disponível no sistema SISBAJUD, reduz o prazo de tramitação dos processos e aumenta a efetividade das decisões, uma vez que permite a reiteração automática de ordens de bloque... ()

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Doc. 276.8385.7883.0145

740 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação contra decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento mensal líquido da agravante - Desacolhimento - Embora a execução deva ser feita da forma menos onerosa ao devedor, ela deve ser útil ao credor - Ordem preferencial trazida pelo que não é absoluta, podendo ser relativizada a interesse do credor - Percentual proporcional e ausência de demonstração de afetar o bom andamento das atividades da empresa - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o int... ()

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Doc. 715.8248.4034.8513

741 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido do credor, ora agravante, de busca por ativos financeiros com reiteração automática via «teimosinha» Pretensão de reforma - Possibilidade - Execução deve se processar no interesse do credor () - Diante do não pagamento do débito exequendo e da impossibilidade de o credor descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta-corrente do executado, entende-se como razoável o pedido de busca por ativos financeiros com reiteração au... ()

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Doc. 134.7424.2000.2300

742 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778

«1. A sentença declaratória de insolvência irradia efeitos diversos dos da execução singular, sendo certo que a mera falta de bens expropriáveis não afeta o interesse dos credores naquele feito, uma vez que a declaração de insolvência também protege a garantia atual e futura de seus créditos mediante a indisponibilidade dos bens presentes e futuros do obrigado. 2. Outrossim, o interesse do devedor nessa declaração também remanesce, mormente pelo fato de que obterá, ao final d... ()

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Doc. 124.4627.7501.1376

743 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MODALIDADE «TEIMOSINHA» - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de ordem de bloqueio via sistema Sisbajud de forma automaticamente reiterada, na modalidade conhecida como «teimosinha» - Descabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Acesso à funcionalidade do serviço que se faz necessária - Inteligência do - Realização de pesquisa via sistema sisbajud com determinação de reiteração automática até a satisfação ... ()

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Doc. 184.3332.6004.1200

744 - STJ. Agravo interno no agravo (art 544 do CPC/1973). Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da observância da ordem legal do , 1973, do princípio da menor onerosidade, bem como dos prejuízos ao interesse do credor/exequente, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 937.9467.1244.7070

745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reiteração automática de bloqueio de ativos financeiros do executado, via SISBAJUD, na modalidade «teimosinha". A exequente busca a satisfação de crédito no valor de R$ 10.220,27, atualizado até outubro de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de renovação do pedido de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade «teimosinha», cons... ()

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Doc. 965.9371.9210.2313

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: O título judicial condenou o agravante e terceiro (sociedade) a pagarem R$ 159.942,83, com correção monetária desde fevereiro de 2010. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de penhora e se os ativos financeiros bloqueados são impenhoráveis, considerando a existência de penhora sobre bem imóvel e a alegação de que os valores possuem caráter alimentar. Razões de Decidir: A execução se processa no interesse do credor, e... ()

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Doc. 241.0291.0436.7665

747 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo regimental improvido.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()

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Doc. 739.4044.9774.8363

748 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu consulta ao CCS-BACEN e expedição de ofício à CENSEC e pesquisas junto ao CNIB - Procedência parcial do inconformismo - CCS-BACEN - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Recurso desprovido, nessa parte. CENSEC - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Outras pesquisas à procura de bens, realizadas, anteriormente, que resultaram infrutíferas - Hipótese de acolhimento nessa parte - Recurso parcialmente provido. CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade - Aplicação do Tema 44 IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 CPC, art. 139, IV - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - Precedentes - Diante disso, nega-se provimento ao presente recurso, vedando a utilização do CNIB até o julgamento do citado IRDR, ressaltando que isso não implica em descumprimento da ordem de suspensão - Manutenção decisão, nessa parte - Recurso parcialmente provido, com observaçã

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Doc. 129.5774.9683.6294

749 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu consulta ao CCS-BACEN e expedição de ofício à CENSEC e pesquisas junto ao CNIB - Procedência parcial do inconformismo - CCS-BACEN - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Recurso desprovido, nessa parte. CENSEC - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Outras pesquisas à procura de bens, realizadas, anteriormente, que resultaram infrutíferas - Hipótese de acolhimento nessa parte - Recurso parcialmente provido. CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade - Aplicação do Tema 44 IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 CPC, art. 139, IV - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - Precedentes - Diante disso, nega-se provimento ao presente recurso, vedando a utilização do CNIB até o julgamento do citado IRDR, ressaltando que isso não implica em descumprimento da ordem de suspensão - Manutenção decisão, nessa parte - Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. 139.7721.3133.2495

750 - TJSP. EXECUÇÃO -

Requisição de pesquisa Infojud na modalidade DIMOB (Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias) - Indeferimento - Inadmissibilidade - Medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Precedentes deste TJSP - Pedido de pesquisas de bens e informações pelos sistemas DECRED e DIMOF - Não demonstração de qualquer razão específica para obtenção da DECRED junto à Receita Federal do Brasil, nem o seu proveito para satisf... ()

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