CPC - Código de Processo Civil
Art. 829º
Art. 829
- Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial:
I - o valor a caucionar;
II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada;
III - a estimativa dos bens;
IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. SISBAJUD. PENHORA ELETRÔNICA. ARRESTO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LIMITES DO PEDIDO. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPERVENIENTE. CONVERSÃO EM PENHORA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. NULIDADE DA ORDEM ORIGINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE PARCELAS RECENTES INCONTROVERSAS EM ATRASO. PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DO RITO COERCITIVO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. I.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 247. SUPRESSÃO DA VEDAÇÃO DO CPC/1973. SUBSIDIARIEDADE DA CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
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Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que determinou o arquivamento provisório do feito, com fundamento no art. 921, III e §2º, do CPC, e indeferiu nova consulta ao sistema SISBAJUD, por ausência de comprovação de alteração patrimonial dos executados - Insurgência do exequente - Procedência do inconformismo - O sistema SISBAJUD substituiu o extinto BACENJUD com abrangência sensivelmente maior, alcançando instituições de pagamento e sociedades de crédito direto e de empréstimo entre pessoas (fintechs), bem como ativos antes não sujeitos a bloqueio judicial, como títulos de renda fixa e ações, o que por si só justifica a reiteração da diligência independentemente de prova prévia de alteração da situação econômica do executado - Ainda que assim não fosse, o decurso de prazo razoável entre a última pesquisa (05/08/2021) e o novo pedido autoriza, por si, a reiteração da busca patrimonial, sendo descabida a exigência de demonstração de mudança na condição financeira do devedor como condicionante ao deferimento da medida - O ônus de indicar bens à penhora, previsto no art. 774, V, e no CPC, art. 829, não exime o Poder Judiciário do dever de proporcionar ao credor o acesso aos meios executivos colocados à sua disposição pelo próprio ordenamento processual, notadamente quando o acesso ao sistema de busca patrimonial é privativo do juízo, nos termos do CPC, art. 854 - A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD, na modalidade conhecida como «teimosinha», não constitui, por si só, medida ilegal ou abusiva, pois visa conferir maior efetividade à execução (CPC, art. 797, caput) e concretizar a prioridade da penhora em dinheiro (CPC, art. 835, I), desde que limitada ao valor do crédito exequendo, sem excesso de execução (CPC, art. 805) - Não é dado ao Poder Judiciário, sob o pretexto de gestão de acervo processual e de duração razoável do processo, extinguir ou arquivar indevidamente execução em curso sem que se esgotem, a pedido do credor, os meios legalmente previstos para a localização de patrimônio do devedor, sob pena de transferir ao exequente ônus que a lei processual não lhe impõe nesses termos - Recurso provido.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035370-30.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÔnica Maria Costa Di Piero - J. em 01/09/2026 - DJ 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE DOS ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. 1.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1414938-97.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLURALIDADE DE DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PENHORA DE BENS DOS EXECUTADOS CITADOS. POSSIBILIDADE. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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