DOC. 530.9661.3233.2064

TJSP. RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESQUISA PELO SISTEMA CCS BACEN -

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do credor, sob o fundamento de que a pesquisa em tela não é destinada exclusivamente ao interesse particular de recebimento de crédito - Julgamento do Recurso Especial - Determinação de retorno dos autos a esta Câmara Julgadora para novo julgamento do recurso, à luz da jurisprudência do C. STJ. Pretensão do credor de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conforme já decidido pelo C. STJ, a pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN constitui mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Aplicação do princípio da máxima efetividade da jurisdição. Execução que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797). Decisão reformada.

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