TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS NA MODALIDADE REPETIÇÃO PROGRAMADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Objeto. Obrigação de pagar. Satisfação de crédito. Impontualidade desde 2021. Dilações de prazo e intimações sucessivas da devedora para a realização do pagamento que restaram frustradas. Pedido de utilização da ferramenta «teimosinha», disponibilizada no novo sistema implementado pelo CNJ para a expedição de ordens e bloqueio de valores de ativos financeiros «Sisbajud», independentemente do entendimento do magistrado quanto à insolvência da parte credora. Possibilidade. Mecanismo que auxilia no aumento da efetividade da execução, bem como em sua condução com vistas ao interesse do credor (CPC, art. 139, VI), sem ferir o princípio da menor onerosidade do devedor previsto no CPC, art. 805. Decisão reformada, sem a abertura de contraditório à parte agravada em razão da natureza da medida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito