Interesse Do Credor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 969.3528.7179.4539

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL.

Decisão agravada que dispensou a intimação do executado por edital. Inconformismo pela via recursal. Descabimento. Recorrente que é representado por defensora pública. Art. 841, § 2º do CPC que não se aplica ao caso em tela. Defensoria que tomou ciência da decisão por meio do portal eletrônico, possibilitando a plena e tempestiva defesa. Ausência de prejuízo ao recorrente. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3573.3040.4120

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Execução de Título Extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa ao sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha". Cabível a realização de pesquisa de ativos dos agravados por meio do sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha". Medida necessária para satisfação do crédito exequendo. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Pedido de pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD não conhecido, sob ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.5331.3301.7879

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS BACEN) - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Aplicação do , III - Pesquisa que permite verificar se o devedor se posiciona como correntista de instituições financeiras por intermédio de procuradores - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de prejuí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.2517.0943.8703

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS BACEN) - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Aplicação do , III - Pesquisa que permite verificar se o devedor se posiciona como correntista de instituições financeiras por intermédio de procuradores - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução/cumprimento de sentença se realiza no interesse do credor - Precedentes do C. STJ e desta C. Câma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.4580.5506.4991

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS BACEN) - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Aplicação do , III - Pesquisa que permite verificar se o devedor se posiciona como correntista de instituições financeiras por intermédio de procuradores - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de prejuí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.8965.9351.8031

956 - TJSP. EXECUÇÃO.

Taxa condominial. Hipótese em que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia. Natureza propter rem que não autoriza a penhora de patrimônio de terceiro. Responsabilidade patrimonial que vincula apenas os bens do devedor. Possibilidade, somente, de constrição dos direitos que lhe caiba sobre a unidade. Frustração das medidas executivas anteriores. Execução que se processa no interesse do credor. Desproporção entre o débito, de tônus propter rem, e o valor do im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.3870.9861.8754

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Indeferido o pedido de expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2020, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.9332.3990.1765

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Indeferido o pedido de expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2019, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.9911.7586.7671

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2020, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício preten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.8803.6239.1884

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.

Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de ativos financeiros dos executados via Sisbajud. Irresignação do banco agravante que merece prosperar. Executados que não foram encontrados no endereço informado no contrato. Tentativa de citação pelos correios frustrada. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de citação para que o arresto executivo seja autorizado. Inteligência do Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do cre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.1858.5402.5054

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS a fim de localizar vínculo empregatício da agravada. Inconformismo da exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio do i. juízo a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.3699.4792.9489

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de mandado de constatação - Incorreção - Admissibilidade da medida, pois necessária a intervenção judicial para tanto - Constatação da situação atual da empresa, dos bens que guarnecem as dependências da empresa executada e da existência de faturamento e do CNPJ utilizado nas maquinetas de cartões de crédito - Diligência que se mostra pertinente ao caso, ante as tentativas frustradas de satisfação do crédito perseguido - Ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.3257.4564.4051

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, afirmando a preclusão na realização de pesquisas de bens, ante o recolhimento extemporâneo de taxas para as respectivas pesquisas, impõe multa à exequente por ato atentatório à dignidade da justiça - Execução, todavia, que se desenvolve no interesse do credor () - Prazo para recolhimento das taxas que não é peremptório, tanto que tais diligências (pesquisas de bens do executado) podem ser renovadas no decorrer do processo - Recolhimento extemporâneo que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.4312.1735.6546

964 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento de pedido para expedição de ofícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. Acolhimento. Pedido de expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito que se mostra razoável, diante do resultado infrutífero das diversas diligências já realizadas. Dados não obtidos pelo sistema SISBAJUD. Medida que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civi). Precedentes desta C. Câmar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.8902.4219.6665

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Penhora on line - Constrição em dinheiro que encabeça a ordem legal dos bens penhoráveis (Lei, art. 11, I 6.830/80 e , I) - Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade, previsto no , que deve ser interpretado à luz da garantia do acesso à Justiça - Execução que, ademais, deve sempre se pautar na satisfação do interesse do credor () - Ausência de comprovação, ademais, de que o valor bloqueado esteja acobertado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.8916.8536.7454

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, junto ao sistema SISBAJUD, de forma continua e reiterada «TEIMOSINHA» - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Possibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA» (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.4136.0626.3974

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu «o pedido de realização de pesquisa de bens via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), visto que se trata de medida excepcional e não pertinente para recebimento do crédito". Insurgência. Admissibilidade. SNIPER. A execução deve prosseguir no interesse do credor (, caput) e os bens do executado devem responder por suas obrigações inadimplidas (), não vislum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.7281.5210.1168

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2019, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício preten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.2373.5467.9049

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que determinou a penhora de quotas sociais titularizadas pelo agravante. Medida acertada. Execução que se realiza no interesse do credor (, caput). Fracasso das tentativas empreendidas no intuito de identificar outros bens e valores do executado capazes de efetivamente saldar a dívida. Diante da notória dificuldade da alienação de cota de imóvel submetido ao regime da multipropriedade, é lícita a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.2278.7318.7485

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança. Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada e indeferiu a penhora de valores oriundos de aposentadoria do INSS, reconhecendo, portanto, a sua impenhorabilidade. Insurgência da parte exequente. Relativização da impenhorabilidade salarial pelo Colendo STJ. Princípios da dignidade humana, da efetividade da jurisdição, melhor interesse do credor e menor onerosidade do devedor que devem ser sopesados. Possibilidade de penhora salarial/verba de aposentadoria n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.8392.4886.3041

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal por débitos de ICMS - Recurso contra decisão que indeferiu nova pesquisa de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Execução que deve ser feita no interesse do credor - Nova funcionalidade, já disponível pelo SISBAJUD, que é medida idônea e proporcional para a satisfação do crédito perseguido - Possibilidade de reiteração automática pelo prazo de até 30 dias - Precedentes - Decisão reformada para determinar a pesquisa reiterada via SISBAJUD com penhora de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.5140.9585.3651

972 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA - DESCABIMENTO - A

execução se faz no interesse do credor, devendo o devedor responder com seus bens para a satisfação do débito. Prévia tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada, que restou frustrada, bem como não promoveu a devedora qualquer indicação de bens para substituição dos imóveis penhorados - Carência de informações acerca do valor médio de mercado dos imóveis penhorados, tornando necessária a avaliação dos referidos bens para aferição de eventual excesso de penhora ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.6274.9729.3586

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, junto ao sistema SISBAJUD, de forma continua e reiterada «TEIMOSINHA» - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Possibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA» (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.0848.7871.6983

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de substituição da penhora. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. Direitos relativos a fundo imobiliário oferecidos obedece à ordem de preferência legal. Principio da menor onerosidade. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. Não possui caráter absoluto. Mera observância preferencial. PRINCIPIO DA MENOR ONEROSIDADE. Execução que tem andamento no interesse do credor. Faculdade de indicar bens, em substituição, desde que não traga prejuízo a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 232.6902.9091.5786

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2018, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício preten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.5518.2464.0261

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2021, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício preten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.2863.7918.5782

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2020, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício preten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.4439.6062.3932

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - LEGALIDADE -

alegação da agravante de que a quantia bloqueada é necessária para pagamento de funcionários e colaboradores - circunstância que não implica impenhorabilidade - ausência de comprovação de que a constrição inviabilizará a continuidade da atividade da empresa - regra do , a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.4352.3812.9440

979 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos morais julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão agravada que defere pedido de penhora de bens móveis do estabelecimento da executada, em recuperação judicial - Agravo por ela interposto - Acordão deste Tribunal, transitado em julgado, que rejeitou pedido de reconhecimento de novação da dívida - Manutenção do pedido de penhora - Execução que se realiza no interesse do credor - Necessidade, todavia, de controle dos atos constritivos pelo juí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.9165.5754.8197

980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.5215.2507.0446

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para corretoras de criptomoedas. Inconformismo do exequente. Requerimento que se mostra incabível na medida em que não se apresentaram indícios da eficácia do pedido. Em que pese a execução ocorrer segundo interesse do credor, este deve apresentar meios capazes de satisfazer a obrigação. Incumbe ao exequente demonstrar que o meio requerido pode ser eficaz para adimplemento da obrigação,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.7861.9669.9695

982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA DE BENS DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - CABIMENTO.

Considerando que o processo deve caminhar de forma útil para a justa composição do litígio, bem como o fato de que a execução se promove no interesse do credor, com o intuito de favorecer uma eficaz marcha processual, além da necessária cooperação entre os sujeitos do processo; deve o magistrado se utilizar dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para fins de localização de bens dos executados passíveis de penhora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.5433.1156.5442

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas pelo sistema SNIPER e expedição de ofícios à CBLC, CVM e às instituições bancárias - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Possibilidade, outrossim, de expedição de ofícios com vistas à obtenção de informações sobre bens - Inteligência do , III - Ação executiva que tramita desde 2023 - Precedentes desta C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.6592.1337.8872

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela empresa executada, mantendo a penhora dos veículos. Irresignação. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no , V, que não se estende a empresas de grande porte. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Princípio da menor onerosidade ao devedor () que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no , que estabelece que a execução se realiza no interesse do cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.2407.3425.0503

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em nome do devedor (funcionalidade conhecida como «teimosinha»). Inconformismo. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. Execução que segue o interesse do credor. Ferramenta desenvolvida para o Sistema SISBAJUD que prestigia o princípio da máxima efetividade da execução, sem violar direitos dos executados. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada, observando-se a necessidade de excl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.7073.2851.3049

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - SISTEMA SNIPER - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - quebra de sigilo de informações, não constitui causa de impedimento para utilização do SNIPER, que é uma ferramenta que integra diversos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.5329.0100.1199

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Prestação de Serviços. Pedido de efeito suspensivo. A regra é a não suspensão da execução. Excepcionalidade que deve ser verificada nos Autos de Embargos à Execução. Penhora. Pretensão de substituição da penhora sobre ativos financeiros. Alegação de que a penhora sobre o veículo do casal é suficiente a impedir a penhora de ativos financeiros, que têm liquidez imediata. A Execução deve observar o melhor interesse do credor. Aus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.5179.1980.9703

988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS. INFOJUD-DOI. PROVIMENTO.

Agravante busca a satisfação de crédito mediante a obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOIs) dos devedores pelo sistema InfoJud, após tentativas infrutíferas de localizar bens do executado. A execução se desenvolve no interesse do credor, com o executado respondendo com todo seu patrimônio, conforme e CPC art. 789. A requisição de informações via INFOJUD-DOI é autorizada pelo , pertinente para identificar bens não registrados em car... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.0393.8469.1234

989 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora dos bens que guarnecem as residências dos executados. Possibilidade. É possível a expedição de mandado de constatação e avaliação de bens supérfluos e de valor elevado que guarnecem os imóveis dos agravantes. Aplicação dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Lei 8.009/1990 e , II. Precedentes. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do Caberá ao Juízo singular, em momento posterior, avaliar a possibilidade ou não de ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.9449.8693.3655

990 - TJSP. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

Decisão que determina a suspensão e o arquivamento provisório do feito após o agravante, intimado a indicar medidas para assegurar a efetividade da execução, ter requerido apenas pesquisa via SREI, posteriormente indeferida, sem pleitear outras diligências para localização de bens. A execução deve ser promovida no interesse do credor, cabendo-lhe indicar e requerer as medidas necessárias, que não são realizadas de ofício. Possibilidade de formulação de novos pedidos de pesquisa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.5879.3748.5938

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do , IV aos valores existentes em conta bancária de pessoa jurídica - Precedentes - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado ( ), deve se desenvolver no interesse do credor ( ) - Dinheiro que é o primeiro no rol de preferência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.5107.2421.0625

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema «SNIPER» - Recurso da exequente - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante por intermédio do SAJ, pode ser realizada pela internet - Ferramenta que consiste em pesquisa integrada por diversos sistemas, sendo desnecessário o esgotamento de outros meios para seu deferimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Precedente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.1300.6727.8000

993 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de busca e apreensão julgada extinta com resolução do mérito (transação) - Acordo descumprido - Fase de cumprimento iniciada pelo autor - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de reiteração da pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD - Agravo interposto pelo exequente - Sistema BACENJUD substituído pelo SISBAJUD - Pedido de ordem automática de bloqueio ativos financeiros em nome da devedora («teimosinha») - Execução cuja finalidade é atender ao interesse do credor - D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.2325.8226.9008

994 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A

prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (, §2º) - Como a execução é feita no interesse do credor () e as «regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor» (STJ-1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no CPC/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9007.1000

995 - TJSP. Interesse processual. Recuperação de empresa. Extrajudicial. Homologação do plano. Credor que concorda com a exclusão do seu crédito. Pretensão, no entanto, de discutir se o crédito é privilegiado ou trabalhista. Inexistência de interesse. Recurso não conhecido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0667.6959

996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Bem de família. Penhora do imóvel. Possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Substituição da penhora do imóvel por aluguéis. Descabimento. Princípio da efetividade da execução. Desinteresse do credor. Ausência de afronta ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ordem de gradação legal. Caráter não absoluto. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor» ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.5917.0302.6615

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Transporte internacional de cargas - Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros da agravante - Não comprovado que o valor constrito destina-se ao pagamento de salário ou é essencial à manutenção da atividade empresarial exercida pela recorrente - Inexistência de excesso de execução - Bem imóvel ofertado que não foi aceito pela agravada - O processo executivo deve observar o interesse do credor () - Penhora determinada em estrita observância à ordem de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.9168.5859.8432

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Locação. Respeitável decisão que indeferiu a renovação da penhora on-line sob o fundamento de que houve tentativa há menos de 3 meses. Execução que tem andamento no interesse do credor (), inexistindo limitação legal de tempo ou quantidade para renovação de pedidos de busca de bens ou requerimento de outras pesquisas e medidas. Inexistência de previsão legal que condicione a realização de novas pesquisas mediante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9491.2002.5100

999 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto.

«1 - Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental, seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora», aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o , então vigente. 2 - Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.1686.0351.8539

1000 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Viação e Taxa Sanitária dos Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Botucatu - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Insurgência da COHAB-Bauru - Não cabimento - Impossibilidade de reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ, REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-Bauru ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Isenção tributária não reconhecida - Lei Municipal indicada que é do Município de Bauru (LM 1.222/1966), de modo que a pretensão do apelante de ver aplicada a isenção tributária concedida naquele Município a outro ente municipal não possui amparo legal - Bem nomeado à penhora que não segue a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF - Recusa do credor devidamente justificada - Aplicação do, II do art. 15 da LEF e do CPC, art. 797, pois a persecução na execução se dá no interesse do credor - Executado que não demonstrou a sua atual situação financeira e ausência de outros bens passíveis de penhora, a permitir a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Precedentes em casos análogos envolvendo mesmo apelante - Penhora em dinheiro permitida no CPC, art. 854 que é medida diversa da indisponibilidade de bens e direitos indicada pelo CTN, art. 185-A- Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações