888 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Benefício previdenciário. Matéria conhecida pelo MM. Juízo «a quo» depois de escoado o prazo para o executado apresentar impugnação, com a subsequente ordem para o levantamento da penhora. Pretensão de ver reconhecida a preclusão em desfavor do executado desacolhida, porquanto a impenhorabilidade de salários se constitui em matéria de ordem pública. Por conseguinte, pode ser conhecida a qualquer tempo.
Por outro lado, a impenhorabilidade de salários não assume caráter absoluto, porquanto as regras do CPC, art. 833, IV, em dados casos, admitem e até impõem mitigação, sendo, pois, caso de se a admitir por meio de desconto mensal para, assim, a parte recorrida poder desfrutar de um mínimo existencial que há de lhe ser assegurado. Entendimento do E. STJ neste sentido, bem como desta C. 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
Observação, a um só tempo, do princípio da efetividade do processo executório (interesse do credor) e da menor onerosidade do devedor.
Neste contexto, acolhe-se, em parte, a pretensão subsidiária deduzida pelo agravante, havendo a penhora de incidir sobre porção correspondente a 10% (dez por cento) dos benefícios previdenciários líquidos auferidos mensalmente pela parte agravada, compreendidos como tais os valores que percebe depois de efetivados tão somente os descontos obrigatórios.
Recurso conhecido e parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)