Extincao Da Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.0897.5013.6183

851 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do , II e , I, em razão do parcelamento administrativo do débito, sem que houvesse pagamento dos honorários advocatícios fixados judicialmente. O apelante sustenta que a quitação do débito tributário não implica, por si só, a renúncia aos honorários, os quais possuem caráter autônomo e alimentar, além de não terem sido expressamente in... ()

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Doc. 768.1692.4236.1226

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO FOI DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Sentença que condenou os réus ao pagamento de Aluguel Social até a concessão de moradia popular, o que ainda não ocorreu. 2. Existência de depósitos judiciais de valores referentes somente a doze meses do benefício, sendo prematura a sentença de extinção da execução. 3. Provido o recurso para anular a sentença.

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Doc. 145.4863.9007.7300

853 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Exclusão do impugnante do polo passivo da execução. Natureza interlocutória. Decisão que não declarou a extinção da execução. Interposição de recurso de apelação. Inviabilidade. Cabimento de agravo de instrumento. Inteligência do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M. Recurso não provido.

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Doc. 333.4329.1932.7668

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA AGRAVANTE DE DECRETO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA CERTEZA DO ALEGADO ABANDONO. EXTINÇÃO, NO CASO, QUE SÓ É POSSÍVEL, POR ORA, COM A EFETIVA PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 943.5674.9898.3356

855 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM A ORIGEM E O FUNDAMENTO LEGAL DOS SUPOSTOS CRÉDITOS. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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Doc. 181.6693.0001.7600

856 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução. Ausência de localização de bens penhoráveis. Processo suspenso, nos termos do CPC, art. 791, IIIde 1973. Manifestação da exequente somente oito anos depois. Extinção da execução, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 924, II. Prescrição intercorrente configurada. Extinção que deve ser mantida. Recurso improvido.

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Doc. 893.1950.3810.9681

857 - TJSP. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Exceção de pré-executividade apresentada pela devedora, requerendo a extinção da execução, por estar ela sujeita ao ISSQN e não ao ICMS. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela devedora, apenas para extinção da execução, por estar ela sujeita ao ISSQN e não ao ICMS. CDA que atende aos requisitos do art. 2º da LEF. Desnecessidade de qualquer procedime... ()

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Doc. 147.5943.3014.0800

858 - TJSP. Decadência. Crédito tributário. ISSQN. Lançamento por homologação e pagamento antecipado. Aplicação do disposto no CTN, art. 150, § 4º. Cabimento. Recurso da embargante provido para julgar procedentes os embargos, com a consequente extinção da execução fiscal, restando improvido o apelo da Municipalidade embargada.

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Doc. 125.8682.9000.6500

859 - TRT3. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Possibilidade de aplicação no âmbito do direito processual do trabalho, nos moldes da Súmula 327/STF. Súmula 150/STF. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, arts. 884, § 1º e 889. Lei 6.830/1980, art. 40.

«A irrenunciabilidade de que trata do direito material do trabalho não eleva o crédito trabalhista à condição de imprescritível, tanto que a própria Constituição Federal consagra essa possibilidade, por inteligência do disposto no inc. XXIX, de seu art. 7º. O direito infraconstitucional também chancela tal autorização, conforme o § 1º, do e o § 4º, do art. 40/LEF, aplicável na fase de execução com o permissivo contido no O direito sumular de mai... ()

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Doc. 207.6725.4404.1184

860 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Ausência de citação do executado e não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 11/10/2022, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 2.844,83) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 922.6314.3557.6605

861 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP 1134186/RS - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE PARA FIXAÇÃO DO VALOR - APELAÇÃO PROVID

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Doc. 910.2993.5011.7034

862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APELO SUBSISTENTE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM VALOR INSUFICIENTE PARA QUITAR A DÍVIDA. REQUERIMENTO (JUSTIFICADO) DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA DA DÍVIDA POSTERIORMENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO CONCORDÂNCIA COM QUE SE DECLARASSE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 619.1298.5791.2575

863 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da Vara Única do Foro de Cerquilho/SP, que extinguiu o processo de execução movido em face de Kátia Jamile de Moraes - ME, Kátia Jamile de Moraes e Almir Rogério Rodrigues, sem resolução do mérito, nos termos do , VI. O fundamento da extinção foi a ausência de demonstração do interesse processual do exequente no prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em ve... ()

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Doc. 663.5810.2288.1652

864 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPVA dos exercícios de 2012 a 2014, extinta pela prescrição. Correta a extinção da execução fiscal pois o feito se arrasta por mais de sete anos sem citação dos Executados ou constrição patrimonial capaz de resguardar a utilidade do processo. Precedente do E. STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 480.1531.3882.7622

865 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapecerica da Serra. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo na matrícula do bem imóvel (), que ocorreu antes da constituição do crédito tributário. Impossibilidade de alteração do polo passivo para incluir os atuais proprietários. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração ... ()

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Doc. 395.1079.9418.0225

866 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Depósito integral do valor indicado na inicial. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Valor incontroverso. Levantamento imediato permitido. Recurso provido

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Doc. 148.1011.1007.4600

867 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Art.475 m, § 3ºCPC/1973. Quando importar extinção da execução caberá apelação. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

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Doc. 140.3545.9007.9000

868 - TJSP. Recurso. Execução fiscal. Multa ambiental. Pleito de extinção da execução pela satisfação do crédito. Relação processual que, no entanto, não se aperfeiçoou. Indevido o pagamento de custas e verba honorária. Apelo a que se nega provimento.

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Doc. 442.0119.8504.8671

869 - TJSP. Reivindicatória. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, IV, CPC. Inadequação, uma vez que não caracterizado o abandono. Hipóteses de extinção da execução que são aquelas elencadas no CPC, art. 924. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 334.6536.8619.1367

870 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU, TCL E DE TSCM. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2006. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM JULHO DE 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 267, I C/C CPC/1973, art. 598. RECURSO DO MUNICÍPIO. EXAURIDO O PRAZO QUINQUENAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA A COBRANÇA FORÇADA DO EXERCÍCIO DE 2006, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE DETERMINADO NA SENTENÇA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSÍVEL SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DESPROVIDA A APELAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICA-SE AO PRESENTE CASO A SÚMULA 409/STJ E O TEMA 134 DO STJ. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO QUE REPISA OS ARGUMENTOS ANTERIORES E NÃO TRAZ NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O JULGADO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 706.4674.7255.6774

871 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SUBJACENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extintos os embargos de terceiro, sem resolução de mérito, em razão da perda de objeto decorrente da extinção da execução subjacente. O Juízo de origem condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. A apelante busca a redistribuição dos ônus sucumbenciais ao embargado, sob o argumento de q... ()

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Doc. 375.8065.0923.6725

872 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CPC, art. 924, II - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Descabe a condenação do exequente nos encargos da sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios) quando a extinção da ação de execução ocorreu pela satisfação da obrigação pelo devedor fiduciante, ora executado. Recurso desprovido.

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Doc. 222.3926.4911.7899

873 - TJSP. Acidente do Trabalho - Execução - Intimação da parte exequente para manifestação sobre o depósito realizado - Falta de postulação de diferenças no prazo assinalado - Extinção da execução pela satisfação da obrigação (artigo 924, II, do CPC) - Cabimento - Preclusão temporal - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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Doc. 240.4271.2284.9532

874 - STJ. Processual civil. Execução. Extinção. Recurso cabível.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a apelação é o recurso cabível contra decisão que importa na extinção da execução. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 937.1501.6850.0920

875 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - - IPTU, COSIP e taxa de expediente - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 183.0753.9587.1793

876 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Pena de multa. Extinção. Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Hipossuficiência que, ademais, não foi comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovid

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Doc. 165.1240.0000.9200

877 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção da execução, sem homologação do acordo a que teriam chegado o impetrante e a exequente. Ato passível de recurso de apelação. Via judicial inadequada. Aplicação da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de interesse processual.

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Doc. 241.1011.0527.6993

878 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Extinção da execução fiscal, por superveniência da Lei 10.736/2003. Remissão do débito fiscal. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 461.0994.2019.7187

879 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO CPC, art. 921, III - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA APELO PROVID

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Doc. 723.0691.9433.2490

880 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO CPC, art. 921, III - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA APELO PROVID

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Doc. 138.7574.0003.4200

881 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Extinção da execução por falta de título executivo. Descabimento. Força executiva atribuída pela Lei 10931/04. Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Execução que deve prosseguir regularmente. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3010.2700

882 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Caso, tão somente, de suspensão pelo prazo de cento e oitenta dias mencionados no § 4º do Lei 11101/2005, art. 6º, já decorrido. Execução que deve prosseguir. Recurso não provido.

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Doc. 156.6382.6005.8900

883 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Transcorridos mais de cinco anos da constituição do crédito tributário, sem causa interruptiva, consumada se acha a prescrição. CTN, art. 174. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. 147.7895.3005.2200

884 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Constituição em mora. Necessidade. Notificação prévia dos devedores dispensável. Extinção da execução. Sobrevindo o termo estabelecido no contrato, constitui-se de pleno direito em mora o devedor (CCB, art. 397). Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0005.8900

885 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência dos juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório. Inadmissibilidade, desde que respeitado o prazo constitucional previsto para o pagamento (CF/88, art. 100, § 1º). Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.5594.9000.9600

886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da cedae desprovido.

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Doc. 153.3981.8000.8600

887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da cedae desprovido.

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Doc. 153.3981.8001.0500

888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da cedae desprovido.

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Doc. 989.8411.6651.9137

889 - TJSP. Cumprimento de sentença - execução de título judicial - extinção da execução - apelação como recurso cabível - multa diária fixada para o descumprimento de tutela de urgência e excesso de execução - necessidade de comprovação do descumprimento da obrigação pelo executado - prova negativa - ônus da exequente - sentença anulada

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Doc. 150.8765.9001.7000

890 - TRT3. Execução fiscal. Falência. Execução fiscal. Massa falida. Extinção da execução.

«Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Após esse procedimento, a execução deverá ser extinta na Justiça Trabalhista, nos termos do inciso I do e artigo 101 do Provimento 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da Justiça... ()

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Doc. 158.5515.8667.3574

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SE DISCUTE A NATUREZA DO BEM IMÓVEL, SE RURAL OU URBANO. MATÉRIA QUE ENVOLVE A CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR E NÃO SE RESTRINGE A UM ÚNICO EXERCÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Processo administrativo instaurado buscando a não incidência de IPTU sobre imóvel rural. Matéria que afeta a própria caracterização do fato gerador e que não se restringe a um único exercício. Existência de reclamação ou recurso administrativo que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do , III e do parágrafo único do art. 79 do Decreto Municipal 14.602/96. Inexigibilidade do crédito tributário que resulta na extinção da exe... ()

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Doc. 137.1401.3010.3500

892 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Extinção da execução em razão do valor irrisório da causa. Direito líquido e certo da impetração de promover a execução. Inexistência de previsão de valor mínimo para cobrança de créditos dos Municípios. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV e Súmula 452/STJ. Segurança Concedida.

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Doc. 250.2280.1112.3163

893 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedora em recuperação judicial. Conversão em falência. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Necessidade. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Ag ravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de de cidir 2 - «O acórdão estadual está em consonância com a orientação deste Sodalício, segundo a qual, na hipótese em que a execução é extinta por fato superveniente imputado ao executado, a este incumbirá o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em ... ()

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Doc. 991.4103.9389.7141

894 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ausente título executivo extrajudicial, correta a sentença de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção da execução

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Doc. 764.1395.5445.0572

895 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - Melhoria de passeio público - Município de Pacaembu - Extinção da execução fiscal - Litisconsorte passivo falecido antes da propositura da ação - Pretensão de redirecionamento em face do espólio - Impossibilidade - Aplicação da Súmula 392/STJ - Execução extinta em relação à coexecutada falecida por ilegitimidade passiva - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução em face dos litisconsortes remanescentes indicados na CDA - R... ()

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Doc. 368.7366.6567.8198

896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVES DE PENHORA. 1)

Apelação da Autora em que requer a anulação da sentença e a revogação da multa imposta nos embargos de declaração opostos contra ela. 2) Ausência de localização de bens passíveis de penhora não leva a extinção da execução, mas sim à sua suspensão. art. 921, III do CPC. 3) Inocorrência de qualquer hipótese que daria ensejo a extinção da execução. Error in procedendo. 4) Anulação da sentença e consequentemente da multa imposta nos embargos de declaraçã... ()

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Doc. 294.9817.0866.6980

897 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA CONCURSAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. -

Não há que se cogitar na novação dos créditos e extinção da execução, o que somente ocorrerá caso o plano de recuperação judicial seja homologado. - Da mesma forma, pendente a homologação do plano, não há que se falar em extinção da execução em face dos avalistas, conforme estabelece a cláusula «quinta» do instrumento, mesmo porque o , §1º dispõe que «os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra... ()

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Doc. 102.2679.8110.7217

898 - TJRJ. Execução por título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Sentença de extinção da execução, sem resolução do mérito, apoiada no disposto nos arts. 485, I do CPC, diante da inércia da parte autora em apresentar comprovante de residência. Apelação. Parte autora que instruiu a sua petição inicial com as provas que entendeu necessárias para fins de comprovação de residência na época do acontecimento dos fatos, o que não foi apreciado pelo juízo a quo na decisão recorrida. Decisão terminativa proferida pelo juízo monocrático sem juízo de valor relativo aos documentos acostados com a petição inicial. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão.

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Doc. 230.8160.1587.7278

899 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de extinção da execução. Agravo improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa de Mineração Castilho Ltda. contra a decisão que, nos autos de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de extinção da execução e determinou a realização de perícia às custas da executada, entendendo, ainda, pela desnecessidade de apresentação de quesitos. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso e... ()

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Doc. 617.5554.9640.5490

900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

No caso concreto, o valor atribuído à causa na data da propositura da ação foi de R$ 881.347,89. A sentença fixou os honorários sucumbenciais observando os percentuais previstos no art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC, limitando o valor a R$ 40.000,00, em conformidade com o entendimento do STJ sobre a possibilidade de arbitramento por equidade em casos de extinção da execução com fundamento na . O STJ, no julgamento do Tema 1076, decidiu pela inadmissibilidade da aplica... ()

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