Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

952 - TJSP. Apelação cível. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extinção da execução fiscal a pedido da Fazenda do Estado, com fundamento Lei 6.830/1980, art. 26. Pedido de extinção e sentença posteriores à citação e manifestação da executada nos autos, devidamente representada por advogado. Interpretação do Lei 6.830/1980, art. 26 à vista do princípio da causalidade. Verba honorária devida, que, contudo, comporta redução. Recurso parcialmente provido.

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953 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO ENTE EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

955 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VOTORANTIM - TAXA DE LOCALIZAÇÃO

956 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

957 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

958 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL CDAs - Cancelamento - Pedido de extinção pela Fazenda - Homologação - Erro material tempestivamente constatado - Inclusão indevida de CDA não cancelada - Correção - Prosseguimento da execução - Possibilidade: - A inclusão indevida de CDA não cancelada em pedido de extinção da execução fiscal configura erro material apto a ser corrigido antes do trânsito em julgado.

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959 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão que seja reconhecida a prescrição, bem como por suposta nulidade da intimação na esfera administrativa com a consequente extinção da execução fiscal. Sentença de improcedência que se prestigia e se mantém. Recurso desprovido.

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SENTENDO DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO AUTORAL. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA RECONHECER O PAGAMENTO DO DÉBITO, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO FISCAL E A CONDENAR O MUNICÍPIO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COM A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DA DATA DO ACÓRDÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 12% DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA.

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961 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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962 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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963 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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964 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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965 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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966 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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967 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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968 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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969 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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970 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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971 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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972 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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973 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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974 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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975 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

976 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

977 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

978 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

979 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

980 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

981 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2006. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2011. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOMENTE EM 26/07/2011, SEIS MESES APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É INDISCUTÍVEL QUE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 409 DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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982 - TJRJ. AGRAVO INTERNOEM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2006. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2011. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOMENTE EM 26/07/2011, SEIS MESES APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É INDISCUTÍVEL QUE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 409 DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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983 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2006. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2011. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOMENTE EM 26/07/2011, SEIS MESES APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É INDISCUTÍVEL QUE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 409 DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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984 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2006. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2011. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOMENTE EM 26/07/2011, SEIS MESES APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É INDISCUTÍVEL QUE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 409 DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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985 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Exceção de Pré-Executividade - Discussão sobre a data de vencimento do título - Tese relativa à extinção rejeitada - Decisão correta - Readequação dos juros efetuada - Condenação da excepta no pagamento de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Ausência de extinção da execução - Entendimento do C. STJ - Recurso improvido.

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986 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Revogação do benefício. Aplicação da sanção do décuplo do valor das custas judiciais (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Execução ajuizada pela parte adversa objetivando o recebimento da penalidade aplicada. Inexistência de coisa julgada. Extinção da execução por ilegitimidade ativa. Destinatário da penalidade. Estado. Recurso especial desprovido.

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987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

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988 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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989 - TJSP. Recurso inominado. Devedor não encontrado para ser citado. Extinção da execução. Inviabilidade de remessa dos autos à Justiça Comum. Competência dos Juizados Especiais para a execução dos seus próprios julgados. art. 3 §1º da Lei 9.099/95. Sentença mantida. Recurso não provido.

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990 - TJSP. Apelação. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição que deve ser mantido, pois, pelos elementos dos autos, não houve intenção das partes em prorrogar o contrato de abertura de crédito. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso desprovido

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991 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Imunidade da embargante em relação ao IPTU, por se tratar de entidade assistencial, que se estende a imóvel, ainda que transitoriamente vago. Procedência dos embargos à execução fiscal, cancelamento da dívida ativa e extinção da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso da Municipalidade improvido.

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992 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUIVOCADA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, QUE NÃO OCORREU. 1.

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993 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184

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994 - STJ. Processual civil e administrativo. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. Consequência. Extinção da execução fiscal posteriormente ajuizada. Suspensão da ação. Imposibilidade. Matéria preclusa. Revolvimento de fatos. Descabimento.

995 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTES DO FINAL DO PROCESSO PARA O QUAL O PROFISSIONAL FOI CONTRATADO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AOS VALORES DEVIDOS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - EXTINÇÃO NULA POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO PROVIDO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

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996 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Impossibilidade. Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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997 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. EXTINÇÃO PREMATURA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PENDENTE DE JULGAMENTO, INTERPOSTO EM FACE DE R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO EM QUE ALEGA ILIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

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998 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inadmissibilidade. Hipótese. Devendo herança, acervo pleno do falecido, solver dívidas pendentes, inadmissível se isentem herdeiros devedores, levantando constrição de bens, sem a satisfação definitiva da parte relativa a cada um deles. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção da execução em relação a devedores bem como para manter constrição de bens.

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999 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184

1000 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.