Extincao Da Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2542.6262

801 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal extinta com base no CPC, art. 794, I. Propositura de outra execução fiscal para a cobrança da mesma obrigação declarada satisfeita por sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada material.

1 - Afasta-se a alegada violação do , II, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa. 2 - A Primeira Turma, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, decidiu que a extinção da execução... ()

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Doc. 141.6060.9002.5400

802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da execução. Não cabimento. Reexame do contexto fático-probatório. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.9805.0010.7800

803 - TJRS. Direito público. Sentença. Conceito. Lei 11232 de 2005, art. 162 par-1º. CPC/1973, art. 475-M par-3º. Impugnação. Execução. Extinção. Recurso. Apelação. Recebimento. Processamento. Agravo de instrumento. Direito tributário. Cumprimento de sentença em ação de embargos do devedor. Impugnação. Ação pendente de julgamento de recurso. Extinção do cumprimento de sentença sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de apelação. Não recebimento. Impossibilidade.

«Na execução por título judicial, a IMPUGNAÇÃO veio para tomar o lugar dos Embargos do Devedor, reservados estes à execução por título extrajudicial; tudo por conta da profunda reforma do CPC/1973 pela Lei 11.232/2005. Quanto ao recurso próprio da decisão que resolve a impugnação, dispõe o , parágrafo 3ºser o agravo de instrumento, exceto quando houver a extinção da execução, quando caberá apelação. No caso, o d. juízo entendeu que mesmo resolvendo a ... ()

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Doc. 144.9131.4000.9800

804 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Crédito satisfeito. Insurgência dos recorrentes. Interposição de agravos de despacho denegatório de recurso especial. Processamento no efeito devolutivo. Sentença de extinção da execução mantida. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 142.7805.1000.8600

805 - TJSP. Transação. Judicial. Acordo formalizado em audiência de conciliação. Suspensão dos embargos e da execução, até o efetivo cumprimento da avença. Homologação do acordo implícita na suspensão dos feitos. Descumprimento da avença. Prolação de sentença de extinção dos embargos e prosseguimento da execução. Cabimento. Impossibilidade de extinção da execução em face do descumprimento do acordo e não satisfação do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.8765.9001.2100

806 - TRT3. Contribuição previdenciária. Execução. Agravo de petição. Contribuição previdenciária apurada em processo trabalhista. Parcelamento. Impossibilidade de extinção da execução. Parágrafo 1º art. 889-A CLT.

«Pela regra do parágrafo 1º artigo 889-A CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007: «Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas». Portanto, por expressa disposição legal, neste caso a execução não pode ser extinta.»

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Doc. 140.3545.9005.9800

807 - TJSP. Prescrição. Prazo. Crédito Fiscal. Multa ambiental. Prazo prescricional de cinco anos. Súmula 467/STJ. Crédito cristalizado em junho de 1993. Reconhecimento da prescrição. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução fiscal. Recurso fazendário desprovido.

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Doc. 359.3922.1253.4467

808 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da pena. Não positivado o cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente aplicada, evidentemente não cabe falar na aplicabilidade do Tema repetitivo 931 do STJ como cláusula de extinção da execução da pena de multa não satisfeita pelo devedor pobre ou economicamente hipossuficiente.

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Doc. 165.2483.1001.8300

809 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Aditamento. Requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585, II preenchidos. Reconhecimento. Comprovação dos empréstimos concedidos e da efetiva disponibilização do numerário em favor dos apelados. Extinção da execução afastada. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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Doc. 456.5749.5952.7761

810 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NA TESE 1.184. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) determinar se a execução, no patamar histórico inferior a R$10.000,00 é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se a tese firmada no Tema 1.184/STF permite o reconhecimento de ofício da perda do interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Te... ()

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Doc. 221.2120.7236.1220

811 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, pelo princípio da causalidade, descabe a condenação em honorários de advogado, em favor do executado, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente. 2 - Contudo, de acordo com as premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado, o processo ficou parado e só foi retomado porque a parte devedora protocolou petição, na qual veiculou a tese da prescrição intercorrente, que foi objeto de resposta da Fazen... ()

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Doc. 414.0550.6412.0799

812 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Apesar da citação do executado, não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 14/09/2022, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 2.968,03) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 148.9130.8721.6713

813 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. art. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA. Cabível a condenação do Estado de São Paulo a suportar os ônus da sucumbência. Princípio da Causalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 197.9530.6000.4700

814 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido após oferecimento de embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor da , § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado,... ()

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Doc. 959.3056.2746.1623

815 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. art. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA, sem apresentação de defesa pelo executado. Aplicável a regra prevista pelo art. 26 da LEF. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 144.7244.0011.6300

816 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Pretensão do devedor, em embargos à execução, de extinção da execução em razão da aprovação de seu plano de recuperação judicial. Inadmissibilidade. Novação a que alude o Lei 11101/2005, art. 59 que depende de condição resolutiva. Ausência de alegação de que o plano de recuperação foi cumprido. Embargos à execução improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 985.7756.7601.3599

817 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - - IPTU de 2016. Extinção por abandono. Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 142.2275.5000.1100

818 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Extinção do processo. Extinção da execução. Inércia do exequente. Presunção de quitação da dívida. CPC/1973, art. 794, I. Erro no cálculo do valor executado (exclusão de parcela constante da sentença exequenda). Coisa julgada. Ocorrência. CPC/1973, art. 463, I. Renúncia tácita ao saldo remanescente que não foi objeto da execução. Configuração. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. 2. A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial. 3. D... ()

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Doc. 833.8231.1870.5916

819 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal ajuizada em 06/12/2023 para cobrança de créditos de IPTU, no valor de R$ 1.445,14, inferior ao limite estabelecido pela Resolução 547/2024 do CNJ. A executada foi citada em 28/02/2024, conforme AR juntado. Em abril de 2024, o município requereu penhora on-line, que foi deferida, mas não efetivada, sobrevindo extinção do feito em sentença proferida sem resolução do mérito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 174.2372.5006.3900

820 - STJ. Processual civil. Execução. Sentença de extinção transitada em julgado. Pedido de devolução de quantia depositada a maior. Impossibilidade. Ação própria. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente, contra decisão que, após o trânsito em julgado da sentença de extinção da Execução, indeferiu o pedido da recorrente para a devolução de quantia depositada à maior. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou na sua decisão: «Alegado o erro pela exequente em momento posterior à sentença de extinção, a única via para a restituição é a ação própria.» (f... ()

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Doc. 251.7100.3277.4329

821 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal ajuizada em 06/12/2023 para cobrança de créditos de IPTU, no valor de R$ 1.754,85, inferior ao limite estabelecido pela Resolução 547/2024 do CNJ. O executado foi citado em 28/02/2024, conforme AR juntado. Em abril de 2024, o Município requereu penhora on-line, que foi deferida, mas não efetivada, sobrevindo extinção do feito em sentença proferida sem resolução do mérito. II. Questão em discussão A questão em discussão consist... ()

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Doc. 175.3664.0006.8000

822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, de 1973 requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da causa. Pretensão de extinção da execução. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. O Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu que não foram cumpridos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (, de 1973). Em tais condições, para acolher a pretensão recursal e adotar entendimento diverso, seria imprescindível a análise de provas, providênci... ()

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Doc. 204.7205.1001.4700

823 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Relação jurídica tributária. Controvérsia em ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Observância. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 485, VI e VIII.

«1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o , § 3º devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários ... ()

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Doc. 500.7188.4717.2044

824 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Extinção da execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Responsabilização da exequente pelo cancelamento dos protestos - Impossibilidade - Protestos realizados em exercício regular de direito, ante o inadimplemento da dívida pelos devedores - Responsabilidade pela baixa dos protestos é do devedor - Recurso provido

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Doc. 145.4863.9021.4900

825 - TJSP. Prescrição intercorrente. Monitória em fase de cumprimento de sentença da execução, extinto diante da ausência de penhora. Tratando-se de execução é recomendável a suspensão do feito. Inteligência do artigo 791,III, do Código de Processo Civil, e Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. A prescrição da execução corre no mesmo prazo da ação cognitiva e regula-se peloCCB, art. 206, § 5º, inciso I. A extinção da execução por analogia ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III somente é possível se o exequente, pessoalmente intimado, não derandamento ao feito. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 144.2833.3009.3200

826 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Execução. Falta de impugnação do exequente quanto ao cálculo da contadoria judicial, que, seguindo orientação do Juízo, não encontrou saldo remanescente do pagamento do precatório. Ausência de insurgência conduz à aceitação tácita do parecer contábil oficial. Preclusão configurada. Parte devedora, no silêncio do credor, aguarda a declaração da satisfação da obrigação. Extinção da execução mantida. Recurso improvido.

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Doc. 865.9501.1282.0397

827 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. DISCUSSÃO LIMITADA À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

Executado que interpôs exceção de pré-executividade e embargos à execução para a sua defesa em relação ao processo de Execução Fiscal ajuizada pelo município para cobrança de IPTU. 2. Sentença de extinção da execução fiscal com o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pelo exeqüente sob o fundamento de que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa em decorrência de depósito integral efetuado em ação declaratória de débito fiscal. 3.... ()

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Doc. 923.0433.6444.2166

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PLEITO AUTORAL DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CDA, EM RAZÃO DE VÍCIOS. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE AS CAUSAS DE PEDIR NAS AÇÕES SÃO DIVERSAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NADA OBSTANTE TRAZEREM, A AÇÃO ANULATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DIVERSAS, POIS ENQUANTO NA ANULATÓRIA O ORA RECORRENTE ATACA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON, NO QUAL FIXADA A MULTA, NOS EMBARGOS O QUE O RECORRENTE ATACA É A PRÓPRIA CDA, ATRAVÉS DA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CERTIDÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO art. 337, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC NÃO VERIFICADA, AFASTANDO-SE A LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 531.6569.6662.1705

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 467/STJ - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO OU NA CDA - CORREÇÃO MATERIAL NA CDA QUE NÃO JUSTIFICA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Prescreve em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto 20.910/32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal. «In casu», o período transcorrido entre a constituição definitiva do crédito (data da última notificação), a inscrição do débito na CDA e o despacho que ordenou a citação não é superior a cinco anos, não havendo que se falar, pois, na... ()

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Doc. 174.1643.6000.0400

830 - STJ. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Readmissão dos impetrantes aos quadros da petrobras. Recusa voluntária à convocação. Extinção da execução.

«1. Cuida-se de Execução em Mandado de Segurança em que os exequentes pleiteiam obrigação de fazer (readmissão dos exequentes) e de pagar quantia certa. 2. Precedentes da Primeira Seção no sentido de que a obrigação de fazer consistia unicamente na readmissão dos exequentes - Agravo Regimental em Execução em Mandado de Segurança 7.200/DF (Registros 2008/0118315-6, 2008/0191664-3, 2008/0191583-5, 2008/0191788-0). Eventuais direitos decorrentes de errôneo enquadramento, inclusiv... ()

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Doc. 145.8423.6004.2100

831 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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Doc. 147.7005.8002.9800

832 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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Doc. 637.8025.7399.0859

833 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PAGAMENTO ESPONTÂNEO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA -

Pretensão de condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Descabimento, tendo aplicação o princípio da causalidade - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 280.3457.0796.5679

834 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Exercício 2013. Município de São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, sem condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. Execução ajuizada em 27/04/2014 em face de executado falecido em 10/02/2008. A condenação do vencido ao pagamento das verbas sucumbenciais é consequência lógica do acolhimento do incidente processual e extinção da execução. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. 921.5671.9873.9518

835 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Pedido de extinção da execução em razão da inexequibilidade do título - Possibilidade da fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §8º do CPC - Negado provimento ao recurso.

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Doc. 220.3171.1342.6575

836 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Extinção da execução individual. Cumprimento de sentença. Embargos de divergência. Não cabimento. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual da sentença proferida em ação coletiva ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. II - Nos termos do e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, diverg... ()

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Doc. 232.7779.9533.4976

837 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2013 E 2017 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO E POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição do crédito, quanto aos exercícios de 2012 a 2016, e por ausência de interesse de agir quanto aos demais exercícios, ante o baixo valor da cobrança e a ausência de movimentação útil por mais de um ano Apelo do Município - As questões em discussão consistem na ocorrência da prescrição e na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do... ()

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Doc. 617.1919.8927.4657

838 - TJRJ. Execução Fiscal. Dívida decorrente de Auto de Infração. Pagamento administrativo após a distribuição da Execução, mas antes de eventual citação. Correta a extinção da Execução, não sendo devido honorários advocatícios. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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Doc. 220.3241.1883.3171

839 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Extinção da execução fiscal. Cancelamento da CDA após a citação do devedor. Honorários advocatícios devidos. Súmula 83/STJ. Revisão de quantum. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do , § 4º, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo alt... ()

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Doc. 136.2784.0001.7700

840 - TRT3. Prescrição intercorrente. Possibilidade de aplicação no âmbito do direito processual do trabalho, nos moldes da Súmula 327/STF.

«A irrenunciabilidade de que trata do direito material do trabalho não eleva o crédito trabalhista à condição de imprescritível, tanto que a própria Constituição Federal consagra essa possibilidade, por inteligência do disposto no inciso XXIX, de seu artigo 7º. O direito infraconstitucional também chancela tal autorização, conforme o § 1º, do e o § 4º, do artigo 40/LEF, aplicável na fase de execução com o permissivo contido no O direito sumular ... ()

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Doc. 793.2173.1362.2895

841 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Ausência de citação do executado e não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 2010, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 1.213,88) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 754.2881.8405.8323

842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÍVIDA DE IPTU INTEGRALMENTE PAGA PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA, MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 116.2025.5230.0902

843 - TJRJ. Execução Fiscal. Dívida decorrente de IPTU do exercício de 2017. Pagamento administrativo após a distribuição da Execução, mas antes de eventual citação. Correta a extinção da Execução, não sendo devido honorários advocatícios. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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Doc. 153.0554.1004.4500

844 - TJSP. Recurso. Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Conteúdo decisório evidenciando a extinção da execução. Cabimento do apelo. Interpretação da regra prevista no CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Determinação de recebimento da apelação. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 161.6732.2001.4900

845 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. IPVA. Empresa executada incorporada por outra. Incorporadora responsável pelo débito tributário. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Cédula da dívida ativa não passível de substituição. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

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Doc. 745.9014.6972.2044

846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, o direito do credor de ajuizar ação de execução embasada em cheque. Tendo a execução embargada sido ajuizada após esse prazo, de rigor a sua extinção, nos termos do , II.

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Doc. 144.9064.1000.7200

847 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Imposição de pena pecuniária em razão de não cumprimento da antecipação de tutela no prazo assinalado pela decisão que a concedeu. Tutela posteriormente revogada. Carência da ação reconhecida. Desaparecimento do título executivo em que se fundava a execução da multa. Perda do objeto da execução provisória. Extinção da execução reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 554.5214.1606.3861

848 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS NA CDA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVERIA SER CORRIGIDO E POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. ARGUMENTOS QUE SEQUER FORAM MENCIONADOS PELO EMBARGANTE EM SEU RECURSO E QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO D.JUÍZO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 321. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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Doc. 935.2440.3523.4238

849 - TJRJ. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Prescrição intercorrente. Autos ficaram com carga ao Município por mais de 5 anos. Precedentes. Extinção da execução fiscal. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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Doc. 415.5451.0413.2069

850 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão que seja reconhecida a inexequibilidade do título executivo com a consequente extinção da execução fiscal. Sentença de improcedência que se prestigia e se mantém. Recurso desprovido.

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