DOC. 240.4271.2284.9532

STJ. Processual civil. Execução. Extinção. Recurso cabível.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a apelação é o recurso cabível contra decisão que importa na extinção da execução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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