Lei 6.830, de 22/09/1980
Art. 26º
Art. 26
- Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Súmula 153/STJ - A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0023711-30.2022.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. MÔnica Maria Costa Di Piero - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 90, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1537299-55.2023.8.26.0090 - São Paulo - Rel.: Des. Silva Russo - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0265358-90.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Maria Cristina De Brito Lima - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. CRÉDITOS JÁ EXIGIDOS EM EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. ÔNUS SUCUMBENCIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 143 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I ¿
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0011914-86.2013.4.03.6143 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LEI 6.830/80, art. 26. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE IMPUTÁVEL À UNIÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008794-41.2024.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0001792-83.2019.8.19.0077 - RJ - Rel.: Des. Renata Maria Nicolau Cabo - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001028-95.2025.8.26.0620 - Taquarituba - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE Da Lei 6.830/1980, art. 26. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. CPC, art. 90, § 4º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0027034-86.2012.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. INCONSISTÊNCIAS EM DECLARAÇÃO DE IRPF. INTIMAÇÃO DO FISCO NÃO ATENDIDA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007980-87.2025.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000132-83.2022.8.26.0191 - Ferraz de Vasconcelos - Rel.: Des. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPP, art. 40. DESPROVIMENTO. 1.
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