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Lei 6.830, de 22/09/1980

Art. 26º


Art. 26

- Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Súmula 153/STJ - A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.462097-2/001 - MG - Rel.: Des. Arnaldo Maciel - J. em 10/11/2026 - DJ 19/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO A COEXECUTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PREVIAMENTE OPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 153/STJ. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR INTEGRAL DO DÉBITO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0016200-98.2017.8.16.0185 - PR - Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. em 17/11/2026 - DJ 19/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TEMA 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE. EXECUTADA CITADA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTÁVEIS AO DESISTENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADA NÃO ASSISTIDA POR PROCURADOR ATÉ A SENTENÇA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DISTINÇÃO DO TEMA 1.076/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5749857-52.2026.8.09.0000 - Catalão - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 18/11/2026 - DJ 19/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. COISA JULGADA. REMISSÃO LEGAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.480064-0/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Rodrigues - J. em 17/11/2026 - DJ 19/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR REMISSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DA SENTENÇA. ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. RESTRIÇÃO VEICULAR. LEVANTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5104691-34.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto - J. em 16/11/2026 - DJ 19/11/2026
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