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DOC. 102.2679.8110.7217

TJRJ. Execução por título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Sentença de extinção da execução, sem resolução do mérito, apoiada no disposto nos arts. 485, I do CPC, diante da inércia da parte autora em apresentar comprovante de residência. Apelação. Parte autora que instruiu a sua petição inicial com as provas que entendeu necessárias para fins de comprovação de residência na época do acontecimento dos fatos, o que não foi apreciado pelo juízo a quo na decisão recorrida. Decisão terminativa proferida pelo juízo monocrático sem juízo de valor relativo aos documentos acostados com a petição inicial. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão.

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