Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Extinção da execução fiscal. Acolhimento de Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. A sentença extinguiu a Execução Fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em Exceção de Pré-Executividade, com a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação de ambas as partes. Estado que entende indevida a sua condenação aos honorários. Patronos dos Executados que entende cabível a condenação do Exequente na forma prescrita no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. A Corte Especial do STJ, em Embargos de Divergência (EAREsp. Acórdão/STJ), sedimentou que não são devidos honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente. Reforma da sentença para excluir a condenação do Ente Estadual nos honorários de sucumbência. Precedentes desta corte. Provimento da apelação fazendária pela Relatora. Desprovimento do recurso dos patronos dos Executados.

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602 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução não acolhidos, sendo a devedora/embargante condenada ao pagamento do ônus sucumbencial. Iniciado o cumprimento de sentença referente à verba honorária, com penhora on line parcialmente positiva. Diante da ausência de manifestação do exequente, foi determinada a intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. O mandado foi direcionado à devedora/embargante, equivocadamente, ao que seguiu sentença de extinção da execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência do credor. 1) As causas de extinção da execução estão previstas no CPC, art. 924, dentre as quais, não está prevista a inércia do credor, uma vez que o direito de executar o título judicial subsiste até a pretensão creditícia ser atingida pela prescrição. 2) Além disso, o credor não foi intimado pessoalmente nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Recurso a que se dá provimento.

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603 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Partilha decorrente da dissolução da união estável. Partilha de imóvel e dívida de IPTU. Acolhimento da impugnação. Extinção da execução. Inconformismo recursal do exequente. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Quesitos complementares que forma respondidos pelo perito. Mérito. Alegação de partilha sobre parcelas do financiamento enquanto da União. A perícia contábil observou a determinação disposta no título judicial, ou seja, partilha de direito e dívidas que recaem sobre o bem imóvel, possibilitada a compensação com valores pagos após julho de 2014 (término da união estável) integralmente por uma das partes. Inconformismo descabido. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

605 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Extinção em decorrência da maioridade dos alimentandos e conclusão de curso de nível superior. Possibilidade. Cessação do poder familiar, aptidão dos filhos maiores, capazes, graduados e saudáveis, aptos ao ingresso no mercado de trabalho. Ocorrência. Extinção da execução. Necessidade. Recurso não provido.

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ART. 40 DA LEF (LEI 6.830/80) . APLICABILIDADE DOS TEMAS REPETITIVOS 566, 567, 568, 569, 570 E 571, FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. DEVER DO JUÍZO DE FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDICANDO OS MARCOS LEGAIS QUE CARACTERIZAM O LAPSO PRESCRICIONAL, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FISCAL FICOU SUSPENSA. REITERAÇÃO DE JULGAMENTO SEM A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA EXIGIDA PELO OBSERVÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 489, §1º, DO CPC. CASO EM QUE O JUÍZO TAMBÉM DESCONSIDEROU O ACÓRDÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO AI 0014478-76.2021.8.19.0000, EM QUE O JULGADO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI ANULADO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS MARCOS TEMPORAIS QUE LEVARAM O JUÍZO A AFASTAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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607 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxas de Licença e Localização dos Exercícios de 2003 a 2005 - Município de Taboão da Serra - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, julgando extinta, nos termos do CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO NO PERÍODO DE 05.01.12 A 05.06.13. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA ELIDIDA PELA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE O IMÓVEL NÃO É OCUPADO DESDE 2005. PROCEDENCIA DO INCIDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA DECISÃO.

609 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA OPOR OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

610 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Extinção da execução em razão do pagamento da dívida. Levantamento da penhora. Carência de ação superveniente. Ausência de interesse de agir. Demanda prejudicada. Recurso parcialmente provido.

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611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

612 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

613 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Extinção da execução sem resolução do mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, uma vez que o valor do débito tributário, no caso, R$ 431,81, era inferior ao valor previsto em lei municipal. Valor da causa inferior a 50 ORTNs. Aplicação da Lei 6.830/1980, art. 34. Tema 395 do STJ: «Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.» Recurso não conhecido.

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614 - TJSP. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução por desinteresse do credor. Peticionamento tempestivo requerendo o bloqueio de valores acompanhado das respectivas custas. Extinção indevida. Recurso provido.

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615 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção do processo. Abandono de causa. 1. Validade da intimação pessoal. Endereço fornecido pela autora na inicial. Ausência de informação ao juízo de eventual mudança. 2. Desnecessidade de requerimento do executado para extinção da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Assertiva de que não houve de de efetiva intimação. Reexame de fatos e prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

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616 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Princípios da não surpresa, congruência, adstrição e dialeticidade. Ausência de violação. 3. Depósito judicial. Levantamento da quantia. Prosseguimento da execução quanto aos consectários da mora (tema 677 do STJ). Pedido negado pelo tribunal estadual. Parte que postulou a extinção da execução pela satisfação do débito após a expedição do segundo alvará. Violação aos princípios da segurança jurídica e boa-Fé objetiva. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

617 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Extinção da execução. Benefício assistencial. Falecimento do autor no curso do processo. Recebimento dos valores pelos sucessores. Possibilidade. Homologação da habilitação da herdeira deferida. Agravo retido e apelação do exequente. Providos. Sentença de extinção da execução anulada. CPC/2015, art. 691.

618 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da punibilidade. A extinção da execução da pena de multa sob o título do Tema 931 do STJ somente tem lugar quando se trata da única pena em execução. Não, porém, quando também remanesce pena privativa de liberdade a ser cumprida

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619 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da punibilidade. A extinção da execução da pena de multa sob o título do Tema 931 do STJ somente tem lugar quando se trata da única pena em execução. Não, porém, quando também remanesce pena privativa de liberdade a ser cumprida

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620 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2019 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO E POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO.

621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE ANTES MANTIDO PELO AGRAVADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-

622 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM RAZÃO DAS ORDENS DE BLOQUEIO EFETIVADAS NO CURSO DO PROCESSO. ARTIGO 924, INCISO II DO CPC/2015. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. RECURSO AO QUAL SE CONHECE PARA DAR-LHE PROVIMENTO.

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623 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI - Apelo do embargante/executado - Irresignação em relação ao fundamento da extinção da ação e, via de consequência, à condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais - Execução objeto dos embargos, ações revisional e renovatória lastreadas no mesmo contrato de locação - A existência de ação revisional em trâmite e pendente de julgamento à época do ajuizamento da execução, por si só, não pode desconstituir título executivo extrajudicial, o que afasta alegação de que o título, desde logo, era inexigível. Todavia, para hipóteses da espécie, tendo em vista que havia liminar deferida na ação revisional, era mesmo de rigor a suspensão da execução e dos embargos, a fim de evitar decisões conflitantes, conforme determinado pelo Juízo a quo, uma vez que o resultado final da revisional poderia atingir a higidez do título, como acabou por ocorrer in casu. Nesse contexto, após informação sobre o julgamento da ação revisional e renovatória em favor do embargante/executado (ora apelante), conclui-se pela ausência de débito, sendo o caso de procedência dos embargos à execução, com extinção da execução, reconhecendo a nulidade da execução, nos termos do CPC, art. 803, I. Outrossim, a condenação da embargada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa dos embargos à execução, não coaduna com os elementos constantes dos autos. De fato, a extinção da execução, por fato superveniente decorrente do efeito da sentença proferida na ação revisional implica ônus sucumbenciais imputados à parte exequente, pelo princípio da causalidade. Destarte, a condenação aos honorários sucumbenciais arbitrada na r. sentença comporta modificação, vez que o proveito econômico obtido pelo embargante/executado se refere diretamente à extinção da execução. Logo, deve a embargada/exequente arcar com os honorários do patrono adverso, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, em consonância com o que foi arbitrado no processo de execução correlato. - Recurso provido

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624 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Débito de IPVA. Cancelamento administrativo da CDA (certidão de dívida ativa). Extinção da execução a pedido da Fazenda. Sentença extintiva que fixou honorários de sucumbência. Admissibilidade. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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625 - STJ. Alimentos. Execução. Pagamento das prestações vencidas. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Necessidade, na hipótese, do prosseguimento da execução com relação para aquelas que se venceram no curso do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

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626 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora», ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.

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627 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ônus sucumbenciais. Recurso provido.

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

629 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Agravante que pretende a extinção da execução por ausência de título líquido e exigível, eis que não foram juntados os extratos bancários - Cédula de crédito bancário - Título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, Súmula 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo 576 do C. STJ. Alegação de que os valores foram utilizados para quitação de outros contratos - Matéria que demandaria dilação probatória, o que não se admite em exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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630 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Crédito com exigibilidade suspensa por liminar em ação anulatória. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Hipótese de causa de suspensão superveniente à propositura da execução. Sobrestamento da execução até o julgamento da demanda anulatória. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

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631 - TJSP. Execução - Necessidade de declinar a relação de direito subjacente (convenção executiva) - Determinação não cumprida - Extinção da execução que se impunha - Recurso improvido

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632 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Extinção da execução fiscal. Não observância do prazo prescricional. Embargos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

633 - TJRJ. REMISSÃO E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APELANTE QUE OFICIOU PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

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634 - TJSP. Apelação cível em ação de execução extinta por ilegitimidade de parte. Recurso do exequente. Falecimento do devedor em data anterior ao ajuizamento da ação. 1. Ausência de inventário. Impossibilidade da execução prosseguir em face dos filhos do devedor. 2. Certidão de óbito que atestou a existência de bens. Embargado que é parte legítima para distribuir ação de inventário. 3. Extinção da execução mantida. Recurso desprovido.

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635 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APOSTILA DE TÍTULO - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1.

636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que julgou improcedente impugnação de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Previsão expressa na lei. Erro grosseiro. Vedada a inovação recursal em agravo regimental. Preclusão. Agravo improvido.

637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 26, DA LEF, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DA CDA NO CURSO DA DEMANDA, APÓS EXECUTADA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA NA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. A HIPÓTESE É MESMO DE REFORMAR A SENTENÇA PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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638 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo. Encerramento da falência. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CPC/1973, art. 267, IV.

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639 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por ato ilícito (acidente durante prestação de serviços, com vítima fatal). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prescrição intercorrente verificada. Pedido de responsabilização dos sócios, mediante desconsideração da pessoa jurídica, prejudicado. 1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. 2. Recurso do executado acolhido. 3. Prescrição intercorrente verificada. Tentativas de localização de bens da devedora infrutíferas, dando azo à suspensão da ação pelo período de 1 (um ano). Prazo prescricional de três anos, pelo art. 206, § 3º, V, do CC, que fluiu integralmente após a suspensão e antes da interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabível a extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Prejudicada a pretensão de responsabilização dos sócios. 5. Agravo provido. Decisão reformada para reconhecer a prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução

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640 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

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641 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS. Município de Vinhedo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, diante da certidão negativa de débitos, e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência do exequente. Não cabimento. A condenação do vencido ao pagamento das verbas sucumbenciais é consequência lógica do acolhimento do incidente processual e extinção da execução. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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642 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Extinção - Caso em que, com a aprovação do plano de recuperação judicial da agravante executada, operou-se a novação, a que alude o Lei 11.101/2005, art. 59, «caput» - Execução que deve ser julgada extinta - Extinção da execução que deve ser mantida ainda que a recuperação judicial tenha sido encerrada - Concursalidade do crédito que o sujeita à forma de pagamento prevista no plano, ainda que a recuperação judicial já esteja encerrada - Precedentes do TJSP e do STJ - Execução julgada extinta em relação à agravante - Decisão reformada - Agravo provido

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643 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto. Documento que não constitui título executivo, uma vez que não preenche os requisitos legais. Hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade. Extinção da execução declarada. Recurso provido.

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644 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. 

645 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto. Município de Guarulhos. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, diante da ilegitimidade passiva do executado, e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência do exequente. Não cabimento. A condenação do vencido ao pagamento das verbas sucumbenciais é consequência lógica do acolhimento do incidente processual e extinção da execução. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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646 - TJSP. PRAZO. Prescrição. Ocorrência. Execução fiscal. IPVA. Extinção da execução. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto relativo aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Execução ajuizada em 2011. Recurso improvido.

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647 - TRT3. Execução. Extinção. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos da ação falimentar. Extinção da execução.

648 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito da quantia e requerimento da executada para a extinção da execução (CPC, art. 794, I). Posterior alegação de equívoco, informando a intenção de apresentação de impugnação. Erro material. Inexistência. Preclusão consumativa. Litigância de má fé. Intenção protelatória. Aplicação de multa.

649 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156. Não observância, ademais, do art. 485, § 1º do CPC que determina prévia intimação da parte. Sentença reformada. Recurso provido.

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650 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

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