TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVES DE PENHORA. 1)
Apelação da Autora em que requer a anulação da sentença e a revogação da multa imposta nos embargos de declaração opostos contra ela. 2) Ausência de localização de bens passíveis de penhora não leva a extinção da execução, mas sim à sua suspensão. art. 921, III do CPC. 3) Inocorrência de qualquer hipótese que daria ensejo a extinção da execução. CPC, art. 924. Error in procedendo. 4) Anulação da sentença e consequentemente da multa imposta nos embargos de declaração opostos contra ela. Regular prosseguimento do cumprimento de sentença. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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