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751 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Pretensão de extinção da execução por título extrajudicial fundada em honorários advocatícios. Alegação de pagamento integral do débito. Ausência de comprovação. Recurso improvido.
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752 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE -PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) determinar se a execução, no patamar histórico inferior a R$10.000,00 é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se a tese firmada no Tema 1.184/STF permite o reconhecimento de ofício da perda do interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE -PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) determinar se a execução, no patamar histórico inferior a R$10.000,00 é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se a tese firmada no Tema 1.184/STF permite o reconhecimento de ofício da perda do interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE -PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) determinar se a execução, no patamar histórico inferior a R$10.000,00 é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se a tese firmada no Tema 1.184/STF permite o reconhecimento de ofício da perda do interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE -PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE 1.184 - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) determinar se a execução, no patamar histórico inferior a R$10.000,00 é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se a tese firmada no Tema 1.184/STF permite o reconhecimento de ofício da perda do interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução - R. sentença que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução, por ilegitimidade ativa ad causam - Cabimento - Não comprovação, pelo apelado, de que era associado da ACSPMSP no momento do ajuizamento da ação coletiva - Inteligência dos Temas ns. 82 e 499/STF - Preliminar acolhida, com a extinção da execução(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Execução provisória.Levantamento do depósito. Faculdade. Extinção da execução. Inocorrência. Legitimidade para receber pagamento. Discussão inocorrente. Reexame fático.Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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758 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Exequente que requereu a extinção da execução em razão do cancelamento do débito (art. 26 da LEF). Responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Honorários arbitrados por estimativa. Apelação parcialmente provida
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759 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIADADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO QUITADO. EXECUÇÃO EXTINTA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Cesena Incorporadora Ltda contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alega-se que o tributo cobrado já foi pago em Ação Anulatória e reconhecido em Mandado de Segurança, ambos transitados em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no cabimento da exceção de pré-executividade diante da desnecessidade de dilação probatória, exigibilidade de créditos de IPTU de 2019 e a possibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arguição de falsidade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Execução não extinta. Decisão mantida.
«1 - Não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade. Precedentes. 2 - Hipótese em que, com o julgamento do incidente, não houve a extinção da execução, sequer parcial. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Cédula de crédito bancário - Cheque Empresa Plus - Business. R. sentença de improcedência. Alegação de nulidade da r. sentença. Descabimento. Preenchimento dos requisitos legais necessários, tendo sido apresentada a necessária fundamentação que ensejou o alcance da conclusão constante do dispositivo. Manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento que não enseja qualquer vício do julgado. Cabe à parte, isso sim, indicar com precisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Ausência de desídia da exequente e do decurso do prazo prescricional sem manifestação dela. Precedentes do E. STJ. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido
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763 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. Valor do título executivo na data do ajuizamento da ação. Atualização com os mesmos encargos do título subjacente à execução. Impossibilidade.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 1.022 do CPC, pois as alegações que a fundamentam são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não está caracterizada ofensa à coisa julgada, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado. 3 - A Segunda Seção desta Corte Superior perfilha o entendimento de que, na hipótese de extinção da execuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multas e Taxas - Exercícios de 2008 a 2012 - Município de Votuporanga - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e declara extinta a execução fiscal - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido.
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765 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal diante de valor irrisório. Ilegalidade.
1 - Afasta-se o óbice da Súmula 267/STF quando o writ é o único remédio disponível para correção do ato judicial. 2 - Hipótese em que a extinção da Execução Fiscal foi decretada em função do valor do crédito (inferior a 50 ORTNs), de modo que não seria cabível Recurso Especial (Lei 6.830/1980, art. 34) nem Recurso Extraordinário (por inexistente questão constitucional). 3 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos - relativo às Execuções Fiscai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos à execução. Procedência. Extinção. Honorários. Proveito econômico da parte. Negado provimento ao recurso especial.
1 - Na extinção da execução por procedência dos embargos do devedor, os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pelo executado, o qual corresponde ao valor da dívida cobrada. 2 - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICIPALIDADE QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, COM ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DPGERJ, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
Distribuição da presente execução fiscal em novembro de 2016. Ingresso do executado ofertando exceção de pré-executividade. Arguição de vícios formais na CDA e de que o crédito tributário referente ao exercício de 2006 se encontrava prescrito. Município que procedeu ao cancelamento da CDA, pretendendo a extinção da execução fiscal, sem imputação dos ônus sucumbenciais. Juízo a quo que afastou a incidência de honorários, na forma do art. 26 da LEF, segundo a qual: «Se, an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - - IPTU - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - - IPTU - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - - IPTU - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. Embargos à execução fiscal. IPVA. Extinção da execução em razão de cancelamento do débito. Insurgência da empresa executada, pleiteando condenação da FESP ao pagamento de custas e honorários. Possibilidade. Observância dos princípios da causalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido
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775 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Precatórios liquidados. Apuração de diferenças por iniciativa do juízo. Determinação de restituição em favor da autarquia. Descabimento. Direito disponível da parte executada que se limitara a requerer a extinção da execução. Decisão agravada revogada. Recurso provido.
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776 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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777 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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778 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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779 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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780 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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781 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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782 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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783 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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784 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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785 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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786 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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787 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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788 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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789 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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790 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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791 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Considerando que ainda não foi homologado o cálculo do ITCD pelo juízo sucessório, estando pendente de julgamento o processo de inventário, afigura-se inexigível o tributo e, por conseguinte, deve ser mantida a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fiscal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária dos créditos tributários e extinção da execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 487, II - Inocorrência da prescrição originária dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2016 e 2017 - Execução fiscal proposta em 19/01/2021 - Decurso de menos de 05 (cinco) anos ininterruptos entre a data da constituição definitiva da dívida e a propositura da execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto pelo Fisco Municipal contra decisão que, com base no CPC, art. 932, IV, «b», negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor. O agravante sustenta a não ocorrência das condições de extinção previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ, requerendo o provimento do recurso e a continuidade da ação executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se, nos termos do Tema 1.184 do STF e na Resol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.
Pena de multa. Extinção. Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Decisão mantida. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, extinguiu parcialmente a execução fiscal, determinando o prosseguimento do feito quanto a algumas Certidões de Dívida Ativa (CDAs). O recorrente sustenta a nulidade integral dos títulos executivos, ante a ausência de requisitos essenciais previstos no CTN (CTN) e na Lei 6.830/1980. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade das CDAs que instruem a execução fiscal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação indenizatória - Agravantes em recuperação judicial - Crédito principal que possui natureza concursal - Fato gerador do crédito objeto do cumprimento de sentença que é anterior ao pedido recuperacional - Decisão interlocutória de primeiro grau que rejeitou o pedido de extinção da execução - Reforma - Cabimento em parte - Concursalidade do crédito que o sujeita à forma de pagamento prevista no plano, ainda que a recuperação judicial já esteja encerrada - Extinção da execução em relação ao crédito principal que se impõe. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Lei 11.101/2005, art. 49, «caput» - Fato gerador da referida verba que consiste na prolação da sentença que a fixou - Sentença que foi proferida em 16.10.2018, posteriormente ao pedido de processamento da recuperação judicial das agravantes, ocorrido em 16.9.2016 - Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.840.531/RS - Crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial - Prosseguimento da execução de origem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais determinada - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte
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798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAC). DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. PROVIMENTO DO RECURSO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Abias Rodrigues de Assis contra decisão que negou pedido de extinção de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público, mas acolheu pedido de minoração da multa. O agravante alega impossibilidade de cumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) devido à pavimentação da área pela prefeitura e à declaração da CETESB sobre a impossibilidade de firmar o TCRA. II. Questão em Discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de conhecimento que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório - Acolhimento da impugnação e extinção da execução sem resolução do mérito - Inconformismo - Acolhimento - Recuperação judicial da parte recorrida que foi encerrada por decisão judicial em data anterior à distribuição do presente incidente processual, com determinação expressa de execução dos créditos não habilitados nos autos dos processos que os originaram - Impossibilidade de habilitação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. Transação. Desistência. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos do devedor. Informação das partes sobre composição amigável. Acordo homologado na primeira instância, com extinção da execução (CPC, art. 794, I). Desistência da ação. Perda do objeto da pretensão recursal. Desistência homologada. Recurso não conhecido.
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