Extincao Da Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1518.7414.8311

651 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO CANCELAMENTO DE CDA. EQUIVOCO NA INFORMAÇÃO SOBRE O CANCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de débito tributário relativo ao ICMS, com fundamento na informação de que a Certidão de Dívida Ativa que instruía o processo havia sido cancelada. O apelante alegou erro na listagem enviada ao juízo, afirmando que a CDA vinculada ao processo não foi efetivamente cancelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso ... ()

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Doc. 1687.6107.1117.6300

652 - TJSP. Recurso Inominado- Não indicação de bens passiveis de penhora- Extinção da execução- Sentença mantida- Recurso desprovido.

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Doc. 848.6879.5431.6455

653 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O NÚMERO DE PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO CONTÁBIL DETALHADA. SENTENÇA ANULADA. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por João Maria Silva contra sentença que extinguiu a execução ao entender que não foi comprovado o pagamento das parcelas na forma alegada pelo exequente. O apelante alega que pagou 9 das 11 parcelas do contrato, enquanto o banco sustenta que apenas 4 parcelas foram quitadas. O apelante busca a reforma da sentença para afastar a extinção da execução e condenar o banco ao pagamento do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discuss... ()

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Doc. 796.8987.2824.6745

654 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sentença que extinguiu execução fiscal, diante do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. Em casos de extinção da execução fiscal por cancelamento do débito pela Fazenda Pública, é necessário verificar quem deu causa à demanda para a imputação dos honorários advocatícios. Princípio da Causalidade. Tema 143 do STJ. Hi... ()

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Doc. 454.3135.7188.3150

655 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Presunção de incapacidade econômica do sentenciado de arcar com o pagamento da multa por ser assistido pela Defensoria Pública. Pena privativa de liberdade cumprida. Extinção da execução devida. Agravo provido

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Doc. 137.6731.2000.0000

656 - TJSP. Extinção do processo. Pressupostos. Execução. Hipótese em que, findo o prazo para o cumprimento de acordo sem que houvesse manifestação do exequente, a execução foi julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Inadmissibilidade. Consideração de que, decorrido o prazo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, é necessária a intimação do credor para se manifestar especificamente acerca da satisfação do débito, antes de se decretar a extinção da execução pela quitação da dívida. Interpretação da disposição contida no CPC/1973, art. 792, «caput», e parágrafo único. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e STJ. Extinção do processo descabida. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 153.8052.8002.8100

657 - TJSP. Seguridade social. Execução por título extrajudicial. Escritura pública de cessão de direitos previdenciários. Nulidade do título executivo. Vedação legal expressa. Lei 8213, art. 114. Decreto de extinção da execução mantido. Recurso improvido.

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Doc. 856.3911.0261.6713

658 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença - Extinção - Intimação da parte exequente para manifestação sobre o depósito realizado - Não postulação de diferenças - Extinção da execução ante a satisfação da obrigação - Cabimento - Preclusão temporal - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso.

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Doc. 809.2012.2711.1020

659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES POR EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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Doc. 112.2020.4421.2540

660 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PELO CORREIO COM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - APLICAÇAO SUPLETIVA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECURSO DO PRAZO CERTIFICADO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 296.8370.4403.2780

661 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2015 a 2018 - Município de São Joaquim da Barra - Decisão que suspendeu a execução fiscal pelo prazo de 03 (três) meses ou até a sobrevinda das providências administrativa, com fundamento no RE 1.355.208, recurso com repercussão geral (Tema 1184), e no Comunicado Conjunto 123/2024 (CPA2021/116717) - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta em 24/10/2019, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, ou seja, aguardar o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Ademais, já consta dos autos a penhora integral do valor executado com pedido do exequente de levantamento da quantia e posterior extinção da execução - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 350.0814.2472.4306

662 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios após acolheu em parte a exceção de pré-executividade - II. Questão em discussão: Tema 421 do STJ. A condenação em honorários advocatícios é cabível tão somente quando houver acolhimento da exceção de pré-executividade e este implicar extinção da execução - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que não h... ()

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Doc. 948.7006.3311.3881

663 - TJSP. *Embargos à execução - Alegação de prescrição - Ocorrência - Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 487, II - Decisão correta - Condenação do exequente nos ônus da sucumbência - Descabimento - Observância ao princípio da causalidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 216.7267.3410.8715

664 - TJSP. Apelação. embargos à execução. extinção da execução. ausência de interesse do exequente. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Crédito executado sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pelo que deverá ser habilitado naquele feito. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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Doc. 220.6021.2921.7858

665 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a extinção da execução, por fato superveniente imputado ao executado - deferimento da recuperação judicial 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à ciência prévia do deferimento da recuperação judicial, demandaria o reexame da... ()

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Doc. 837.7884.1311.6573

666 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão do exequente de reforma da r.sentença que o condenou ao pagamento de custas e demais despesas - Cabimento - Hipótese em que não há condenação ao pagamento de custas em se tratando de extinção da execução por prescrição intercorrente - Princípio da causalidade que está atrelado a quem deu causa ao ajuizamento da execução, não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição - Precedente do STJ - , §5º - RECURSO PROVIDO

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Doc. 744.7530.7259.7307

667 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que homologa acordo e extingue o feito nos termos do, I do CPC/2015, art. 924 . Apelo pretendendo a suspensão do feito considerando ausente o cumprimento integral da obrigação exequenda. 1. A extinção da execução, com o advento do CPC/2015, passa a ser regulada pelo art. 924. A extinção da execução in casu se deu com fulcro no, ¿I¿ do mencionado artigo, ou seja, indeferimento de petição inicial, hipótese que ora inexiste. 2. Celebrado acordo entre as partes visando a facilitação do pagamento do débito exequendo, a suspensão de feito é medida requerida no bojo do instrumento de avença sendo cabível o seu acolhimento a teor do disposto no CPC/2015, art. 922 . 3. A extinção do feito se mostrou equivocada visto que a obrigação exequenda não fora integralmente cumprida. Precedentes desta Corte. 4. Recurso provido. Reforma da sentença recorrida unicamente no sentido da suspensão do feito pelo prazo requerido na avença.

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Doc. 320.3634.1710.1037

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR EM DATA ANTERIOR AO DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA.

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Doc. 157.8382.5005.0200

669 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de peça relevante para a instrução do feito. Apelante que não providenciou a juntada de documento essencial ao deslinde da lide. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Improcedência dos embargos mantida com a extinção da execução. Recurso improvido.

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Doc. 143.1772.3000.4200

670 - STJ. Execução. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 475-m. Impugnação. Recurso cabível. Agravo. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O § 3º do , fruto das inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, dispõe: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação». 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 321.0298.6296.1855

671 - TJSP. Contribuições condominiais - Ação de execução por quantia certa - Decisão agravada que indefere pedido da executada, de extinção da execução, pela satisfação da obrigação - Provimento do agravo - Comprovado o pagamento de todas as contribuições condominiais vencidas até a data do depósito - Existência de contribuições vencidas após tal data - Impossibilidade de «aproveitamento» da execução para continuidade da ação em relação a essas quantias - Violação ao devido processo legal - Decisão reformada - Extinta a execução - CPC, art. 924, II - Agravo provido

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Doc. 138.7244.4001.6000

672 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Fase de execução da sentença. Bem penhorado por valor insuficiente para pagamento do credor. Extinção da execução. Descabimento. Sentença anulada. Execução que deve prosseguir pelo saldo até a satisfação do credor. Recurso provido.

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Doc. 240.6100.1373.8263

673 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Extinção da execução. Agravo de instrumento. Interposição. Descabimento.

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Doc. 712.3288.4556.4759

674 - TJSP. AGRAVO INTERNO - SENTENCIAMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 932, III. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 589.8982.6736.4076

675 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, MAS SIMPLES DEFINIÇÃO DO MONTANTE. NÃO CABIMENTO. PRONUNCIAMENTO COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NÃO CONHECIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O pronunciamento que aprecia a impugnação, sem determinar a extinção da execução, comporta unicamente o recurso de agravo de instrumento, conforme deixa expresso o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, de modo que se apresenta manifestamente descabido o uso de apelação. Não havendo dúvida objetiva, afastada está a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade recursal, até porque o ato da parte constitui erro grosseiro. Daí a impossibilidade de conhecer do apelo. 2. Dia... ()

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Doc. 138.0843.5003.3000

676 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Precatório. Incidência entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição ou inscrição do precatório, e não até o pagamento, se feito dentro do prazo constitucional. Cabimento. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido.

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Doc. 343.0889.1102.2923

677 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA POR ACÓRDÃO FIXANDO EXPLICITAMENTE A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA RECURSO PROVID

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Doc. 152.2131.0157.3054

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do agravante com alegação de nulidade do título executivo judicial - Possibilidade - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Não preenchimento dos requisitos legais - Exegese dos arts. 202, 203 do CTN c/c , § 5º, III (LEF) - Inteligência do CPC, art... ()

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Doc. 146.4212.2000.1300

679 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pretendido afastamento da multa imposta para caso de não apresentação dos extratos bancários. Informação acerca da extinção da execução. Pedido de arquivamento dos autos. Perda do objeto. Recurso não conhecido.

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Doc. 204.4075.9002.6100

680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção da execução. Cabimento dos honorários advocatícios contra a fazenda. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de condenação da Fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção da execução fiscal, tal como ocorreu na espécie, em que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1º.10.2010 (julgado mediante o rito do ); EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp.... ()

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Doc. 204.4075.9002.3100

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção da execução. Cabimento dos honorários advocatícios contra a fazenda. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de condenação da Fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção da execução fiscal, tal como ocorreu na espécie, em que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1º.10.2010 (julgado mediante o rito do ); EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp.... ()

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Doc. 165.3203.2005.2400

682 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que resolveu a impugnação, sem a extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 369.8278.7903.7016

683 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por município contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento, com condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta a inaplicabilidade da condenação, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a condenação em honorários advocatícios é devida na hipótese de extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva do executa... ()

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Doc. 963.6660.8248.8654

684 - TJSP. MULTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TABELIÃO QUE NÃO FOI FORMALMENTE NOTIFICADO A APRESENTAR LIVRO CARTORÁRIO. SANÇÃO AFASTADA. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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Doc. 143.4703.0001.1700

685 - STJ. Tributário. Pagamento. Extinção da execução fiscal.

«O erro na guia de recolhimento evidentemente não resulta na invalidade ou ineficácia do pagamento, mas, havendo dúvida a respeito de qual a imputação deste, há necessidade de que seja dirimida. Ofensa ao , I, porque o acórdão recorrido julgou extinta a execução fiscal sem a certeza de que o pagamento pode ser imputado aos débitos correspondentes às certidões de dívida ativa sub judice. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 142.7805.3001.4100

686 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Nulidade absoluta da fiança por ausência de outorga uxória, invalidando o ato por inteiro, inclusive a meação do outro cônjuge. Extinção da execução. Recurso provido.

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Doc. 141.5630.7556.0689

687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - LEI 6.830/80, art. 26 - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos da , se a inscrição da dívida ativa for cancelada antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta sem imposição de ônus para as partes. - Inexiste fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução decorre de ato administrativo da própria exequente, sem oposição de embargos à execução pelo contribuinte.

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Doc. 231.2180.6641.2175

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção. Embargos à execução rejeitados liminarmente antes da triangularização da relação processual incidental. Não cabimento de honorários advocatícios.

1 - Discute-se nos autos o cabimento de honorários advocatícios nos casos em que os embargos à execução foram rejeitados liminarmente, ou seja, antes da triangularização da relação processual em razão da extinção da execução. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, fundamentada no princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários advocatícios quando a ação é extinta antes da triangularização da relação processual. Agravo interno improvido.

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Doc. 779.8710.1981.2485

689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO.

1. O acordo extrajudicial não homologado e pendente de cumprimento não afasta o interesse de agir do exequente, sendo inviável a extinção da execução antes da quitação integral do débito. 2. Nos termos do , a execução deve ser suspensa até o cumprimento integral do acordo, retomando seu curso em caso de inadimplemento do executado. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais são autônomos e devidos ao patrono da parte vencedora, não podendo ser afastados por acordo... ()

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Doc. 838.8354.1594.0388

690 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Franco da Rocha. Extinção da execução em razão da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$727,97 para setembro de 2013, com atualização pelo IPCA-E... ()

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Doc. 147.5943.3004.4500

691 - TJSP. Locação. Fiança. Execução contra a fiadora. Contrato por tempo determinado. Inadimplemento após o termo «ad quem» da avença. Atos realizados pela locadora reveladores da prorrogação contratual, sem a garantia pessoal de fiança. Extinção da execução contra a fiadora. Procedência dos embargos à execução. Recurso provido.

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Doc. 144.2833.3003.4300

692 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título de crédito circulável mediante endosso em preto. Lei 10931/2004, art. 29, § 1º. Apresentação da via original da cártula. Ausência. Descabimento. Extinção da execução originária de rigor. Embargos à execução acolhidos. Apelação do banco não provida.

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Doc. 140.3545.9000.0800

693 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Acordo homologado judicialmente. Título executivo judicial constituído. CPC/1973, art. 475-N, III. Autorização para extinção da execução, porém, somente após o cumprimento integral do acordo. Suspensão do processo neste ínterim. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 325.9944.4027.7173

694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1.184). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal nos termos do , VI, por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a execução fiscal de crédito de pequeno valor pode ser extinta por ausência de interesse de agir; e (ii) verificar se a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o entendimento firmado pelo STF no ... ()

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Doc. 779.5345.5025.5660

695 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que transitou em julgado - Rubricas que não compõem a base de cálculo dos adicionais temporais, ao menos até a aposentadoria da autora, da qual não se tem notícia - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 858.7183.6228.2485

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475, IV DO CPC. 1.

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Doc. 627.4126.3314.8288

697 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta fase de cumprimento de sentença. Homologação de acordo das partes por sentença anterior, transitada em julgado. Ausência de manifestação do apelante a respeito de eventual débito em aberto a ser executado. Silêncio que implicou na extinção da execução. Sentença mantida.

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Doc. 196.4000.6037.3285

698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUANTUM DEBEATUR - CONTROVÉRSIA - REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICAL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - REJEIÇÃO - HONOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser mantida a sentença extintiva da execução por satisfação da obrigação quando apresentada impugnação genérica aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sem a indicação de fundamento legal apto a sustentá-la. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.9220.9409.2279

699 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Arbitragem. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Duplicatas. Cláusula compromissória. Extinção da execução. Descabimento.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a imediata propositura da execução de contrato que contenha cláusula arbitral, haja vista que o árbitro é desprovido de poderes coercitivos, não podendo impor, contra a vontade do devedor, restrições a seu patrimônio. Precedentes. Desse modo, é possível a coexistência de processo de execução e de procedimento arbitral, desde que estejam circunscritos a seus respectivos âmbitos de competência. 2 - No particular, as questõ... ()

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Doc. 230.5010.8481.0364

700 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Procedência dos embargos à execução. Extinção da execução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de valores referentes ao período de afastamento do cargo de servidora pública municipal em decorrência de ato administrativo sem a observância do devido processo legal. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos à execução do ente municipal e foi declarada a extinção da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o r... ()

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