CPC - Código de Processo Civil
Art. 671º
Subseção IV - DA PENHORA DE CRÉDITOS E DE OUTROS DIREITOS PATRIMONIAIS(Ir para)
- Penhora de créditos
- Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:
I - ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor;
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - do devedor, para que não pratique ato de disposição de crédito;]
II - ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - do seu devedor para que não pague ao executado.]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO. HERDEIRA MENOR. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE REPRESENTANTE LEGAL E INCAPAZ. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DOS CPC, art. 72 e CPC art. 671. DETERMINAÇÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PATRIMÔNIO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO.
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Penhora. Créditos (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Crédito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 855 (Penhora. Créditos).
Penhora. Crédito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 855 (Penhora. Créditos).