CPC - Código de Processo Civil
Art. 596º
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.
§ 1º - Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.
§ 2º - Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2137101-74.2025.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Daniela Cilento Morsello - J. em 23/06/2025 - DJ 23/06/2025
Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.072.206 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 30/05/2025 - DJ 04/06/2025
Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Modulação de efeitos. Descabimento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. (Desconsideração da personalidade jurídica. - CPC/2015, art. 134; CDC, art. 28; CPC/1973, art. 596; CCB/2002, art. 50).
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.109293-8/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes Da Mata - J. em 09/05/2025 - DJ 12/05/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISO. CPC, art. 596. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.072.206 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 17/02/2025 - DJ 12/03/2025
Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Jurisprudência dominante. Superação. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §1º. CPC/2015, art. 136. CCB/2002, art. 50 (redação da Lei 13.874/2019). CPC/2015, art. 134, § 2º. (Desconsideração da personalidade jurídica. - CPC/2015, art. 134; CDC, art. 28; CPC/1973, art. 596; CCB/2002, art. 50).
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.900.147 - RJ - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 03/09/2024 - DJ 09/09/2024
Falência. Extensão dos efeitos a empresas do mesmo grupo econômico. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB/2002, art. 50. Necessidade de indicação específica e inequívoca dos requisitos pelo tribunal de origem. Civil e processual. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. (Desconsideração da personalidade jurídica. - CPC/2015, art. 134; CDC, art. 28; CPC/1973, art. 596).
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TJSPTJSP (5ª Turma Cível) - Agravo de Instrumento 0100257-21.2023.8.26.9025 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues - J. em 30/10/2023 - DJ 30/10/2023
Juizado especial. No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento. - Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Recorre a exequente alegando. CPC/2015, art. 1015. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.821.936 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 22/11/2021 - DJ 25/11/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Irrelevância. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AResp 1.303.178 - SP - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 08/06/2020 - DJ 17/06/2020
Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Legitimidade passiva ad causam proclamada pela corte de origem em agravo de instrumento. Alegação de violação do CCB/2002, art. 50. A moldura fático probatória inserta no caderno processual permite dessumir a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da lide, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa aos postulados das condições da ação e da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo interno dos implicados desprovido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.475.592 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 15/06/2020 - DJ 17/06/2020
Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.
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Desconsideração da personalidade jurídica (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CCB/2002, art. 1.016, e ss. (responsabilidade do sócio).
CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).
Lei 9.615/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 9.605/1998, art. 4º (Meio ambiente)
Lei 8.884/1994, art. 18 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).
CPC/2015, art. 795 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CPC/2015, art. 133 (Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente).
Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CCB/2002, art. 1.016, e ss. (responsabilidade do sócio).
CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).
Lei 9.615/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 9.605/1998, art. 4º (Meio ambiente)
Lei 8.884/1994, art. 18 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).
CPC/2015, art. 795 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CPC/2015, art. 133 (Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente).