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851 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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852 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTOS COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. A autora sustenta que os contratos firmados apresentam abusividade nas taxas de juros, que supostamente superam o limite estabelecido pelo art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, e pleiteia a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C O ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E ART. 329, N/F DO ART. 69, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII DO CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDINDO A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que os réus traziam consigo de forma compartilhada, 325,16g de maconha; 76,45g de cocaína e 47,33g de crack. A acusação ainda diz que os réus se associaram entre si e com outras pessoas para praticar o tráfico de drogas e diz, também que os apelados se opuseram à execução de ato legal, mediante disparos de arma de fogo. Ainda segundo a inicial acusatória, Carlos estava com uma pistola Taurus, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 489, § 1º, 1.013, 1º, e 1.022, p. Ú. I e II, todos do CPC/2015, e 400 do CPP, e dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto aos pontos. Ofensa aos arts. 41, 155, 157, 240, 395, 399, § 2º, 563, 564, III, 566, 573, § 1º, e 617, todos do CPP, e 281, 282, 283, 489 e 493, todos do CPC/2015. Matérias prejudicadas. Temas analisados no HC 371.739/PR. Contrariedade aos arts. 156 e 564, IV, ambos do CPP, e 7º, X, da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Malferimento aos arts. 405, § 2º, 543, e 564 a 566, todos do CPP. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Violação aos arts. 937, § 4º, do CPC/2015, e 7º, X, da Lei 8.906/94. Falha no microfone. Impossibilidade de análise. Necessidade de exame aprofundado do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência aos arts. 371 do CPC/2015, e 187, 196 e 200, todos do CPP. Pontos que denotam fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
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855 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou a inexistência de dívida apontada na petição inicial e julgou parcialmente procedente o pedido. O autor requer a reforma da decisão, alegando a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ e a majoração dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Súmula 385/STJ deve incidir no caso em apreço; (ii) verificar a possibilidade de majoração dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS À REFERIDA DATA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DA OAB QUE É MERA REFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual. Requer o reconhecimento da abusividade da taxa de juros pactuada e a aplicação da taxa média de mercado, com restituição em dobro dos valores pagos, além de fixação de honorários sucumbenciais com observância da tabela da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato é abusiva e just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual a autora pleiteia a readequação da taxa de juros remuneratórios, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser readequada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (ii) est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJMG. APELAÇÃO - CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, ART. 14 E ART. 16, AMBOS DA LEI 10.826/03 - PRELIMINAR: NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - FUNDADAS RAZÕES - REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT PARA O DELITO DISPOSTO NO ART. 16, §1º, IV, DA MESMA LEI - MEDIDA DE RIGOR - EMENDATIO LIBELLI (CPP, art. 383) - OBSERVÂNCIA À NARRATIVA DA DENÚNCIA E AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - PENAS-BASE - MANUTENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.
Não há nulidade na ação dos Policiais de adentrarem em domicílio particular, sem a expedição do competente Mandado de Busca e Apreensão, a fim de fazer cessar a prática criminosa e apreender os objetos necessários às investigações. 2. A autoria e a materialidade dos Delitos de Tráfico de Drogas e Porte Irregular de Arma de Fogo e Munições de Uso Permitido e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Numeração Raspada, se comprovadas, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Receptação. I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. II. Questão em discussão. 2. (i) nulidade do processo, por ausência de regular citação do réu; (ii) absolvição por insuficiência probatória; (iii) desclassificação para modalidade culposa; (iv) concessão de perdão judicial, nos moldes do CP, art. 180, § 5º, com consequente devolução do valor pago a título de fiança, nos termos do CPP, art. 337. III. Razões de decidir. 3. Prescrição. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso defensivo. Pena em concreto de 1 ano de reclusão. Réu menor de 21 anos à época dos fatos. Prazo de prescrição contado pela metade. Lapso prescricional de 02 (dois) anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, ainda que descontado o período de suspensão do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese. 4. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do réu, prejudicado o exame do mérito
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860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECENAL. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 4º,
do CPC). TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES PREVISTOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE DOS LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. REGULARIDADE DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Programa de distribuição de cestas básicas. Falta de critérios objetivos. Indicação de beneficiários por vereadores. Violação do CPC/1973, CPP,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, arts. 131, 336 e 407. Art. 935. Código Civil. Art. 386, I e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Amaro Alves da Silva, Carlos Antônio Guedes Monteiro, Elias José da Silva, Fernando Antônio de Oliveira, Gilson José Ribeiro, João Carneiro da Cunha, José Alves Bezerra Júnior, José Heleno Alves, Odimeres José da Silva, Paulo Agostinho Lins, Pedro Serafim de Souza Filho e Valter José Pimentel, por ato de improbidade administrativa, após apurar, por meio de Inquérito Ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TST. Contradita à prova testemunhal produzida pela parte adversa (alegação de violação aos arts. 5º, II, LIV e LV da CF/88 818 e 829 da CLT e 333, I, 405, § 3º IV do CPC/1973, contrariedade à Súmula 357 desta corte e divergência jurisprudencial).
«Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador» (Súmula 357 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. FINALIDADE JUSTIFICADA E DESCRIÇÃO TÃO COMPLETA QUANTO POSSÍVEL. RESISTÊNCIA DO BANCO-RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou procedente pedido de produção antecipada de prova, determinando a exibição de documentos referentes a contratos bancários especificados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a parte autora preenche os requisitos legais para a produção antecipada de prova documental; (ii) se houve individualização suficiente dos documentos requeridos, nos termos do CPC, art. 397. III. RAZÕES DE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. CRIME DO art. 155, §4º, IV, DO CP E LEI 8.069/1990, art. 244-B, EM CONCURSO MATERIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, NA COMPANHIA DO MENOR APREENDIDO, NA POSSE DA RES FURTIVA. RECURSO DO MP REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA-SE SUFICIENTE PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Douglas, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, IV, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f CP, art. 69. Contudo, foi proferida sentença que absolveu o acusado com fulcro no art. 386, VII do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento da apelação ministerial coloca em discussão a análise do conjunto probatório acostado aos autos, devendo ser avaliada sua capacidade de ensejar um decreto condenatório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V. (Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva)
«[...]. «Os motivos humanos geralmente são muito mais complicados do que supomos, e raramente podemos descrever com precisão os motivos de outro» (FIÓDOR DOSTOIÉVSKI) - O idiota, 1869 1. Admissibilidade do agravo e do recurso especial O agravo combate de maneira específica o fundamento utilizado pela Corte de origem (qual seja, a Súmula 7/STJ) para obstar a tramitação do recurso especial, de maneira que deve ser conhecido. Ainda sobre o agravo, penso que o refer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. NATUREZA NÃO CAUTELAR. PRETENSÃO SATISFATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.
Os fatos narrados na inicial se amoldam à hipótese do CPC, art. 381, III (produção antecipada de prova consistente no prévio conhecimento de fatos, para justificar ou para evitar o ajuizamento de outra ação), litigando, a autora, com interesse e legitimidade que decorrem direta e naturalmente da contratação, com o réu, dos contratos de empréstimos consignados descritos no item «e» de fls. 10, não havendo que se falar na aplicação do CPC, art. 403 . 2. O requerido, tomando ciênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 288, parágrafo único, do CP. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reincidência. Gravidade concreta. Ilegalidade inexistente.
«1. Dado o mandamento legal de o Juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, CPP, art. 387, parágrafo único), deve ele demonstrar, nessa fase, indicando elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312. 2. No caso em análise, a prisão cautelar foi decretada e mantida sobretudo para a garantia da ordem pública. Como base para a constrição, as instâncias ordinári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Alegada violação dos arts. 7º, 355, I, 357, II, III, IV e V, do CPC/2015. Observância da Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Quanto à alegada violação dos arts. 7º, 355, I, 357, II, III, IV e V, do CPC/2015, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foi alvo de embargos declaratórios, nem sequer opostos para sanar eventual omissão. Observância da Súmula 282/STF. 3 - Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, alegando abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e, caso seja, determinar a sua readequação à taxa média de mercado; (ii) apreciar a pertinência dos pedidos de indenização e de repetição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse de parte da res furtiva. Inversão do onus probandi. Arguição de inimputabilidade do réu, diante do comprometimento de sua saúde mental. Não acolhimento. Acusado se mostrou bastante articulado e orientado no curso da audiência de instrução. Inexistência de elementos mínimos que permitam indicar dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. Eventual estado de embriaguez ou drogadição voluntária não tem o condão de afastar a imputabilidade penal. Exegese do CP, art. 28, II. Qualificadora do rompimento de obstáculo escorreitamente reconhecida. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de ½ acima do mínimo legal. Percentual imposto mostrou-se exagerado e comporta redução para 1/3, pelos mesmos fundamentos considerados pelo Magistrado a quo, que se mostra mais adequado e proporcional. 2ª fase. Agravante da reincidência caracterizada e demonstrada. Ausência de confissão espontânea. Versão apresentada pelo apelante não retratou a verdade real dos fatos. Confissão qualificada não caracteriza a atenuante. Precedentes. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão de sursis. Indenização mínima à ofendida fixada na quantia de R$ 6.000,00 (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Manutenção. Pedido expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia. Pleito de isenção da pena de multa. Inviabilidade. Multa que é preceito secundário da norma penal incriminadora. Sentença que já definiu o valor unitário da pena pecuniária no patamar mínimo. Recurso parcialmente provido
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871 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Preliminar de nulidade - Inépcia da denúncia, não verificada - Peça acusatória bem individualizando a conduta do réu, discorrendo sobre os fatos, de acordo com os elementos de prova colhidos até aquele momento - Garantida a ampla defesa - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Subtração de elevada quantia da conta corrente da vítima - Negativa do réu em Juízo - Consistentes declarações da vítima quanto a fornecimento, ao acusado, do acesso à sua conta bancária para que ele lhe auxiliasse em um pagamento específico, e posterior desvio não autorizado de valores para a conta corrente de titularidade do réu - Pequenas divergências que dizem respeito a aspectos secundários da ocorrência e revelam os lapsos de memória da vítima, compatíveis com a sua avançada idade, e o seu desconhecimento em questões burocráticas relacionadas a transações bancárias eletrônicas e contratos de índole financeira - Impossibilidade de desclassificação para o delito de estelionato - Tal infração ocorre tão somente quando a conduta ardilosa leva o ofendido a desfazer-se voluntariamente de seus bens - Subtração de valores pertencentes à vítima, sem a entrega voluntária do bem - Qualificadora do abuso de confiança bem demonstrada - Pena-base estabelecida no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Acréscimo da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da senilidade da vítima - Correção de erro material no cálculo da pena - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, adequados - Fixação de indenização mínima para reparação dos danos às vítimas a teor do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença
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872 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada nos arts. 129, §13º do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade. Ausência de citação. Irregularidade processual que não se verifica. Cerceamento de defesa não configurado. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Prova oral e laudo de exame de lesão corporal que atestam as lesões provocadas pelo réu. Crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher. Jurisprudência que confere especial valor probatório à palavra da vítima. Precedentes do E. STJ. Dosimetria. Crítica . 1ª fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias judiciais que ultrapassam a normal do tipo penal. Aumento de 1/8, como na sentença, mas a incidir sobre a pena calculada e não como na sentença. . 2ª fase. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, pena base convertida em intermediária. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena, o aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, c do Cód. Penal. Sursis concedido pelo prazo de 2 (dois) anos. Intelecto do art. 77, CP. Manutenção. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Tema de Repetitivo 983. Valor estipulado na sentença. R$10.000,00 (dez mil reais). Arbítrio do Juízo. Ausência de tese recursal. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Manutenção. . Recurso conhecido e desprovido.
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873 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 147 (2x) c/c art. 61, II, ¿f¿, na forma do art. 69, todos do CP, nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa. Crime praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativa da vítima harmônica e coerente em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Incidência da agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção que se impõe. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, tal como fixado em sentença. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Indenização. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Observância da jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Ausência de elementos objetivos capazes de infirmar valoração desta condenação como efetuada pela origem.. Manutenção do quantum indenizatório. Rejeição da pretensão recursal subsidiária defensiva. Prequestionamento. Observância dos diplomas legais em vigor e comando das Cortes Superiores acerca do tema. Desprovimento do apelo.
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874 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada nos arts. 129, §13º do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Recurso de ambas as partes, defesa e acusação. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Prova oral e laudo de exame de lesão corporal que atestam as lesões provocadas pelo réu. Crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher. Jurisprudência que confere especial valor probatório à palavra da vítima. Precedentes do E. STJ. Dosimetria. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal, fixando em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão Reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias judiciais que não ultrapassam a normal do tipo penal. Redimensionamento da pena-base para o mínimo legal 01 (um) ano de reclusão. 2ª fase. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, pena base convertida em intermediária. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena, o aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, c do Cód. Penal. Sursis originalmente concedido pelo prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Intelecto do art. 77, CP. Redimensionamento para 02 anos. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Tema de Repetitivo 983. Valor estipulado na sentença. R$2.000,00 (dois mil reais). Prudente arbítrio do Juízo. Valor que não se verifica desarrazoado ou em desacordo com as circunstâncias do caso concreto. Manutenção do quantum indenizatório. Rejeição da pretensão recursal subsidiária defensiva.
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875 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo e ministerial - Recurso ministerial buscando a reformulação da dosimetria e do regime de pena - Recurso defensivo aduzindo, preliminarmente, a nulidade da confissão na fase investigativa, e a nulidade diante da imprestabilidade da prova pericial grafotécnica e da ausência de materialidade delitiva - Inocorrência - Irregularidades havidas no inquérito policial que não são capazes de contaminar a ação penal, o que, por si só, já recomenda a rejeição preliminar - Confissão do réu na fase inquisitiva que não fora utilizada como elemento de convicção na fundamentação do decisum - Prejuízo não demonstrado - Também não há se falar em prova ilícita ou quebra da cadeia de custódia, pois tanto a folha de cheque, quanto o termo de colheita de material caligráfico do réu, foram devidamente documentados e registrados no processo, constando, ainda, o histórico de números de lacre que tais objetos receberam, e a perícia a que foram submetidos - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do delito de estelionato pelo acusado, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição - Provas francamente incriminadoras - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pleito ministerial de fixação da pena-base acima do mínimo legal - Possibilidade - Réu que ostenta diversos maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Pleito ministerial de reconhecimento da causa de aumento do CP, art. 171, § 4º - Possibilidade - Delito praticado contra vítima idosa - Regime fechado fixado nos termos do recurso do Parquet diante dos maus antecedentes e da reincidência - Reparação do dano à vítima mantido (CPP, art. 387, IV) - Pleito ministerial deduzido na exordial acusatória - Recurso ministerial provido e defensivo improvido.
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876 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Marcelo foi condenado a cinco anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Foi flagrado com 20 pedras de crack e 42 porções de maconha, além de uma máquina de cartão e R$ 110,00 em dinheiro. Confessou a venda de drogas no local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da detração penal e na manutenção da sentença condenatória. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do réu. 4. A reincidência específica do apelante impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. A presunção de legitimidade dos depoimentos policiais é mantida na ausência de indícios de má-fé. 3. Deixa-se de aplicar a detração, sob pena de ter-se apenas uma operação aritmética, o que não convém. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44, I e II; CPP, art. 188, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 70.289/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches; STJ, AgRg no HC 687003/SP, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, AgRg no HC 650717/SP, T6, Relª. Minª Laurita Vaz
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877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONHECIDA. INDEVIDO REPARO POR DANO MORAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUJEITOS A ARBITRAMENTO POR AVALIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de débito de R$ 134,89 e determinar o cancelamento das restrições em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação indevida em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, considerando a existência de outras anotações preexistentes; e (ii) estabelecer o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) A PRISÃO PREVENTIVA FOI MANTIDA EM SENTENÇA COM BASE EM ARGUMENTOS GENÉRICOS; II) A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL FUNDADA APENAS EM SUPOSTOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, SEM QUALQUER OUTRO ASPECTO PROCESSUAL, EQUIVALE A EVIDENTE VÍCIO DE FINALIDADE DA MEDIDA; III) MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE E CONSEQUENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES, CONSIDERANDO QUE O JUÍZO A QUO ESTABELECEU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. PRETENSÃO AO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. AO PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA, O JUÍZO A QUO, FUNDAMENTADAMENTE E EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 387, § 1º, ASSEVEROU QUE PERMANECIAM INALTERADOS OS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NEGANDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSOANTE SE VERIFICA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O RÉU OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, CONFORME ANOTAÇÕES EM SUA FAC, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES, NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR A CUSTÓDIA CAUTELAR COM EVENTUAL PRISÃO SANÇÃO A SER IMPOSTA QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PRESERVADO. POSICIONAMENTO PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO HAVER CONFLITO ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPOSTA NA SENTENÇA, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA COM AS REGRAS PRÓPRIAS DO REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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879 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Afastamento da responsabilidade administrativa. Absolvição penal por insuficiência de provas (CPP, art. 386, II). Lei 8.112/1990, art. 126. Inaplicabilidade. Consonância entre o material probatório colhido e as conclusões da comissão processante. Razoabilidade e proporcionalidade do ato demissório.
«1. Além de vigorar a independência das instâncias civil, penal e administrativa (arts. 125 da Lei 8.112/1990 e 12 da Lei 8.429/1992) , a discussão sobre eventual desdobramento, na esfera disciplinar, de absolvição criminal, deve considerar a inexistência do fato ou a negativa de autoria pelo servidor processado, como previsto no art. 126 do mencionado RJU. 2. Existência de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos, integralmente mantida pelo respectivo Tribunal Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Réu que se desincumbiu do ônus probatório comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e a origem da dívida negativada. Autora que, apesar de intimada, que não compareceu à audiência de instrução designada para depoimento pessoal. Aplicação da pena de confesso prevista no CPC, art. 385, § 1º. Contexto probatório, enfim, que deixa evidente não apenas o vínculo contratual existente entre as partes, mas também a plena ciência da autora quanto ao débito pendente. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido.
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881 - TJSP. Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão judicial que indeferiu o pedido de juntada da folha de antecedentes e da certidão estadual de distribuições criminais em nome do investigado. 1. É certo que, ao menos em linha de princípio, cabe às partes realizar, por conta própria, os atos e diligências destinados à tutela de seus interesses, somente se servido da atuação judicial quando esta for indispensável. Bem por isso, vem-se entendendo que o Ministério Público não tem direito líquido e certo de exigir da autoridade judiciária a realização de diligência ou outro tipo de providência, se não demonstrar a sua incapacidade para obtenção dos elementos por conta própria (STJ, AgRg no RMS 58.694/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgRg no RMS 57.474/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018; RMS 28.358/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 13/4/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 14/10/2008, DJe de 3/11/2008; REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/8/2006, DJ de 2/10/2006). 2. No entanto, tem-se uma situação excepcional, devendo-se tomar em conta, em prol do pleito ministerial, (i) a relevância da providência solicitada para o bom andamento da persecução penal (são documentos fundamentais para que se possa aferir a possibilidade de acordo de não persecução penal), (ii) o fato de que os documentos são emitidos pelos próprios órgãos do Tribunal de Justiça, (iii) o teor dos artigos 386 e 387, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e (iv) o princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º, combinado com CPP, art. 3º). Dentro desse espectro, não se mostra razoável exigir do órgão ministerial a submissão aos trâmites burocráticos indicados na r. decisão hostilizada para a obtenção dos documentos. Precedentes dessa Corte (inclusive dessa 2ª Câmara Criminal) na linha da pretensão ministerial. Correição parcial deferida
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882 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO RÉU EM APURAÇÃO NO BOJO DE PROCESSOS DISTINTOS ANTERIORES. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE. 1.
Se as condutas atribuídas ao suposto autor neste processo estão sendo apuradas no bojo de feitos distintos, anteriores, imperativa a extinção desta ação, na forma do art. 337, §1º e 3º, c/c 485, V, do CPC, c/c CPC, art. 3º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRÉVIA LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, determinando o cancelamento da negativação indevida, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora recorre pleiteando o reconhecimento dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a indenização por danos morais diante da negativação indevida, considerando a existência de apontamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 38, 395, II, e 806, todos do CPP; 103 e 107, IV, ambos do CP. Direito de queixa. Exercício dentro do prazo decadencial. Recolhimento das custas iniciais de forma extemporânea. Extinção da punibilidade. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte superior. Atraso no pagamento das custas que não enseja a decadência da ação penal, tão somente, obsta a prática de atos ou diligências. Exegese do CPP, art. 806. Não oportunizada a possibilidade de saneamento do vício. Ausência de intimação do querelante para tanto. Reforma do acórdão que se impõe. Determinado o retorno dos autos para o prosseguimento da persecução penal.
1 - A questão trazida à discussão é de ordem objetiva. Trata-se saber se o pagamento extemporâneo das custas enseja na extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa, notadamente ante a ausência de intimação do recorrente para o saneamento do vício. 2 - Conforme o parecer da Procuradoria-Geral da República, eventual atraso no pagamento das custas não enseja a decadência da ação penal, uma vez que, nos termos do CPP, art. 806, o não recolhimento das custas apenas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/CONTRATOS. SENTENÇA QUE DECLAROU APRESENTADOS OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. 1.
Procedimento que apenas admite a interposição de recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção de prova requerida pelo autor. CPC, art. 382, § 4º. 2. Não cabimento de condenação do réu em honorários advocatícios. Inexistência de pretensão resistida, por ausência de preenchimentos dos requisitos para ajuizamento da demanda (REsp. Acórdão/STJ), e por pronta juntada aos autos dos documentos solicitados, após citação. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. parcial provimento. i. caso em exame 1. Lucas e Wellington foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e multa. Lucas recebeu pena de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime fechado, enquanto Wellington foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, com substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Os fatos ocorreram em 11.4.2024, quando foram encontrados com 433 porções de maconha, 469 porções de crack e 149 porções de cocaína. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade probatória alegada pela defesa; (ii) a aplicação do tráfico privilegiado a Lucas; (iii) a possibilidade de regime inicial semiaberto para Lucas; (iv) a concessão de justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais militares. 4. As versões exculpatórias dos apelantes foram contraditórias e não convenceram o juízo, prevalecendo os depoimentos dos policiais. A quantidade e variedade de drogas apreendidas caracterizam o tráfico, não sendo cabível a desclassificação para uso próprio. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso para reduzir a pena de Lucas para sete anos de reclusão e setecentos dias-multa, mantendo-se o regime fechado. Para Wellington, a pena foi fixada em um ano, onze meses e dez dias de reclusão e cento e noventa e quatro dias-multa, em regime aberto. Tese de julgamento: 1. A quantidade e variedade de drogas apreendidas caracterizam o tráfico. 2. A reincidência e maus antecedentes de Lucas impedem a aplicação do tráfico privilegiado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. CP, art. 33, § 2º, «c"; art. 44, I e II. CPP, art. 188, art. 387, § 2º. Lei 11.343/06, art. 33, «caput» e § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 12.11.2024. STJ, AgRg no HC 891.596/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 20.5.2024. STF, HC 70.289/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches
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887 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Incêndio majorado. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido, afastada, de ofício, a indenização fixada. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática de incêndio majorado. 2. Acusado que é demitido de sua função e, no dia seguinte, leva o caminhão de seu ex-patrão para ser consertado em uma oficina, sendo autorizado a pernoitar no local. Réu que, no dia seguinte, dado seu estado alterado pela influência de álcool, é informado de que não poderia mais permanecer no estabelecimento. Acusado que vai até o caminhão, ateia fogo no interior da cabine, tranca a porta e foge correndo do local. Funcionários da oficina que presenciam o momento em que o réu tranca a porta do caminhão e foge correndo, mesmo com a cabine em chamas. Funcionários que não conseguem conter o fogo, que se alastra, atingindo o total de quatorze veículos, além das estruturas do prédio da oficina. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para manter a condenação; (ii) é caso de desclassificar a conduta para incêndio culposo; e (iii) as penas e o regime prisional podem ser abrandados. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Palavras das vítimas e das testemunhas coerentes e seguras. Perícia que, embora não tenha apontado a causa do incêndio, corroborou os relatos dos funcionários da oficina. Elementos probatórios que permitem concluir que o réu tinha motivos e foi quem ateou fogo intencionalmente ao caminhão. Versões exculpatórias isoladas. Condenação de rigor, sendo inviável a desclassificação para incêndio culposo. Causa de aumento do incêndio em oficina bem reconhecida. 5. Sanções mantidas, sendo o acréscimo devidamente fundamentado na gravidade em concreto da conduta e nas consequências do delito, que causou prejuízo de grande valor. Substituição da pena privativa de liberdade inviável. Afastamento, de ofício, da indenização pela falta de elementos hábeis a sua fixação. Regime semiaberto. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido, afastada, de ofício, a indenização. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «b», 250, § 1º, II, «e"; CPP, art. 387, IV
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888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISIONAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA SIGNIFICATIVA DE TEMPO ÚTIL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito no valor de R$ 952,30, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, revisão contratual, e de repetição de indébito. Busca a recorrente o reconhecimento dos danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em análise: (i) verificar se a autora faz jus à indenização por danos morais em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a baixa da inscrição no cadastro de inadimplentes, mas afastou a condenação do réu por danos morais. 2. A autora sustenta a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, alegando que a única restrição preexistente encontra-se em discussão judicial e que as demais inscrições são posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a existência de negativaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 386, III e 564, III, «e», «o» e IV, ambos do CPP. Nulidade da instrução por falta de intimação do acusado e aplicação do princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 155. Condenação baseada em provas judicializadas. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio e negativa de vigência do CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Pleito de concessão de HC de ofício. Inadequação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Existência de anotações pretéritas válidas e não excluídas. Danos morais não configurados. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Honorários fixados por equidade em razão da inexistência de valor da condenação aferível e do proveito econômico irrisório. Possibilidade. CPC, art. 85, § 8º e Tema ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 386, III, do CPP, e 155, § 4º, IV, CP. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem superior a 27% do salário mínimo vigente à época do fato. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância quando a res furtiva não sair da esfera de vigilância da vítima e quando por esta for recuperada. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Pleito de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inaplicável o princípio da bagatela, ao passo que não pode ser considerada insignificante a subtração de res furtiva avaliada em R$ 170,00, correspondente à época dos fatos, a mais de 27% do salário mínimo vigente. Ademais, constata-se que o mencionado furto é qualificado, o que aliado ao valor da res furtiva, impede, também, a aplicação do princípio da insignificância. 2. A assertiva de que é aplicável o princípio da insignificância quando a res furtiva não sair d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TST. Contradita. Suspeição de testemunha (alegação de violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, 333 e 405, § 3º, IV, do CPC/1973 e 818 e 829 da CLT e divergência jurisprudencial).
«Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador» (Súmula 357 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, II, C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E 16, IV, DA LEI 10.826/03. APELANTE CONDENADO
a 15 anos e 01 mês de reclusão, em regime fechado, e 23 dias-multa. RECURSO DEFENSIVO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO REALIZADO EXCLUSIVAMENTE POR FOTO - APESAR DE TER SIDO PRESO O SUPOSTO AUTOR, NÃO FOI SUBMETIDO AO RECONHECIMENTO NOS DITAMES DO CPP, art. 226 EM SEDE INQUISITORIAL. INCLUSIVE A VÍTIMA NOS TERMOS ASSINADOS SEQUER DESCREVE SATISFATORIAMENTE OS ENVOLVIDOS NO CRIME, OS QUAIS ADUZIU EM SUA DECLARAÇÃO NA DP APENAS ALTURA E COR DA PELE, AMPL... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Recurso especial. Lesão corporal gravíssima. CP, art. 129, § 2º IV CP. Dosimetria. Comportamento da vítima. Não valorado pelas instâncias ordinárias. Culpabilidade. Uso de arma de fogo. Fundamento idôneo. Violação do CP, art. 59não identificada. Recurso especial não provido.
«1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387, Código de Processo Penal. 2 - O comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente - ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, se não houver colaboração. 3 - hipótese, não foi verificada a utilização dessa vetorial para exa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Competência. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prevalência do foro em que a obrigação deve ou deveria ser satisfeita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d». CCB/2002, art. 327. Lei 8.906/94, art. 22.
«É competente para julgar ação de cobrança que busca a prolação de sentença de cunho condenatório o foro do lugar em que a obrigação deve - ou deveria - ser satisfeita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. Nulidade - Inépcia da denúncia - Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados ao réu na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do CPP, art. 41, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa de modo amplo. Estelionato - Agente que emprega expediente fraudulento para obter vantagem ilícita - Conduta que ultrapassa a esfera do mero ilícito civil - Tipicidade Em restando comprovado ter o agente, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, não se concebe corresponder a prática delituosa a mero ilícito civil. Crime contra a economia popular - Lei 1.521/51, art. 2º, IX - Esquema de «pirâmide financeira» - Entendimento Comete crime contra a ordem popular, descrito na Lei 1.521/51, art. 2º, IX, aquele que pratica esquemas de «bola de neve», «cadeias», «pichardismo» e quaisquer outros equivalentes, a fim de obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo, ou de número indeterminado de pessoas, mediante especulações ou processos fraudulentos. Associação criminosa - CP, art. 288, caput - Associação, estável e duradoura, para o fim específico de cometer crimes - Entendimento Praticam o delito previsto no CP, art. 288, caput, três ou mais pessoas que se associam, de forma estável e duradoura, para finalidade específica, consistente no cometimento de crimes. Crime de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei 9.613/98, art. 1º - - Entendimento Comete crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores aquele que oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Cálculo da pena - Prestação pecuniária - Hipossuficiência econômica do réu - Valor fixado no mínimo consoante a situação econômica do réu, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Possibilidade de parcelamento mediante aplicação analógica do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. Se restar demonstrado, todavia, que a prestação pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, mediante aplicação analógica da Lei 7.210/84, art. 169. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vítima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira
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898 - STJ. Competência. Corretor. Prestação de serviços de corretagem. Prevalência do foro em que a obrigação deve ou deveria ser satisfeita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d». CCB/2002, art. 327.
«I - A presente ação tem cunho eminentemente condenatório, embora não se deixe de reconhecer a existência de carga declaratória, o que, contudo, não a desnatura ou mesmo influi, ao menos, para a determinação da competência. II - É competente para julgar a ação de cobrança, em processo de conhecimento, com escopo de auferir futura emissão de sentença condenatória, em observância à alínea «d» IV, do CPC/1973, art. 100, o foro do lugar em que a obrigação deve, ou deveria, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. provimento do apelo ministerial. i. caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Jhonatha Felipe Lopes de Oliveira, acusado de tráfico de drogas, com base no CPP, art. 386, II. O réu foi denunciado por transportar e guardar grandes quantidades de cocaína, crack e maconha em diferentes locais, sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a absolvição do réu foi correta, considerando as provas apresentadas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos de policiais, que relataram a apreensão das drogas e a confissão do réu. 4. A defesa do réu, baseada em negativa de envolvimento e alegações de coerção, não foi corroborada por provas suficientes para desqualificar os depoimentos dos policiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar o réu a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de oitocentos e setenta e cinco dias-multa, no mínimo legal. Tese de julgamento: 1. A confissão inicial do réu e as provas materiais são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. 2. A denúncia anônima, corroborada por investigações, não invalida as provas obtidas. Legislação Citada: CPP, art. 386, II; art. 188; art. 157. Lei 11.343/06, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLIII; art. 144, IV e V. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 72854/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 19.9.2017. STJ, HC 396298/SP, Rel. Min. Félix Fischer, T5, j. 20.6.2017. STJ, AgRg no HC 468.578/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, T5, j. 19.2.2019
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900 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulados sob alegação de negativação indevida decorrente de contrato bancário não celebrado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a contratação do débito objeto da negativação; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida enseja indeniz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)