TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada nos arts. 129, §13º do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade. Ausência de citação. Irregularidade processual que não se verifica. Cerceamento de defesa não configurado. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Prova oral e laudo de exame de lesão corporal que atestam as lesões provocadas pelo réu. Crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher. Jurisprudência que confere especial valor probatório à palavra da vítima. Precedentes do E. STJ. Dosimetria. Crítica . 1ª fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias judiciais que ultrapassam a normal do tipo penal. Aumento de 1/8, como na sentença, mas a incidir sobre a pena calculada e não como na sentença. . 2ª fase. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, pena base convertida em intermediária. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena, o aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, c do Cód. Penal. Sursis concedido pelo prazo de 2 (dois) anos. Intelecto do art. 77, CP. Manutenção. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Tema de Repetitivo 983. Valor estipulado na sentença. R$10.000,00 (dez mil reais). Arbítrio do Juízo. Ausência de tese recursal. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Manutenção. . Recurso conhecido e desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito