Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 126º
Art. 126
- A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0058439-36.2010.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RINHA DE GALOS. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA QUANTO A DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE A HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.147.370 - DF - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Acórdão recorrido proferido em agravo de instrumento. Concessão de tutela de urgência. Natureza precária. Incidência, por analogia, da Súmula 735 do stf. Alegada violação dos lei 8.112/1990, art. 125 e lei 8.112/1990, art. 126. Controvérsia que não se dissocia do juízo provisório de probabilidade do direito. Identidade entre os acervos probatórios do processo penal e do pad. Insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/stj. Agravo interno não provido.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007182-29.2025.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL POSTERIORMENTE ANULADA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE AUTORIA OU DE INEXISTÊNCIA DO FATO. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONCLUSÃO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS COMO REQUISITO PARA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.086.057 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido de reintegração no cargo. Alegação de equívoco no termo inicial do prazo prescricional. Questão federal suscitada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/stf e 356/stf. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Alegação de ofensa ao lei 8.112/1990, art. 126. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000550-67.2023.4.03.6115 - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 24/06/2026 - DJ 29/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DIVERGÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA EM RELAÇÃO À COMISSÃO PROCESSANTE. AGRAVAMENTO DA PENA PROPOSTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5002887-87.2024.4.04.7110 - Rs - Rel.: Des. Marcos Roberto Araujo Dos Santos - J. em 10/06/2026 - DJ 11/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSORA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DEMISSÃO. GERÊNCIA DE EMPRESA PRIVADA. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS (AÇÃO DE IMPROBIDADE). PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. LEI 8.112/90, art. 132, XIII. DESPROVIMENTO DO APELO.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5008006-68.2024.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTONOMIA DAS ESFERAS. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.226.761 - SP - Rel.: Min. Carlos Pires Brandão - J. em 15/04/2026 - DJ 24/04/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa, exercício ilegal da medicina e favorecimento pessoal. Suposta violação a dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Falta de prequestionamento. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse recursal para exame de mérito e absolvição. Agravo regimental desprovido.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001310-28.2023.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 09/03/2026 - DJ 10/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PROTESTO FUNDADO EM ACÓRDÃO DO TCU. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. NÃO PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0033035-24.2011.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Paulo Alberto Sarno - J. em 21/02/2026 - DJ 25/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO EM PARTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.
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Recurso Exclusivo
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