STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 386, III e 564, III, «e», «o» e IV, ambos do CPP. Nulidade da instrução por falta de intimação do acusado e aplicação do princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 155. Condenação baseada em provas judicializadas. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio e negativa de vigência do CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Pleito de concessão de HC de ofício. Inadequação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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