DOC. 451.6720.9968.3889

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. FINALIDADE JUSTIFICADA E DESCRIÇÃO TÃO COMPLETA QUANTO POSSÍVEL. RESISTÊNCIA DO BANCO-RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou procedente pedido de produção antecipada de prova, determinando a exibição de documentos referentes a contratos bancários especificados na inicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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