Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 10, 41, 381, III, 413, § 1º, 419, e 619, todos do CPP. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Ofensa ao CP, art. 121, § 2º, IV. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CP, art. 121, § 2º, II. Júri. Pronúncia. Qualificadora. Afastamento. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

902 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ APELADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO, PREVISTOS NO LEI 10826/2003, art. 16, §1º, IV E DO CP, art. 180, CAPUT, NA FORMA DO CP, art. 69 C/C O ART. 61, II, ¿J¿, AMBOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DO LEI 10826/2003, art. 16, §1º, IV ¿ PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, EXTINTA PELO CUMPRIMENTO DA PENA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ¿ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ NÃO CABIMENTO ¿ CONDUTA IMPUTADA AO APELADO DE ¿CONDUZIR¿ O VEÍCULO OBJETO DO CRIME NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ DELITO DE MÃO-PRÓPRIA ¿ IMPOSSÍVEL COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE FORMA COMPARTILHADA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

903 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA OU PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

905 - TRF1. Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Hipóteses de prosseguimento ou não. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, art. 623 e CPP, art. 631.

906 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

907 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. FACULDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. BOA-FÉ PROCESSUAL E EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

908 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

909 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

910 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 564, IV. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação ao art 386, II e V, do CPP. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Alteração da capitulação jurídica. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Malferimento ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Aumento justificado pelo número de infrações cometidas. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

911 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 385 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

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912 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Desacato, por duas vezes, em concurso formal (art. 331, na forma do CP, art. 70). Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de desacato, por duas vezes, em concurso formal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acusado deve ser absolvido, com fundamento no art. 386, I, II, IV, V e VII, do CPP. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Consistentes declarações dos policiais militares, servidores públicos no exercício de suas funções. Relevância da palavra dos agentes públicos. Versão negativa do réu que restou isolada do contexto probatório. Dolo do agente suficientemente demonstrado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Afastamento do concurso formal de crimes. Necessidade. Crime de desacato que possui como sujeito passivo o Estado, independentemente da quantidade de funcionários ofendidos dentro do mesmo contexto. Crime único reconhecido, com consequente afastamento do incremento da pena em decorrência do concurso formal. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso defensivo parcialmente provido

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913 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

914 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO APELADO NA FORMA DA EXORDIAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A AUTORIA DO DELITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECLAMA PROVA SEGURA DA AUTORIA DO DELITO. A SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER REPARO. ACERVO PROBATÓRIO NÃO É SEGURO PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. HAVENDO DÚVIDA QUANTO A AUTORIA, DEVE INCIDIR A SEU FAVOR O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. MANTIDA A DECISÃO GUERREADA. IV. DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO. CPP, ART. 386, VII.

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PREVISTO NO art. 155 § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSENTE TESTEMUNHA OCULAR DO FATO - DEPOIMENTO POLICIAL BASEADO APENAS NAS SUPOSTAS VERSÕES DE TERCEIROS - PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - RÉU SILENTE - AUSÊNCIA DE LAUDO INDICANDO A ORIGEM E O VALOR DO OBJETO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RATIFICAR A AUTORIA DELITIVA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE NOS TERMOS DO ART. 386, III E VII, DO CPP. OFICIE-SE.

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916 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Substabelecimento anterior à procuração outorgada ao substabelecente. Irregularidade de representação. Súmula 395, item IV, do TST.

917 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 1º e 14, ambos do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade aos arts. 13 do CP, e 386, III, do CPP. Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 109, V, 107, IV, e 110, § 1º, todos do CP. Acórdão que mantém condenação não configura marco prescricional. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

918 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 1º, S I E III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL PUGNA: 1) A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA, NOS TERMOS DO art. 387, IV, DO C.P.P. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 89. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 2) A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77; E 3) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO MINISTERIAL.

919 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial e negativa de vigência ao CP, art. 155, §§ 2º e 4º, IV. Incidência do privilégio. Fundamentos inatacados suficientes para manter o acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Pontos não impugnados no regimental. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Ofensa ao CPP, art. 386, III, IV, V e VII. Absolvição. Fragilidade probatória. Dissídio jurisprudencial e contrariedade ao CP, art. 29 participação de menor importância. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Condenação com base em provas produzidas, somente, no inquérito. (i). Não indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Ofensa ao CP, art. 155 princípio da não culpabilidade. (i). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Súmula 284/STF. (ii). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. . Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

920 - STJ. Reclamação. Arts. 105, I, «f», da CF/88; 988, I, II e IV, do CPC; e 187, do RISTJ. Medida excepcional. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Medidas cautelares diversas de prisão. Competência. Juízo sentenciante. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Improcedência do pedido.

921 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §13 do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis e dano moral. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Declarações prestadas pela vítima em sede policial e judicial que se mostraram coerentes e harmônicas. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Tese defensiva. Indevida a condenação do acusado com base exclusivamente na palavra da vítima. Laudo de exame de corpo de delito positivo, que vem a corroborar com a narrativa da vítima. Rejeição. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Sursis concedido pelo prazo de 3 (três) anos. Pena imposta ao denunciado que se evidencia como de maior onerosidade ao recorrente do que a própria condenação. Acolhimento da tese defensiva. Sursis fixado pelo período de 2 anos. Danos morais. Existência de pedido expresso do Parquet formulado na denúncia. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Manutenção. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Não se confunde com o não acolhimento das teses recursais com ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Provimento parcial do recurso.

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922 - TJRJ. Embargos infringentes. Divergência proveniente da Egrégia 1ª Câmara Criminal. Recurso que persegue a prevalência do voto vencido, para afastar a condenação por danos morais fixadas em favor da vítima, sob argumento de que não houve dilação probatória que viabilizasse a fixação da indenização. Mérito do recurso que se resolve em desfavor do Embargante. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, no quantum arbitrado pela instância de base (mil e quinhentos reais), na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida na inicial acusatória que se mostra suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem necessidade de apuração prévia na esfera cível (CPP, art. 387, IV). Isso sem prejuízo, indubitavelmente, de que a parte interessada promova pedido complementar no juízo cível, no âmbito do qual será necessária a produção de prova para a demonstração do dano sofrido. Situação hipotética que não afasta a possibilidade de o juízo criminal, a partir dos elementos dispostos nos autos, observado o devido processo legal, fixar o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade ou extensão do dano. Recurso desprovido.

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923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DEPOIMENTO PESSOAL. I. CASO EM EXAME 1.

924 - TJSP. direito penal. apelação criminal. roubo majorado. parcial provimento. i. caso em exame 1. Alax foi condenado a dez anos, quatro meses e treze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte e três dias-multa, por roubo majorado com uso de arma de fogo, sem possibilidade de apelar em liberdade. O crime ocorreu em 6.8.2024, em Mauá/SP, quando Alax e um comparsa subtraíram um automóvel e um celular da vítima A. F. T. B. mediante violência e grave ameaça. A polícia recuperou o veículo pouco tempo depois, e Alax foi preso em flagrante. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação, (ii) a possibilidade de desclassificação para receptação, (iii) a adequação da pena-base e (iv) o regime inicial de cumprimento da pena. iii. razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos consistentes dos policiais e pela posse do veículo roubado por Alax. 4. A negativa de autoria não convence, pois Alax foi encontrado com o veículo pouco tempo após o crime, e sua justificativa foi considerada inverossímil. 5. O delito foi praticado mediante violência ou grave ameaça, inviabilizando o pleito desclassificatório. 6. Não é possível o afastamento dos maus antecedentes, há previsão legal para incidir essa circunstância, nos termos do CP, art. 59, sem olvidar do recente julgamento do Tema 150 pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Regime mantido pelas condições pessoais do sentenciado e circunstâncias do caso concreto. iv. dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para aplicar a fração única de 2/3 pelas majorantes, redimensionando a pena para sete anos, nove meses e dez dias de reclusão e dezoito dias-multa, mantido o regime inicial fechado. tese de julgamento: 1. A posse recente de bem roubado gera presunção de autoria. 2. A palavra da vítima e depoimentos policiais são suficientes para comprovar as majorantes. 3. O concurso de majorantes, nos termos do CP, art. 68, exige fundamentação adequada. legislação citada: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; art. 68, parágrafo único; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I. CF/88, art. 144, IV e V, § 4º e § 5º. CPP, art. 188; art. 387, parágrafo 2º. jurisprudência citada: STF, EMB. DECL. no RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. J. 25.4.2023; STF, HC 94236/RS, T2, Min. Teori Zavascki, j. 3.9.2013; HC 106455/SP, T1, Min. Rosa Weber, j. 4.12.2013. STJ, HC 472771/SC, T5, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 4.12.2018. TACRIM-SP, Apelação 1.286.417/1, 12ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Barbosa de Almeida, j. 25.2.2002

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925 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. INAPLICABILIDADE AO CET. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NÃO CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

927 - TJSP. direito processual civil. apelação. ação de reparação de danos materiais e morais. sentença de procedência parcial em face da apelante. i. caso em exame Ação de reparação de danos materiais e morais, em que a parte requerente alega a ocorrência de descontos indevidos, decorrentes da relação comercial mantida com as requeridas. A requerente alega ter constatado a quitação de empréstimo concedido pela Mercado Pago, sem ter recebido explicação coerente sobre a manutenção dos descontos. ii. questão em discussão Pretensão recursal da requerida, Mercado pago, para que a ação seja julgada improcedente, em razão da inaplicabilidade do CDC e da inequívoca ciência, pela requerente, da contratação do empréstimo na modalidade Merchant credits. iii. razões de decidir Preliminar de falta de impugnação específica da r. sentença afastada. Ação julgada sem enquadramento no CDC, por ter sido identificada relação comercial entre as partes, de modo que os serviços prestados pelas requeridas servem de incremento na atividade empresarial exercida pela requerente. Comprovação dos fatos constitutivos pela requerente, com juntada de tela sistêmica (fl. 1664), emitida pela plataforma digital da parte requerida, em que é informada a finalização do empréstimo, em conformidade com decisão saneadora e em confronto com o empréstimo indicado pela parte requerida (fl. 386). Documento não impugnado pela parte requerida, que. apesar de intimada, limitou-se a dizer que o documento não altera a verdade dos fatos. Por seu turno, a parte requerida deixou de comprovar o fato impeditivo do direito quitação da requerente. Às fls. 386/387 a requerida indica um débito, para justificar os descontos, em sua apelação, indica outro. Falta de precisão na justificação dos descontos, que autorizam a manutenção da r. sentença de procedência parcial. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Majoração da verba sucumbencial. Tese de julgamento: «A existência de documento emitido pelo sistema da própria credora, com indicação de finalização de empréstimo, conjugado com a inexistência de indicação precisa do motivo dos descontos, conduzem à procedência da pretensão de restituição de descontos realizados após a data de baixa administrativa de empréstimo". ____________ Legislação: art. 373, I e II, do CPC

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928 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Nulidade. Princípio da boa-fé. Dignidade da pessoa humana. Valores sociais do trabalho. CLT, art. 625-A, e s. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CF/88, art. 1º, III e IV. CCB/2002, art. 187.

929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

931 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 5º, XXXIX, LV e 93, IX, todos da CF/88. Alegação de contrariedade a texto constitucional. Não-cabimento. Violação do CPP, art. 617. Reformatio in pejus. (i) ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, 356/STF e 211/STJ. (ii) falta de interesse recursal. Malferimento dos arts. 302, 513, 535, todos do CPP e 48, § 1º e § 2º da Lei 11.343/2006 e pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência dos arts. 33, § 2º, «c», § 3º e 59, todos do CP. Alteração de regime. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação dos arts. 155, 156, 386, IV, V, VI, todos do CPP e 28 da Lei 11.343/2006. Condenação baseada em elementos de informação colhidos no ip. Pleito de absolvição e desclassificação. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

932 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato em continuidade delitiva. 1. Do indeferimento da oitiva das imprescindíveis testemunhas. Violação dos arts. 155, 315, § 2º, IV, e 564, V, todos do CPP. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento do rol de testemunhas arroladas a destempo pela defesa. Preclusão da prova. Legalidade. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. 2. Da ilegalidade da citação por hora certa. Violação dos arts. 155, 315, § 2º, IV, 362 e 564, III, e, IV e V, todos do CPP. Fundamentos idôneos apresentados pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade, na via eleita, de alteração do entendimento relativo ao preenchimento dos requisitos de validade para a modalidade de citação aplicada. Súmula 7/STJ. 3. Da completa atipicidade da conduta narrada. Violação dos arts. 1º e 171, ambos do CP; e 315, § 2º, IV, 384, 386, III, e 564, V, do CPP. Alegação de carência de substrato probatório apto a lastrear a condenação. Necessidade de revisão do caderno fáticoprobatório. Súmula 7/STJ. 4. Da fixação inadequada e desproporcional da pena-base. Violação dos arts. 59 do CP e 315, § 2º, II, do CPP. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais das circunstâncias do crime, da culpabilidade e das consequências do crime. Verificação. Documento eletrônico vda43608781 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 25/09/2024 18:38:57publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. 7433052f-0978-4241-a33a-a65e7e582b57 não ocorrência. Crime com utilização de plano elaborado para envolver a empresa vítima; mentor intelectual da empreitada criminosa que possuía do domínio da situação e agia envolvendo os funcionários da vítima para receber as notas emitidas com valor a maior, conforme o plano engendrado; e enorme prejuízo causado à empresa vítima (aproximadamente R$ 600.000,00) à época dos fatos. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Alegação de carência de proporcionalidade e razoabilidade na escolha da fração de aumento da penabase. Legalidade constatada. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.

933 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS.REGIME 12X36.ADOÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Antevendodesfecho favorávelao apelo da recorrente, deixa-se de analisar a preliminar suscitada, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. HORAS EXTRAS.REGIME 12X36.ADOÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV. Ante possível má aplicação da Súmula 85/TST, IV, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. OJ 415 DA SBDI-1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Não impulsiona o recurso de revista aresto que não declina a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme orienta o item IV, «c», da Súmula 337/TST. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.REGIME 12X36.ADOÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a jornada 12x36, ainda quando celebrada por meio de norma coletiva. Nesse contexto, não incide a parte final do item IV da Súmula 85/TST, no sentido de deferir apenaso adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação. Recurso de revista conhecido e provido.

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934 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E 35, DA LEI 11.343/06. I.

935 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS, TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

936 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência.

937 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COISA JULGADA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

938 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

939 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 148, §1º, I; 158, CAPUT, DUAS VEZES, C/C AGRAVANTE DO art. 61, II, `F¿; 129, §13; E 147 C/C AGRAVANTE DO art. 61, II, `F¿; TODOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO PUNITIVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO COM BASE NO art. 386, III OU VII, DO CPP. ALTERNATIVAMENTE, PERSEGUE A DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA A PREVISTA NO CP, art. 146 E, POSTERIORMENTE, A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

940 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Não observância do CPP, art. 315, § 2º. Alteração trazida pela Lei 13.964/2019. Aplicação de precedentes anteriores. Possibilidade. Regramento já constante do ordenamento jurídico. CPC/2015, art. 489, § 1º c/c o CPP, art. 3º. 2. Divergência jurisprudencial. Não observância do regramento próprio. Mera transcrição de ementas. 3. Ofensa aos CPP, art. 157, CPP, art. 564, III, «a», IV, e a Lei complementar 105/2001, art. 1º. Ilicitude da prova. Não verificação. Dados bancários obtidos pela Receita Federal. Esgotamento da via administrativa. Compartilhamento com o mp para fins penais. Cumprimento de dever legal. Precedentes do STF e do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Alteração de entendimento jurisprudencial. Aplicação retroativa. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 5. Ofensa ao CPP, art. 386, III e VII. Atipicidade da conduta. Não comprovação do dolo. Falta de provas. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 6. Afronta aos CP, art. 59 e CP, art. 71 dosimetria da pena. Motivação concreta. Consequências do crime. Expressivo valor do crédito tributário. Prática de 5 infrações. Correta exasperação. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

941 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento dos magistrados. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo, com incidência dos efeitos positivos da coisa julgada penal na relação jurídica material cível. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível, mais do que o mero ajuste formal, a demostração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Diferença entre suspeição e impedimento consubstancia-se no regime jurídico da nulidade, não nos efeitos. Impedimento decorre de vinculação direta do Juiz com o objeto do processo. Hipóteses dos CPP, art. 252 e CPP, art. 253 geram presunção legal de parcialidade. Matéria não sujeita à preclusão temporal ou da coisa julgada material. Suspeição. Não alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos, após sua ciência. Preclusão temporal e lógica. Ocorrência. As causas alegadas antecederam a resposta à acusação. Indeferimento liminar da exceção de suspeição pela magistrada. Interpretação histórica. Inaplicabilidade do CPP, art. 100, § 2º. Error in procedendo. Impossibilidade de declaração da nulidade. Pas de nullité sans grief. Tribunal a quo analisou toda a matéria suscitada na exceção de suspeição por ocasião do julgamento do writ. Recurso desprovido.

942 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Individualização da pena e majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas. Agravo desprovido.

943 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Execução de sentença. Violação do CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 337, § 4º, CPC/2015, art. 485, V e VI, § 3º, CPC/2015, art. 520, IV, CPC/2015, art. 525, III, CPC/2015, art. 536, § 4º, CPC/2015, art. 537, § 1º, II, CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III, e CPC/2015, art. 1.037, II, e da CLT, CLT, art. 582. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

944 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 157, §2º, II, E § 2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO: A ELEVAÇÃO DAS PENAS BASE EM RAZÃO DO USO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA VÍTIMA TRABALHADORA, DURANTE O EXERCÍCIO DO SEU LABOR, NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DE RAFAEL, ELEVAÇÃO DEVE SER MAJORADA QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA REPROVÁVEL, NA SEGUNDA FASE DE PENA DE RAFAEL, DEVE SER EXCLUÍDA A CONFISSÃO POSTO QUE INÚTIL AO DESLINDE DO PROCESSO E TOTALMENTE INVEROSSÍMIL, SENDO RECONHECIDA SOMENTE A REINCIDÊNCIA, SEM A COMPENSAÇÃO REALIZADA, NA TERCEIRA FASE DE PENA, A EXCLUSÃO DO ART. 68 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, O ENDURECIMENTO DO REGIME, COM FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA AMBOS OS RÉUS, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA NOS TERMOS DO ART. 387, IV DO CPP. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: I. SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER OUTRA PESSOA; II. SEJA REFORMADA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA QUE A PENA-BASE SEJA ELEVADA EM 1/8 (UM OITAVO) DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO AIS MAUS ANTECEDENTES.

945 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA EM TERMO DE AUDIÊNCIA. ACUSADO FORAGIDO. ATO JUDICIAL FUNDAMENTADO NO CPP, art. 367. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME

946 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 16, §1º, III E IV, DA LEI 10.826/03, E 244-B DA LEI 8.069/90. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA DO RÉU GUILHERME. NULIDADE POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, COM BASE NO art. 386, III E V, DO CPP. REFORMA NA DOSIMETRIA. REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. RECURSO DA DEFESA DOS ACUSADOS HENRIQUE E PAULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA NA DOSIMETRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

947 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu, Elvismar Reis da Silva, da acusação de furto qualificado, com fundamento no CPP, art. 386, VII. O réu foi acusado de subtrair, mediante escalada, bens da residência da vítima, Ana Claudia dos Santos de Castro, entre os dias 29 de julho e 2 de agosto de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pelo crime de furto qualificado, conforme alegado pelo Ministério Público. III. Razões de Decidir 3. A prova colhida não é suficiente para comprovar que o réu foi o autor do furto, apesar de ter sido encontrado na posse de um dos bens subtraídos. 4. A versão do réu, de que obteve o botijão de gás em troca de droga, não pode ser descartada, gerando dúvida razoável sobre sua autoria no furto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a condenação pelo crime de furto qualificado. 2. A posse de bem de origem ilícita não foi objeto da imputação inicial. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 180; CPP, art. 386, VII

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948 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Entorpecentes. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Edgar Aparecido Martins Gomes foi absolvido da acusação de tráfico de entorpecentes, com base no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público recorreu, alegando que as provas indicavam a prática do crime, com base em depoimentos de policiais e apreensão de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para condenar Edgar Aparecido Martins Gomes pelo crime de tráfico de entorpecentes. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais foram considerados coerentes e suficientes para comprovar a prática do crime, não havendo indícios de irregularidades em suas ações. 4. A quantidade de droga, a forma de acondicionamento e o local da apreensão indicam a destinação ao tráfico, não sendo compatível com uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Edgar Aparecido Martins Gomes é condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de entorpecentes pode se basear em depoimentos policiais e circunstâncias do caso. 2. A reincidência impede a aplicação de redutores de pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 33, § 4º; art. 63. CPP, art. 386, VII

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949 - TJSP. Apelações. Apropriação indébita majorada, por nove vezes (em concurso formal), em concurso material com furto qualificado pelo abuso de confiança. Sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação), do CPP. Pleito defensivo objetivando a alteração do fundamento da absolvição para o, IV do mesmo dispositivo legal (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal). Inocorrência. Finda a instrução processual, não restou cabalmente comprovado não ter a acusada concorrido para a prática do crime, havendo indícios de autoria em seu desfavor. Absolvição que se deu corretamente por não existir prova suficiente para a condenação. Apelos do Ministério Público e assistentes de acusação pugnando pela condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Ré que, na qualidade de funcionária responsável pelo fechamento financeiro do estabelecimento comercial, teria se apropriado de valores advindos da venda dos produtos da loja, bem como teria subtraído diversos medicamentos. Conjunto probatório insuficiente para embasar a condenação da acusada. Dúvidas acerca da dinâmica dos fatos e do dolo da recorrente não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recursos improvidos

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950 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO PREVISTA NA Lei 10.820/2003 APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME