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Doc. ADM Direito 241.2021.1938.9514

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0853.0799

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 241.1230.5517.8768

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Causa de diminuição prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. O agravante alega que a condenação anterior transitou em julgado após a data do crime em apuração, não podendo ser considerada para afastar o privilégio do §4° do lei 11.343/2006, art. 33. Sustenta ainda que houve bis in idem na consideração dos maus antecedentes.... ()

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