TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, II, C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E 16, IV, DA LEI 10.826/03. APELANTE CONDENADO
a 15 anos e 01 mês de reclusão, em regime fechado, e 23 dias-multa. RECURSO DEFENSIVO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO REALIZADO EXCLUSIVAMENTE POR FOTO - APESAR DE TER SIDO PRESO O SUPOSTO AUTOR, NÃO FOI SUBMETIDO AO RECONHECIMENTO NOS DITAMES DO CPP, art. 226 EM SEDE INQUISITORIAL. INCLUSIVE A VÍTIMA NOS TERMOS ASSINADOS SEQUER DESCREVE SATISFATORIAMENTE OS ENVOLVIDOS NO CRIME, OS QUAIS ADUZIU EM SUA DECLARAÇÃO NA DP APENAS ALTURA E COR DA PELE, AMPLOS INDICATIVOS DE VIOLAÇÃO AO PRECEITUADO NO CPP, art. 226. NOUTRO GIRO, EM JUÍZO OBSERVA-SE QUE A DESCRIÇÃO DO SUPOSTO AUTOR PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS É DEVERAS FRÁGIL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO ILÍCITO SOBEJANTE, TENDO EM VISTA QUE FOI APREENDIDO COM ARMA DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, O QUE RESTOU INCONTROVERSO DIANTE DA PROVA ORAL CONSTITUÍDA. CONTUDO, READEQUADA A SANÇÃO PARA 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EM REGIME SEMIABERTO. ¿ DETRAÇÃO A CARGO DO JUÍZO EXECUTOR. ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER BRENO DE SOUZA TRINDADE DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, COM FULCRO NO CP, art. 386, VII, READEQUANDO-SE A RESPOSTA PENAL PELO ILÍCITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 16, IV, PARA 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.
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