Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES EM FACE DO LOCADOR E DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. POSTERIOR INCLUSÃO DA EMPRESA CREDPAGO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO LOCADOR ANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A AUTORA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA IMOBILIÁRIA E DA EMPRESA DE COBRANÇA CREDPAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, CORRIGIDOS A PARTIR DO DESEMBOLSO, AFASTADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RATIFICAÇÃO AINDA DA TUTELA ANTECIPADA DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. RECURSO DA PARTE RÉ. [A] DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DAS RÉS IMOBILIÁRIA E CREDIPAGO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DA R. SENTENÇA, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE. DE SE REGISTRAR, ADEMAIS, QUE A AUTORA JÁ FOI REEMBOLSADA PELO LOCADOR EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUANTO AOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS VÍCIOS ESTUTURAIS DO IMÓVEL. [B] CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO. AUTORA QUE DESOCUPOU O IMÓVEL E FEZ A ENTREGA DAS CHAVES DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DESTA NO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA.

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852 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Omissão não configurada. Art. 6º da mp. 1.704/98. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade.

853 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito do Trabalho. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. CF/88, art. 5º, XXXVI. Acordo extrajudicial comprobatório da quitação de horas extras. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

854 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de análise do pedido de homologação de acordo entre as partes. Embargos de declaração acolhidos.

855 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO art. 924, II DO CPC -

856 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ajuizamento de execução dias após a formalização de acordo extrajudicial e quando já paga a primeira parcela do ajuste. Dano moral caracterizado, mantido o valor arbitrado, com correção monetária e juros de mora a partir da publicação da sentença que os fixou. Tardia liberação da hipoteca do imóvel, por outro lado, a que o banco não deu causa. Devolução em dobro da quantia cobrada em excesso reconhecida. Ampliação da parcial procedência da ação determinada, inclusive com majoração da verba honorária e condenação do banco por litigância de má-fé. Recursos parcialmente providos.

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857 - TJSP. Responsabilidade civil. Município de Francisco Morato. Deslizamento de terra, em decorrência de rompimento de tubulação de águas pluviais, por falta de manutenção. Acordo extrajudicial firmado entre as partes que não pode ser acolhido. Autorização legislativa genérica, que não permite concluir que o valor autorizado e disponibilizado no orçamento destinava-se ao pagamento das indenizações desta demanda. Danos materiais que devem ser majorados os fixados, eis que irrisórios(R$ 3.890,64), face aos danos e valores dos imóveis inviabilizados como moradia(R$ 60.000,00). Provas pericial e oral seguras ao responsabilizar a administração. Danos morais mantidos. Recurso dos autores parcialmente provido.

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858 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO UM MÊS APÓS A OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA VÍTIMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AJUSTADA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM PLENAS CONDIÇÕES FÍSICAS E EMOCIONAIS PARA FIRMAR A AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ASSESSORIA DE PROFISSIONAL DA ÁREA JURÍDICA QUE REPELE A ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO AJUSTE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SER RESPEITADO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 849. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA FORMA DOS arts. 487, III, «B» E 515, III DO CPC. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM BASE NO CPC, art. 922. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO RELATIVO À FASE EXECUTÓRIAEM CASO DE INADIMPLEMENTO, PODERÁ O AUTOR SE VALER DO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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860 - TJSP. Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Parcelas de acordo extrajudicial inadimplidas - Embargos monitórios rejeitados com formação do título executivo judicial - Recurso da ré - Alegação de vício processual - Inocorrência - Juntada de documentos que apenas reforçam a relação jurídica já demonstrada pelos documentos que instruíram a inicial - Alegação de prescrição - Prazo quinquenal - Prescrição afastada - No mérito, a autora demonstrou a existência da relação jurídica e é incontroversa a prestação dos serviços - Ausência de prova da quitação por parte do devedor - Fato extintivo, modificativo e impeditivo - Ônus probatório do réu - Inciso II do CPC, art. 373 - Recurso desprovido

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861 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais, indeferiu a tutela de urgência destinada à abstenção dos descontos lançados em benefício previdenciário - Probabilidade do direito não verificada - Inteligência do CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto à acenada irregularidade da filiação à ré, da qual se originaram os descontos, objeto de acordo extrajudicial - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido.

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862 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais. Acordo extrajudicial celebrado após a apresentação do laudo pericial, com cláusula prevendo a responsabilidade da Agravante pelo pagamento de 50% dos honorários do perito. Sentença homologando o ajuste, sem qualquer ressalva quanto aos honorários periciais. Posterior decisão imputando à Agravante a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais. Obrigação da Agravante em arcar com 50% dos honorários do perito, eis que diante da homologação do pacto, não houve sucumbência. arts. 90, §2º, combinado com art. 95, §3º, II, do CPC. Provimento.

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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELO AUTOR E A SEGURADORA CORRÉ - RECIBO FORNECIDO PELO AUTOR QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE - QUITAÇÃO QUE OCORREU SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE REFERIDOS NO INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

864 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Acordo extrajudicial. Homologação pelo juízo. Irrelevância no caso. Transação celebrada antes da edição da MP. 2.169/2001. Fichas financeiras. Comprovação do pagamento administrativo. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

865 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - Sentença de procedência parcial - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - Inocorrência - Inicial instruída com a prova de existência da relação jurídica e da existência das transferências bancárias e a respectiva movimentação - Documentos suficientes ao ajuizamento da demanda - PRESCRIÇÃO TRIENAL - Termo de acordo extrajudicial - Novação - Prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º) - Inocorrência - Prescrição afastada - MÉRITO - Provas (CPC, art. 373, I e II) - Existência de provas do efetivo pagamento dos valores cobrados - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de acerto mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - Recurso desprovido.

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866 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou o pedido formulado pela executada, aqui agravante, de devolução do prazo, por considerar sua ciência dos atos e termos do processo, ante a aposição de assinatura em acordo extrajudicial - Inconformismo - Não acolhimento. JUSTIÇA GRATUITA - Comprovação documental da impossibilidade de recolhimento das custas processuais - Agravada que não logrou êxito em infirmar a prova produzida pela agravante. Mérito recursal - Instrumento por meio do qual a agravante declarou ciência dos atos e termos do processo - Negócio que versa sobre direitos disponíveis, celebrado por pessoas capazes, com pleno conhecimento de seu conteúdo - Pedido de devolução de prazo, ao fundamento de nulidade, desacompanhado de qualquer tese defensiva - Ausência de prova do prejuízo - Invalidade não configurada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVE, GUARDA, CONVÍVIO E ALIMENTOS DE FILHO MENOR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM CONDENAÇÃO EM MULTA. 1.

868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PARCELAS - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - CABIMENTO - ART. 922, CPC/2015 - EXTINÇÃO POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO. -

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869 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Testamento. Deserdação. Acordo extrajudicial nos autos do inventário. Ofensa à honra. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interesse processual. Falta. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

870 - TJSP. APELAÇÃO.

871 - TJSP. Recurso inominado - Sentença condenatória ao pagamento de indenização de R$ 6.060,00 por danos morais provocados pela compra e venda de produto viciado e descumprimento de acordo firmado junto ao Procon, em que se pactuou a restituição do preço no prazo de vinte dias - Pagamento feito pelo réu em 30 de agosto de 2022, depois da citação (fl. 68) e seis meses depois de celebrado o acordo junto ao Ementa: Recurso inominado - Sentença condenatória ao pagamento de indenização de R$ 6.060,00 por danos morais provocados pela compra e venda de produto viciado e descumprimento de acordo firmado junto ao Procon, em que se pactuou a restituição do preço no prazo de vinte dias - Pagamento feito pelo réu em 30 de agosto de 2022, depois da citação (fl. 68) e seis meses depois de celebrado o acordo junto ao Procon - Apesar do dissabor, mero descumprimento de contrato e de acordo extrajudicial não são suficientes para configurar dano moral indenizável - Precedentes do E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada e recurso provido

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872 - TJSP. Coisa julgada. Limites materiais. Transação judicial. CPC/1973, art. 486. Acordo extrajudicial, homologado em juízo, abrangendo ações de execução e processo alimentar. Avença celebrada em julho de 1999 , com assistência de advogados e homologado em juízo em outubro daquele ano. Sentença que declarou cumprido o acordo e decretou a extinção de todos os processos em fevereiro de 2002, tendo transitado em julgado em março do mesmo ano. Ação anulatória do acordo ajuizada mais de 7 anos após o trânsito em julgado da sentença de extinção dos processos e cerca de 8 anos e 5 meses após a homologação do acordo que se pretende anular. Alegação de que houve «imposição de valores, taxas, condições etc, da parte credora», resultando em vício de vontade da devedora. Pretensão de revisão das taxas de juros, juros capitalizados, comissão de permanência e multa. Impossibilidade. Acordo homologado que constitui coisa julgada, não podendo ser objeto de revisão, após ter sido de longa data cumprido, sob pena de abalar a segurança jurídica. Ato processual que não demonstra vícios formais ou materiais. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação ordinária de reparação de danos. Prejuízos decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais. Improcedência. Reconhecimento de quitação recíproca das obrigações decorrentes do contrato, em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Alegada violação a CCB/2002, art. . 112, CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, CCB, art. 843. Discussão de matéria fático probatória. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado.

874 - TJSP. Agravo de instrumento. A demanda versa sobre cumprimento de sentença de acordo homologado pelo juízo da Vara da Família do Foro de Praia Grande, nos autos da ação de partilha, em relação ao pagamento das dívidas de IPTU. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição, determinando à parte exequente a distribuição de ação autônoma em uma das Varas Cíveis da Comarca. Inconformismo. Acolhimento. O presente feito deve ser processado e julgado pela unidade jurisdicional que homologou o acordo extrajudicial nos autos da demanda originária, independentemente da fase executiva versar sobre questão eminentemente cível. Competência funcional caracterizada - Exegese do CPC, art. 516, II. Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, onde o título executivo judicial foi constituído. Decisão reformada. Recurso provido

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875 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais atribuídos ao município. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de acordo e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Tentativa de lesão ao fetj. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

876 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

877 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Alegados vícios de consentimento. Pedido de anulação de acordo extrajudicial homologado no âmbito de juizado especial. Competência do juízo prolator da sentença homologatória que se pretende anular. CPC/1973, art. 108. Reconhecimento da competência de juízo estranho ao conflito.

878 - TJSP. APELAÇÃO -

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879 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Embargos à execução. Acordo extrajudicial anterior à sentença não referido na ação. Alegação em embargos à execução. A execução deve prosseguir quanto à diferença não paga. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

880 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Falta de acordo em audiência. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Direito a ação. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-A.

881 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Servidor público. Compensação de valores recebidos administrativamente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

883 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial da concessionária não conhecido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trabalho em linha férrea. Morte do genitor dos autores quando ainda impúberes. Indenização por danos morais. Pretensão de reexame de matéria fática pelo ente público. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acordo extrajudicial preteritamente entabulado pela viúva. Interesse de filhos ainda menores. Imprescindibilidade de autorização judicial e da intervenção fiscalizatória do parquet. Juros moratórios. Aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso especial da união parcialmente provido.

884 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RÉU REGULARMENTE CITADO. AUTOR QUE PRETENDE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCLUIU PELA INVIABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O RÉU CITADO, NÃO COMPARECEU AOS AUTOS PARA RATIFICAR A AVENÇA, TAMPOUCO SE FEZ REPRESENTAR POR ADVOGADO NO MENCIONADO ACORDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COM EFEITO, EM QUE PESE A AUTONOMIA DA VONTADE E A LIBERDADE DE CONTRATAR, O CPC, art. 103 DETERMINA QUE AS PARTES SEJAM REPRESENTADAS POR ADVOGADO EM JUÍZO, A FIM DE PROTEGÊ-LAS DE EVENTUAL E FUTURA NULIDADE. INEXISTINDO REPRESENTAÇÃO DO RÉU, INVIÁVEL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SOB PENA DE SE ADMITIR A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA EM DESFAVOR DE QUEM, EMBORA TENHA TRANSACIONADO, NÃO PARTICIPOU DA LIDE, TENDO CONTRA SI A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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886 - TJSP. Agravo de instrumento. Acordo extrajudicial não homologado. Não se mostra possível a homologação de acordo entre a parte exequente e a executada, quando os termos da avença não resguardam os interesses de terceiro credor, com direito de fazer penhora no rosto dos autos. O CPC, art. 497 dispõe que o Recurso Especial não impede a execução de sentença, sendo possível a tramitação da execução. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro» (CCB, art. 267). O crédito do agravado está devidamente comprovado nos autos, inclusive com a expedição de certidão premonitória e penhora no rosto dos autos de origem, deferidas pelo juízo do cumprimento de sentença que é interposto contra os agravantes/exequentes. Agravo desprovido

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887 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA DECRETADA. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE A VÍTIMA E A SEGURADORA CELEBRARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, CUJA TRANSAÇÃO FOI ASSINADA APÓS O AUTOR DETER PLENA CIÊNCIA DE QUE AS LESÕES HAVIAM SIDO CONSOLIDADAS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. HIPÓTESE EM QUE A TRANSAÇÃO ABRANGIA TODOS OS DANOS MATERIAIS E CORPORAIS RELACIONADOS AO ACIDENTE DE TRÂNSITO, OUTORGANDO-SE AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO, PARA NADA MAIS RECLAMAR. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE VINCULA AS PARTES. PRECEDENTES DO C. STJ

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888 - TRT2. Transação. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Validade do acordo extrajudicial com base em convenção coletiva e assistência sindical. Considerações sobre o tema. CCB, art. 81, CCB, art. 105, CCB, art. 1.030 e CCB, art. 1.035. CLT, art. 8º e CLT, art. 477, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 7º, VI, (3, IX e 114. Enunciado 333/TST.

889 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO.

890 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM CONJUNTO PELO EMPREGADO E PELA EMPREGADORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DAS VERBAS CONSTANTES DO TRCT. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE E SIMULAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

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891 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo interno que confirmou a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Hipótese de apelaçao. Sentença homologatória de acordo extrajudicial. Extinção do processo. Óbices de admissibilidade impostos ao agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

892 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito do consumidor. Limitação de descontos de empréstimos consignados. Policial Militar aposentado. Sentença de parcial procedência. Contratos liquidados. Acordo extrajudicial. Perda superveniente do objeto. Falta de interesse recursal. Recursos não conhecidos. I - Causa em exame 1. Autor afirma que os descontos referentes aos empréstimos consignados ultrapassam o percentual de 30% de seus vencimentos líquidos, o que demonstra a situação de superendividamento. Requer a limitação dos descontos no patamar de 30% de seus vencimentos líquidos em tutela antecipada, com sua ratificação ao final, a inversão do ônus da prova e a procedência de seus pedidos. 2. Sentença de parcial procedência, para determinar a limitação dos débitos sobre os vencimentos da parte autora em 40%, pro rata, respeitando-se a cronologia de cada contrato e dos seus respectivos vencimentos em relação aos créditos dos réus, até as respectivas quitações 3. Recursos do Banco Olé e do Banco Bradesco S/A. ambos com objetivo de reformar a sentença, diante da regularidade dos descontos. Pedido alternativo para oficiar ao órgão pagador. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de interesse recursal dos recorrentes para reformar a sentença. III - Razões de decidir 5. Empréstimos consignados realizados pelo autor, que se encontravam liquidados antes da prolação da sentença. Falta de interesse recursal do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. 6. Acordo extrajudicial celebrado entre o autor e Banco Bradesco S/A. Perda de interesse recursal. 7. Recursos não conhecidos. IV - Dispositivo Recursos dos réus prejudicados. ___________________ Dispositivos relevantes citados: 932, III, do CPC.

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893 - STJ. Processual civil. Improbidade. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acordo de leniência. Pedidos de responsabilização e ressarcimento. Necessidade de reexame de provas e de interpretação dos termos de acordo extrajudicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial execução de sentença coletiva. Ausência de ação individual. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste STJ. Resp1.318.315/al, julgado pelo regime do CPC, art. 543-C. Agravo interno não provido.

895 - STJ. Processual civil. Acordo extrajudicial. Homologação. Ausência de nulidade. Citação não exigida. Ausência de vício de representação. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Rompimento de barragem. Acordo extrajudicial. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Coisa julgada. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

897 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA JUDICIAL - PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA - SUSPENSÃO DO DÉBITO - INTELIGÊNICA DO ART 922 DO CPC PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.

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898 - TJRJ. Ação indenizatória ajuizada por moradores que perderam bens pessoais e sofreram danos em sua residência em decorrência de alagamento causado pelo rompimento de adutora da CEDAE em 23/03/2016 no bairro São Francisco de Paula em Nova Iguaçu. Recurso da concessionária em face da sentença que a condenou a ressarcir danos materiais e morais. Apelante que alega ter firmado com o 1º autor acordo extrajudicial em que previu a reparação das perdas sofridas pelos autores, tendo aquele dado ampla quitação. Concessionárias de serviços públicos que respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros. Inteligência do §6º do art. 37 CF/88. Ressarcimento dos danos constantes do acordo extrajudicial que diferem dos requeridos na demanda, vez que enquanto naquele se compensaram prejuízos relativos ao vestuário e itens do lar perdidos, na demanda judicial pleiteia-se a indenização de danos físicos ao imóvel e danos morais. Autores que são pessoas humildes e que em situação de grave necessidade tiveram que dar quitação a todas as obrigações eventualmente devidas pela CEDAE em razão do evento, como condição para o ressarcimento imediato de itens de vestuário e do lar perdidos. Manifesta ilegalidade por vício de lesão e ainda diante da nulidade plena das cláusulas contratuais que exonerem os fornecedores de responsabilidade e que imponham obrigações consideradas iníquas ou que coloquem o consumidor em situação de extrema desvantagem. Inteligência dos arts. 157 CC c/c art. 51 I e IV CDC. Precedentes do TJRJ. Danos morais in re ipsa. Lesão à personalidade de grande proporção, vez que os autores sofreram a perda de todos os bens em razão do alagamento ocorrido na madrugada em sua residência. Indenização fixada de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da súmula 343 TJRJ. Honorários recursais. Apelo desprovido.

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899 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017) . AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . O tema em epígrafe oferece transcendência jurídica e, ante a provável violação dos arts. 855-B e 855-E, parágrafo único, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017) . AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de homologação judicial seja válido, determina o art. 104 do Código Civil que é preciso que exista agente capaz, lembrando que não existe vontade válida sem capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Para que seja eficaz, devem ser investigados os elementos acidentais do negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre outros. Feita essa ponderação, importa notar que o elemento básico do negócio jurídico é a manifestação da vontade, o querer humano. II . No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula 418/TST ancora-se nessas premissas, observadas as singularidade da relação de trabalho, em que é defeso ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao impor cláusula ou condição não prevista por aqueles que transacionam, o magistrado ultrapassa o permissivo da referida Súmula desta Corte, de que a homologação constitui faculdade (desde que motivadamente) do juiz, pois pressupõe essencialmente, como regra, a regularidade formal e material do negócio jurídico submetido ao crivo jurisdicional, de modo que, inexistindo tais deficiências, afasta-se a discricionariedade judicial restritiva sob os termos entabulados, restando ao juiz homologar, ou não, o trato que lhe é apresentado, devendo privilegiar essencialmente a sua natureza sinalagmática . III . No caso concreto, a finalidade precípua da transação era que o acordo fosse homologado na íntegra, observado o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei 13.467 de 2017, para que fosse extinto o contrato de trabalho, dada quitação ao empregador e o empregado recebesse via alvará judicial o seguro desemprego e pudesse sacar na integralidade seu FGTS. Com efeito, o acordo entabulado entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva expressa, entabuladas por livre e espontânea vontade tanto da parte reclamante quanto do empregador, assistidos por advogados diversos. Além disso, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Delineado esse cenário fático jurídico, revela-se imprópria a averbação limitadora imposta pela jurisdição de que o mencionado acerto extrajudicial detém apenas natureza parcial, permitindo que a parte reclamante invista em novas pretensões judicialmente em relação a contrato de trabalho que declarou validamente e completamente encerrado e quitado. IV . Impõe-se reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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900 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Acordo extrajudicial. Descumprimento pelo devedor. Pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou execução forçada. Indeferimento. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.