TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO art. 924, II DO CPC -
acordo extrajudicial ofertado pela plataforma «Serasa Limpa Nome» - proposta de oferta ao devedor que vincula as partes - inteligência dos arts. 427 e 429 do Código Civil - arresto de valores em montante superior ao do acordo ofertado que devem ser compensados, uma vez que o apelado não efetuou o pagamento do boleto - litigância de má-fé que não se caracterizou - alegações do apelado não transbordaram as fronteiras do regular exercício do direito de defesa - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido, com determinação
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