DOC. 144.8185.9008.7500

TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Embargos à execução. Acordo extrajudicial anterior à sentença não referido na ação. Alegação em embargos à execução. A execução deve prosseguir quanto à diferença não paga. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, observa-se que a parte apelada assinou termo de adesão para a percepção das parcelas atrasadas relativas à gratificação de incentivo com a Fazenda Pública Estadual, em 29/12/2003, conforme documento de fls. 11/12.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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