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DOC. 972.9810.8543.4903

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais, indeferiu a tutela de urgência destinada à abstenção dos descontos lançados em benefício previdenciário - Probabilidade do direito não verificada - Inteligência do CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto à acenada irregularidade da filiação à ré, da qual se originaram os descontos, objeto de acordo extrajudicial - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido.

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