Acordo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 347.1606.9534.2876

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA NA QUAL OS LITIGANTES FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO (EM 15.05.2029) COM BASE NO CPC, art. 922. DESCABIMENTO. EM SE TRATANDO DE ACORDO HOMOLOGADO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A SUSPENSÃO DA DEMANDA PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO APENAS SERIA POSSÍVEL NA FASE EXECUTÓRIA OU DIANTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 147.4303.6001.7600

652 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Processo que se encontrava na fase de cumprimento de sentença. Realização de acordo extrajudicial e superveniente arrependimento unilateral. Insurgência contra decisão que acolheu o arrependimento não homologando a transação. Acolhimento. Tratando-se de direitos notoriamente disponíveis e sendo os envolvidos capazes e o objeto lícito impõem-se ao magistrado sua homologação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Órgão judicial que deve se limitar, nessas hipóteses, à constatação dos requisitos formais e processuais para extinguir o processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 510.4271.8334.4304

653 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, da incidência do óbice da Súmula 126/TST, mas se voltam para defender questões de fundo (possibilidade de homologação do acordo extrajudicial), conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 182.4347.7589.7413

654 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Inadimplência da autora - Acordo extrajudicial para quitação da dívida - Alegação de que o pacto foi firmado mediante vício de consentimento - A despeito da ausência de impugnação da ré a esse respeito, prova alguma foi produzida pela autora - Suspeitando de incorreção na medição do consumo, a autora jamais deveria ter confessado a Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Inadimplência da autora - Acordo extrajudicial para quitação da dívida - Alegação de que o pacto foi firmado mediante vício de consentimento - A despeito da ausência de impugnação da ré a esse respeito, prova alguma foi produzida pela autora - Suspeitando de incorreção na medição do consumo, a autora jamais deveria ter confessado a inadimplência daquilo que supostamente não utilizou - Desnecessidade de perícia para desenlace da lide - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Higidez do ajuste firmado entre as partes, por ser ato jurídico perfeito - Exigibilidade do débito - Descabido o reembolso da primeira parcela da avença - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.

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Doc. 840.2912.2293.7676

655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTABULADO ENTRE A AUTORA E SEU FILHO, RÉU NA AÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUE PASSE A CONSTAR DO MESMO QUE OS ALIMENTOS SERÃO A ELA DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO- MÍNIMO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE-RÉU. PEDIDO RECONVENCIONAL DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO, APONTANDO O RÉU QUE A AUTORA NÃO NECESSITA MAIS DOS ALIMENTOS UMA VEZ QUE POSSUI BENS IMÓVEIS E RENDA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDÊNTE O PEDIDO DA AUTORA E PROCEDENTE O PEDIDO CONTINDO NA RECONVENÇÃO, EXONERANDO O RÉU/RECONVINTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTIR PROVA NOS AUTOS QUANTO A ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, AFIRMANDO QUE AUFERE APENAS O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO RÉU COMPROVANDO SER A AUTORA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL, VEÍCULO E PERCEBER APOSENTADORIA NO VALOR DE R$ 1.967,25, NÃO IMPUGNADOS. NECESSIDADE DE QUE OS ALIMENTOS CONTINUEM A SEREM PRESTADOS PELO APELADO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 656.4613.1066.7229

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUPERVENIENTE. INCLUSÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 827). CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A decisão concessória dos benefícios da justiça gratuita só produz efeitos «ex nunc», sem extensão de isenção em relação às custas judiciais e honorários de sucumbência estabelecidos no , quando o pedido é formulado no curso do processo, após encerramento do prazo de oposição dos embargos do devedor. 2. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 172.4554.4002.7600

657 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor dos embargos de declaração. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Acordo extrajudicial assinado por advogado sem representação nos autos. Análise prejudicada. Não conhecimento.

«1. À luz da jurisprudência pacificada perante este Superior Tribunal de Justiça e da previsão recentemente positivada no , § 2º, I, novo Código de Processo Civil, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 419.6227.8945.5493

658 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. ACORDO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. QUITAÇÃO AMPLA E IRREVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE DE PESCA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICENÇA NECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, e condenou a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir quanto ao pedido de indenização pelos danos causados à atividade agrícola e de pesca; (... ()

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Doc. 212.2643.3004.0600

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução. Descumprimento de acordo extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição caracterizadas. Agravo interno não provido.

1 - A ação está em sede de cumprimento de sentença na qual houve declaração de direito à integralidade da complementação de aposentadoria. Houve celebração de um acordo extrajudicial entre as partes, o qual foi homologado com ressalva de possível execução nos próprios autos em caso de inadimplemento. 2 - A exequente informou que 33 pensionistas não foram incluídas nos cálculos do acordo e outras 34 pensionistas sequer foram incluídas no acordo. Mesmo assim, houve a declaraç... ()

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Doc. 179.3458.5129.5118

660 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - ENTREGA DAS CHAVES E ACORDO EXTRAJUDICIAL AJUSTADO APÓS CITAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NOS ONUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Diante da perda do objeto por causa superveniente, qual seja a entrega das chaves do imóvel locado e celebração de acordo quanto à forma de cobrança do débito perseguido na inicial, impunha-se a extinção da ação, carreando os ônus de sucumbência a ré/apelante ante o princípio da causalidade

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Doc. 607.5349.6091.3547

661 - TJRJ. Direito Civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença homologatória de acordo extrajudicial. Extinção do feito com julgamento do mérito em relação a todas as partes do processo. Arguição de nulidade por julgamento ultra petita. Acordo celebrado com apenas um dos réus, mas que conferiu a plena e geral quitação para nada mais reclamar acerca das verbas pleiteadas na inicial. Pedido que não versa sobre obrigação de fazer personalíssima. art. 844, 3º do Código Civil. Desprovimento do recurso.

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Doc. 838.1881.2847.8756

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO CPC, art. 922, APLICÁVEL AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO FINAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E PARA A SUSPENSÃO PRETENDIDA JÁ ALCANÇADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 487, III, B. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 469.1159.8021.9443

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO DA CNH DO AGRAVANTE EM OUTUBRO DE 2022 -AGRAVANTE - PRETENSÃO - LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO - FUNDAMENTO - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO «PROGRAMA DESENROLA BRASIL DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME» - AGRAVADA - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO NO AGRAVO - NÃO INTERVENÇÃO - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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Doc. 537.0416.8169.3211

664 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Emissão de boleto, após o ajuizamento da demanda, correspondente às parcelas vencidas. Pagamento realizado no mesmo dia do cumprimento da medida liminar. Conduta da instituição financeira que sinaliza a celebração de acordo extrajudicial. Legítima expectativa do devedor sobre a extinção do processo. Princípio da boa-fé objetiva. Ônus sucumbenciais carreados ao réu. Princípio da causalidade. Recurso provido

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Doc. 141.1843.2000.7500

665 - STJ. Processual. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Inexistência de demanda individual. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade.

«1. Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. «O acordo administrativo firmado por servidor que tenha ação em curso para se discutir a percepção das diferenças de vencimento somente surtirá efeitos sobre a lide quando homologado judicialmente. Entretanto, na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que não pode ser desconsiderada, eis que houve exeque... ()

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Doc. 276.1281.5574.7709

666 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. -

Quando da homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, é cabível a suspensão do trâmite processual até a satisfação da obrigação, nos termos do

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Doc. 241.1131.2665.7857

667 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Ausência de prévia demanda judicial individual. Título executivo originado de ação coletiva. Validade da avença. Desnecessidade de homologação. Execução extinta. Recurso desprovido.

1 - É certo que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o acordo administrativo firmado entre o servidor público e a Administração Pública quanto ao reajuste de 28,86%, sem a participação do advogado e em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001, deve sofrer homologação judicial para ser válido. 2 - Todavia, tal entendimento não é aplicado nos casos em que a transação extrajudicial for realizada sem existir prévia demanda judicial entre o ser... ()

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Doc. 930.7543.2778.1303

668 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA AVENÇA. CONDENAÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APONTADO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. Ainda que por fundamento parcialmente diverso, i mpõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento das reclamadas. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 727.5117.1258.1510

669 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Arguição de nulidade por ausência de citação válida - Ocorrência - Tentativas de citação do executado que resultaram frustradas - Homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes sem a presença de advogado constituído antes de efetivada a citação não supre a formalidade do ato citatório, não sendo hipótese de comparecimento espontâneo - Precedentes do STJ e desta Corte - Anulação dos atos processuais praticados, incluindo a penhora realizada - Necessidade - Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Agravo provido, com determinação

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Doc. 263.0776.5532.8987

670 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - BEM ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL - PENHORA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

penhora no rosto dos autos não impede a celebração de acordo entre as partes, contudo, o conteúdo econômico da transação se submete à ordem de penhora lançada. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - TERCEIRO INTERESSADO - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Conforme princípio da Responsabilidade Patrimonial, o patrimônio do devedor deve ser objeto da atividade e... ()

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Doc. 836.7841.8126.3125

671 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu a ação de execução de alimentos pelo rito de prisão, com fundamento no , II. O apelante alega ter desistido do acordo antes da homologação, pretendendo o prosseguimento da execução em razão da suposta falta de quitação do débito alimentar e do vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a desistência uni... ()

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Doc. 241.1081.0577.1300

672 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Homologação. Acordo extrajudicial. Impugnação. Patrono destituído. Impossibilidade. Rediscussão das questões decididas. Descabimento.

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Doc. 141.6060.9001.1000

673 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática entre os arestos confrontados. Direito civil. Acordo extrajudicial. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelo arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. No caso concreto, não há similitude fática entre os acórdãos confrontados, apta a demonstrar a alegada divergência. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 220.3311.1507.4838

674 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verba de rescisão contratual. Caráter indenizatório ou remuneratório. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas e de interpretação dos termos de acordo extrajudicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, segundo o qual a rescisão foi celebrada por meio de Termo de Transação Extrajudicial, em que a parte recorrente renunciou a quaisquer perdas ou danos (inclusive emergentes). Esbarra-se, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos termos em que operada a rescisão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constant... ()

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Doc. 163.7853.5024.9700

675 - TJSP. Mandato. Poderes. Procuração outorgada com cláusula 'ad judicia', com poderes para transigir. Presunção de que o patrono constituído tinha poderes para celebrar acordo extrajudicial. Restrição inexistente. Conduta do embargante que evidencia anuência e posterior ratificação dos atos praticados por seu patrono. Cumprimento parcial da obrigação. Ocorrência. CCB, art. 662. Resolução da avença que se operou nos limites estabelecidos pelo contrato de honorários advocatícios. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 175.8054.9565.4147

676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE DISTRATO COM QUITAÇÃO INTEGRAL - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - TRANSAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MATIDA. - A

transação é um instituto jurídico no qual as partes, de forma livre e consciente, resolvem um conflito ou previnem um possível litígio, mediante concessões mútuas. Nesse contexto, o acordo em questão foi celebrado de maneira válida, pois envolveu um direito patrimonial disponível, com objeto lícito, possível e determinado, sendo formalizado por pessoas plenamente capazes. O acordo, por ser um ato jurídico perfeito, só poderia ser anulado caso houvesse a comprovação de vícios co... ()

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Doc. 221.1160.2155.6598

677 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transação. Homologação. Validade. Prosseguimento do feito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, dada... ()

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Doc. 211.1200.9249.1197

678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acordo extrajudicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem, no sentido de que, nos termos do acordo celebrado, a autora deu plena, ras... ()

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Doc. 855.5898.9379.9690

679 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - ACORDO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO CLT, art. 477. APELO DESFUNDAMENTADO. CLT, art. 896, § 9º.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo, as únicas hipóteses de cabimento são a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional ou contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF, nos termos do , § 9º. Nesse contexto, verifica-se que o apelo encontra-se desfundamentado, pois calcado em violação de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 145.3900.2002.1100

680 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Prosseguimento da execução quanto aos valores referentes à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rav. Limitação dos efeitos do acordo administrativo. Inovações trazidas no agravo regimental. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revolvimento do quantum. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissões. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 176.2524.2002.2600

681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Consumidor. Contrato de compra e venda. Acordo extrajudicial posterior ao ajuizamento da demanda. Interesse de agir. Ausência. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, de modo que não há falar em violação do - Novo Código de Processo Civil apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. A não impugnação aos fundamentos do acór... ()

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Doc. 150.4034.7000.3800

682 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que o recibo de quitação mencionado nos autos não isenta o Estado da Paraíba da responsabilidade civil, subsistindo dano moral a ser indenizado. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (Precedentes: AgRg no AREsp 497.535/PB, Rel. Ministro Humberto... ()

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Doc. 880.3625.9017.3111

683 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma da sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes e extinguiu o processo, com base no art. 924, III do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o feito pode permanecer suspenso, ao invés extinto, até que seja cumprido o acordo celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Termo de acordo que prevê expressamente que, em caso de descumprimento do ajustado, a execução prosseguirá nos termos con... ()

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Doc. 608.0367.3875.3493

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA EROSÃO EM PARTE DO TERRENO NO QUAL ESTÁ CONSTRUÍDO O IMÓVEL ADQUIRIDO COM A PARTE RÉ, IMPOSSIBILITANDO O USO. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Alegação autoral de impossibilidade temporária de uso do imóvel adquirido junto à parte ré, devido a uma erosão em parte do terreno, no qual foi construído o imóvel. Pretensão do autor de abatimento de 50% do valor do imóvel e indenizações por danos materiais e morais. 2. Relação de consumo. Incidência do CDC. Autor e ré que se enquadram nas condições de consumidor e prestador de serviços, respetivamente ( e 3º). 3. Contrato extrajudicial firmado entre as par... ()

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Doc. 354.7109.3105.9017

685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

homologação de acordo extrajudicial em processo de execução é admissível e não configura desistência da ação, quando atendidos os requisitos legais. - Nos termos do , III, «b», há resolução de mérito quando o juiz homologa a transação.

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Doc. 155.5394.4000.8200

686 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Acordo extrajudicial firmado entre o estado e o particular. Fato extintivo do direito do autor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No específico caso dos autos, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório do feito, decidiu que o pacto celebrado entre as partes não impede o ajuizamento da ação de indenização, pois a situação precária da vítima de enchente contamina sua declaração de vontade. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 153.3985.6001.5600

687 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, no caso, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.3984.1001.0100

688 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia, no caso, passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0195.3000.3800

689 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0193.7000.9700

690 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.7655.4001.0900

691 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que, no caso, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.9530.6000.9300

692 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.5611.2000.5100

693 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia, no caso, passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.5605.2001.1900

694 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia, no caso, passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.1821.7000.3900

695 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.2690.9000.5500

696 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que, no caso, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.2731.5001.0300

697 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.2731.5001.1600

698 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.2731.5001.2700

699 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5345.5000.9800

700 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que, no caso, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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