DOC. 156.1821.7005.0300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de análise do pedido de homologação de acordo entre as partes. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Após a interposição de agravo regimental, a embargante noticiou a realização de acordo, requerendo sua homologação com o objetivo de por fim à demanda.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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