DOC. 140.8133.0002.0800

TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Sócios acusados de não terem repassado valores (recebidos através de sua empresa) para as vítimas, com as quais mantinham contrato de parceria. Inexistência, nos autos, de prova indiscutível de que os réus agiram com intenção manifesta de se apropriarem indevidamente dos valores das vítimas. Crime que exige dolo direto. Possível inadimplemento contratual que é objeto de discussão no juízo cível. Recurso do Ministério Público improvido, sendo mantida a absolvição dos apelados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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