DOC. 163.9273.9014.1800

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Ato infracional cometido em estabelecimento público de ensino. Agressão entre alunos. Golpe com faca sofrido pelo autor na região do tórax, que o tornou paraplégico. Incidente ocorrido no pátio de escola estadual, em horário de intervalo de aulas. Autor não está totalmente incapacitado para a atividade laboral. Impossibilidade, no entanto, de exercer qualquer profissão que escolher e, mesmo nas possíveis, poderá ter dificuldades para se empregar, uma vez que está paraplégico. Pensão mensal vitalícia devida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).