DOC. 165.3124.0011.8500

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Sustação dos efeitos do protesto. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Subsistência. Impossibilidade de prova negativa. A razoabilidade dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelo agravado na petição inicial mostra-se suficiente para o deferimento da tutela antecipada. Possibilidade de lesão de difícil reparação, eis que o agravado vem encontrando embaraço no exercício de sua profissão. Desproporcionalidade entre o dano que o agravado possa vir a suportar e a utilidade do crédito priorizado pela agravante. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).