Partilha Rescisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8190.5761.4666

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Acordo. Partilha. Anulação. Cumprimento de sentença. Liminar. Suspensão. Impossibilidade. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 172.4554.4000.0000

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação de petição de herança. Anulação de partilha. Alienação de bem imóvel. Herdeiros aparentes. Terceiros de boa-fé. Súmula 343/STF.

«1. A existência de precedentes do STF e do STJ contrários à tese da autora da ação rescisória implica, no presente caso, incidência da vedação contida na Súmula 343/STF, segundo a qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 172.0293.2007.7400

803 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha de bens. CPC, de 1973, art. 89, II. Depósito bancário fora do país. Possibilidade de disposição acerca do bem na separação em curso no país. Competência da jurisdição Brasileira.

«1. Ainda que o princípio da soberania impeça qualquer ingerência do Poder Judiciário Brasileiro na efetivação de direitos relativos a bens localizados no exterior, nada impede que, em processo de dissolução de casamento em curso no País, se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha. 2. Recurso especial parcialmente p... ()

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Doc. 771.2616.8098.2429

804 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EXTINTA AO VALOR RECEBIDO NA PARTILHA APÓS LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que limitou a responsabilidade dos sócios de empresa executada extinta ao valor recebido na partilha após liquidação, conforme art. 1.110 do CC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade dos sócios deve ser limitada ou ilimitada, considerando o encerramento irregular da empresa e a ausência de patrimônio para cobrir dívidas. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 107.3773.1000.0500

805 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Cessão de direitos hereditários sobre imóvel integrante do espólio. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento e determina que a sobrepartilha seja processada por instrumento público, fora dos autos. Partilha já homologada. CPC/1973, art. 1.040 e CPC/1973, art. 1.041. Inteligência.

«Os cessionários ostentam legitimidade para postular a adjudicação dos bens inventariados, desde que comprovem o pagamento dos tributos devidos, mormente quando não há oposição dos herdeiros e da Fazenda. Estando já ultimada a partilha, urge a execução de sobrepartilha, nos mesmos autos do inventário findo. Conhecimento e provimento do recurso.»

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Doc. 153.5594.9003.3700

806 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. 2. Violação ao , não configurada. Acórdão esta... ()

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Doc. 939.1874.1006.0241

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INCLUSÃO NA PARTILHA DE VALORES EM ESPÉCIE DECLARADOS NO IMPOSTO DE RENDA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NUMERÁRIO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 230.3130.7657.1742

808 - STJ. Processual civil. Direito civil. Sucessões. Inventário e partilha. Agravo interno. Erro material no relatório. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu que as cotas de sociedade limitada seriam bens comuns do casal. No Tribunal a quo, em recurso integrativo, deu-se provimento ao recurso. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Cons... ()

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Doc. 201.0893.8007.2600

809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal do autor.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 240.6180.6146.8163

810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha. Ação anulatória. Litigiosidade. Cabimento. Ação rescisória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 183.2540.8002.8900

811 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Único imóvel inventariado caracterizado como bem de família. Homologação da partilha. Ausência de certidões negativas da Fazenda Pública em nome do falecido. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1.026, 1973. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao , Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Segundo o acórdão recorrido, a apresentação das certidões negativas de dívida do falecido para com a Fazenda Pública é condição indispensável para a homologaç... ()

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Doc. 240.3220.6546.3499

812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da demandante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua preten... ()

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Doc. 565.6747.0093.0392

813 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO SOBRE MANIFESTAÇÃO DE TENTATIVA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO - OCORRÊNCIA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA PARTILHA DA GENITORA DO INVENTARIADO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Os embargos de declaração constituem recurso destinado ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, nos casos de omissão, contradição e obscuridade na decisão proferida. Inteligência do 2. Verificada a omissão apontada no acórdão pela ausência de manifestação sobre a habilitação dos embargados em ação de execução na qual o espólio teria crédito a receber de titularidade do de cujus, os Embargos de Declaração merecem acolhimento para integrar o v. acór... ()

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Doc. 240.9040.1783.1721

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação rescisória. União estável. Partilha. Regime de separação legal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela p art e. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Na hipót... ()

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Doc. 211.0150.9624.6399

815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito de família. Contrato de previdência privada. Vgbl. Natureza de aplicação financeira. Sujeição à partilha. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato de VGBL firmado e dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que a movimentação financeira se mostra incompatível com previdência privada, tomando forma de verdadeira aplicação financeira, o que autoriza a partilha dos valores depositados. A modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se ... ()

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Doc. 220.2220.1463.4719

816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Liquidação de sentença de partilha. Perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do laudo pericial encon... ()

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Doc. 162.2453.9001.3300

817 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Dissolução de união estável c/c partilha, alimentos e danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1. É pacífico neste Tribunal Superior o entendimento acerca da necessária similitude entre a petição enviada via fax e o original apresentado, haja vista o comando do , caput e parágrafo único. Precedentes. Na espécie, a petição de recurso especial enviada vai fac-símile no dia 18/11/2014, não guarda identidade com os originais, protocolizados em 19/11/2014, porquanto a primeira possui somente 4 (quatro) folhas enquanto a segunda 20 (vinte), não corresponde... ()

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Doc. 230.3130.7113.9565

818 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Condicionamento. Levantamento de crédito devido à prévia partilha. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, condicionou o levantamento de crédito devido à prévia partilha. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocor... ()

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Doc. 202.4844.3002.9600

819 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 572.8697.5723.6148

820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor da ação de partilha de bens que requereu a realização de perícia do Juízo, se insurgindo contra a decisão do juiz de primeiro grau que homologou os honorários periciais no valor de R$79.628,00. II- Questão em Discussão 2- Cinge-se a controvérsia em verificar: i) se há a necessidade de designação de outro perito; ii) se o valor dos honorários periciais se mostra excessivo para o caso em tela. III- Razões de Decidir 3- Especialidade do perito (economist... ()

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Doc. 515.2343.1517.8492

821 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível e Apelação Adesiva interpostas contra a sentença proferida nos autos de Ação de Liquidação de Sentença por Procedimento Comum que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a partilha dos bens do casal, fixando sua divisão em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. A sentença também condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça. II. ... ()

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Doc. 807.2009.5143.2221

822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. 1. A

lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte (). 2 O recorrente exerce a profissão de dentista e, pelos extratos bancários juntados ao presente recurso, extrai-se que recebeu transferência bancárias de R$ 16.081,50 em fevereiro e de R$ 13.168,00 no mês de março. 3 A Declaração de Imposto de Renda evidencia que o recorrente, junto com sua ex-cônjuge, é proprietário de imóvel no valor declarado de R$ 570.000... ()

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Doc. 184.4104.3004.6000

823 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens. Decisão monocrática que não conheceu o reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos do , § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do [1973] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 374.1589.5415.5165

824 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteada pelas recorrentes, permitindo, contudo, o recolhimento das custas até o momento da homologação da partilha. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte-mor que é mais do que suficiente para fazer frente às custas processuais. Ausência de liquidez imediata que apenas autoriza o diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha, conforme decidido em primeiro grau. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.4061.8107.2288

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sucumbência recíproca das partes. Distribuição do ônus. Manutenção.

1 - Da leitura dos autos e após o exame do monte partível, os bens suscetíveis de quantificação e aqueles não imediatamente quantificáveis, constata-se que o autor (recorrido) obteve êxito parcial e a ré (recorrente) de igual modo, atraindo a regra do , caput e não a regra do , parágrafo único. 2 - Portanto, não há o que se alterar na decisão quanto os honorários advocatícios. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.2545.6001.7200

826 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Formal de partilha. Desistência de alguns herdeiros. Intimação dos demais. Obrigação indivisível.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. A ausência de prequestionamento da matéria, até mesmo de modo implícito, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 621.0997.9906.9658

827 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU PREJUÍZO AO USO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Gilmar Marques Leandro contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases/MG que julgou improcedentes tanto a ação demolitória quanto a reconvenção. O autor alegou que, após partilha amigável de bens decorrente de divórcio, o imóvel localizado na Rua Primeiro de Maio, 80, Bairro Marote, Cataguases/MG, permaneceu em copropriedade entre as partes, e que a ré iniciou construção no local sem sua autorização, razão pela qual requereu a demoli... ()

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Doc. 168.9874.1739.8191

828 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reconheceu a caducidade parcial de testamento e determinou a exclusão de imóveis dos bens a serem partilhados, seguindo com a partilha das quotas sociais. Inconformismo. Parcial cabimento. Legado constituído por quinhão sobre imóveis, com destinação testamentária de 50% para cada agravante, cuidadoras da falecida. Quinhões integralizados em vida pela de cujus no capital social de empresas, constituídas especificamente para gerenciar o contrato de locação existente em relação aos bens. Herdeiro impugnante alega a caducidade parcial do testamento e pugna pela divisão das quotas sociais conforme partilha universal pela ineficácia do legado (arts. 1.912, 1.196, 1.919, II, do CC). Descabimento. Necessidade de preservar a vontade da testadora (art. 1.899, CC). Integralização do quinhão em capital social que, no caso, não importa incompatibilidade com o legado. Imóveis sempre havidos em condomínio. Constituição de empresa para gerenciar contrato de aluguel duradouro sobre os bens. Integralização da totalidade do quinhão e conservação das quotas sociais correspondentes no patrimônio. Quotas sociais correspondentes aos quinhões integralizados que devem observar o modo de partilha estabelecido no testamento. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido

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Doc. 139.9968.6124.9022

829 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de anulação de escritura pública de inventário e partilha. Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência, em que se pleiteou que os aluguéis dos imóveis oriundos da sucessão do ex-marido da agravante, e pai dos agravados, fossem depositados nos autos. Requisitos para a concessão da tutela de urgência que realmente não se mostram presentes. Agravante que, ao quanto até agora se vê, devidamente assistida por advogado, manifestou sua vontade perante o Tabelião, quando lavrada a escritura de inventário e partilha. Ressalva contida ao final da escritura de que ela foi lida na presença dos intervenientes, que expressaram sua concordância. Risco de não ressarcimento dos valores que, ademais, se mostra duvidoso. Monte-partível que alcançou o importe de mais de quatro milhões de reais. Agravadas que, por sua vez, recebem, cada uma, mensalmente, o dobro do que recebe o outro filho da agravante, que se diz prejudicado com a partilha. Aluguéis que, neste contexto, também poderiam ser utilizados futuramente para satisfazer eventual saldo devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 122.1831.7000.7500

830 - STJ. Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. Ao tomar conhecimento do falecimento da executada, caberia à exequente dirigir a pretensão executiva contra o espólio - o que não foi possível, in casu, em razão da não localização do inventariante. Diante de tal dificuldade, também poderia promover a habilitação de seu crédito nos autos do arrolamento, porém tal providência foi tomada somente após o t... ()

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Doc. 579.6061.1611.4618

831 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento comum de bens - Apresentação de acordo e plano de partilha atualizado - Ausência de homologação - Determinação de providências a serem cumpridas pela inventariante previamente à homologação do acordo - Possibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 147.3583.1003.4800

832 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade, combinada com partilha de bens. Decisão monocrática que não conheceu do agravo ante o óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 182.4892.5000.7300

833 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e de dissolução de união estável. Alimentos e partilha de bens indeferidos. Não cabimento. Ausência de comprovação. Revisão das conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É certo que reverter as conclusões do Tribunal local, relacionadas à partilha dos bens e aos alimentos, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 190.0842.2000.0000

834 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Pedido de homologação de decisão estrangeira que decreta divórcio e efetua a partilha de bens e direitos e estabelece as responsabilidades por dívidas. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb). CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Bens imóveis situados no Brasil. Inviabilidade, no ponto, de homologação da partilha. CPC/1973, art. 89, I. Homologação parcial.

«1 - Nos termos do e (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), , e e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inici... ()

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Doc. 142.2160.1003.3000

835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário e partilha. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Nos termos da Súmula 283 do Pretório Excelso, aplicável por analogia ao recurso especial, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 3. O Tribunal a quo decidiu a lide com... ()

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Doc. 146.1364.3008.5400

836 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula em acordo de partilha de separação consensual. Constituição de renda vitalícia. CCB, art. 1.424. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Na redação do , o legislador, ao utilizar a expressão «por tempo determinado», não restringe a constituição de renda àqueles casos em que há dia certo para cessar a prestação. Autorizada está a constituição de renda vitalícia, ao contrário da perpétua. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus própr... ()

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Doc. 101.4974.4750.4013

837 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. INCLUSÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO NÃO ANALISADO. VÍCIO «CITRA PETITA". JULGAMENTO DA OMISSÃO PELO TRIBUNAL. PATRIMÔNIO JÁ CONTEMPLADO NA DIVISÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A OMISSÃO DA DECISÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DE BENFEITORIAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que deixou de analisar o requerimento de inclusão na partilha de benfeitorias realizadas em imóvel, sob o fundamento de que tal pretensão deveria ter sido formulada por meio de reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de partilha dos valores despendidos com benfeitorias pode ser analisado sem necessidade de reconvenção e, em caso positivo, se esses valores devem integrar a partilha do p... ()

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Doc. 103.2110.5017.5200

838 - TJMS. União livre. Separação de corpos. Medidas cautelares com mesmo objeto, reciprocamente propostas entre concubinos. Liminar determinando a saída da mulher da residência. Expectativa dela na partilha dos bens. Irrelevância. Situação de conflito que impõe seja mantida a decisão. Poder genérico do Juiz.

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Doc. 103.2110.5009.3100

839 - TJSC. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Incidente processual em apenso aos autos de inventário. Decisão que se caracteriza como interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. Aplicação, contudo, do princípio da fungibilidade, por inexistir erro grosseiro. CPC/1973, art. 996, parágrafo único. (Indica jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5023.6200

840 - TJRS. Separação e divórcio. Separação consensual, por conversão de litigiosa ajuizada pela mulher. Homologação do acordo. Admissibilidade de apelação desta decisão. Não demonstração, porém, pela ex-esposa apelante de que houve vício no consentimento ou prejuízo na partilha dos bens. Recurso infundado. Homologação mantida.

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Doc. 234.4224.9572.7280

841 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão determinando a habilitação dos sucessores do herdeiro falecido, com a regularização da representação processual no prazo de trinta (30) dias - Insurgência do espólio quanto ao sobrestamento do feito - Descabimento - Imprescindibilidade da regularização determinada, com a suspensão do processo - Inteligência dos arts. 110, 313, I, § 1º, 688, 1 e 689, do CPC - Inviabilidade da homologação do plano de partilha antes da manifestação dos sucessores do herdeiro falecido, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Possibilidade de rediscussão do plano de partilha elaborado no inventário até a sua homologação, como já reconhecido em outro acórdão - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 472.8582.9254.6877

842 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão não homologou partilha - Agravo dos herdeiros - Herança - Até a partilha o direito dos coerdeiros quanto à posse e propriedade da herança é indivisível - Inteligência do art. 1.791, parágrafo único do Código Civil - Herdeiros levantaram antecipadamente valores que deveriam ter sido transferidos ao juízo do inventário - Dois herdeiros tinham dívida exclusiva e penhora de seus direitos no rosto do inventário - Cabimento da constrição - Precedentes - Observação do voto - Se os herdeiros devedores não restituírem o levantado, incumbe ao inventariante responder pelos danos causados porque lhe competia administrar pelos bens da herança - Inteligência do art. 618, II, do CPC- Decisão mantida - Recurso desprovido com observação

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Doc. 778.6113.6968.5643

843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA RÉ, PARA A INCLUSÃO DO SALDO FGTS DO AUTOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA. CPC, art. 300. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE SALDO FGTS ACUMULADO NO CURSO DA UNIAO ESTÁVEL ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SE COMUNICAM AS VERBAS TRABALHISTAS, INCLUSIVE, FGTS, CORRESPONDENTES A DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVENDO SER PARTILHADAS QUANDO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8170.9152.3960

844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que o Dia do Servidor Público não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual, o que não ocorreu na h... ()

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Doc. 240.9130.5253.0892

845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da demandante.

1 - In casu, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido à respeito da sub-rogação patrimonial e do enriquecimento sem causa, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A incidência do referido Súmula também impede o conhecimento do recurso baseado na divergência jurisprudencial, porquanto as conclusões dissonantes decorreriam da... ()

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Doc. 427.1508.0807.8609

846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. RENÚNCIA À HERANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Roberto Paquola Júnior e o espólio de Francisco Antonio de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiro e liberação de valores retidos em favor de Adda Celandroni de Oliveira. O agravante apresentou escritura pública de renúncia de herança pelos demais herdeiros e requereu a habilitação e o levantamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante Roberto Pa... ()

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Doc. 230.4120.8403.8437

847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável e partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

1 - A Corte local, com amparo nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu, de forma expressa, pela exclusão da partilha do imóvel adquirido posteriormente à união estável. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a concl... ()

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Doc. 749.8352.0838.9136

848 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 748.6497.2421.1380

849 - TJSP. Agravo de instrumento. Alvará. Verbas trabalhistas do falecido obtidas mediante processo judicial. Inaplicabilidade da Lei 6.858/80, art. 1º. Necessidade de inclusão dos valores em partilha entre os herdeiros. Conversão do requerimento em arrolamento. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 879.9385.6563.6301

850 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens. Família. Reconvenção. Sentença de parcial procedência, decretando o divórcio das partes e julgando improcedente o pedido de partilha, sob o fundamento de inexistir prova objetiva acerca do patrimônio comum. Irresignação da Demandada-Reconvinte. Vício de fundamentação. Decisão que contraria manifestamente as provas juntadas aos autos. Farta documentação demonstra a existência de dívidas contraídas pelo ex-casal na constância do casamento. Partes sequer controvertem acerca da existência das dívidas, discordando tão somente quanto ao uso dos valores. Contradição do juízo a quo que, a um só tempo, indeferiu o pedido de avaliação dos bens para partilha elencados pela Apelante em sua reconvenção, sob o fundamento de que a referida avaliação poderia ser realizada em fase de liquidação de sentença, mas, posteriormente, entendeu pela inexistência de bens comuns a serem partilhados. Sentença infra petita. Juízo a quo que não despendeu uma linha sequer para tratar do segundo pedido formulado pela Autora Reconvinte. Declaração de nulidade parcial do decisum que se impõe, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para prosseguimento quanto à partilha de bens e apreciação dos demais pedidos formulados pelas partes. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Causa que não está madura para julgamento. Conhecimento do recurso e anulação parcial ex officio da sentença, restando prejudicado o Apelo.

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