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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 163.5756.0057.8361

551 - TJRJ. EMENTA1: DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Sentença de improcedência. Apelo da demandante requerendo a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos, reiterando os argumentos de sua exordial. 2. União estável que é entidade familiar caracterizada pela união entre duas pessoas que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Instituto previsto no art. no CF/88, art. 226, § 3º e ... ()

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Doc. 245.8852.8030.6597

552 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I. 

Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e a 3ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro de São José dos Campos, em cumprimento de sentença de ação de divórcio litigioso; II. Questão em Discussão.2. Fixar qual juízo é competente para o incidente. III. Razões de Decidir. 3. Nos termos do CPC, art. 516, II, o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão que encerra a fase sincré... ()

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Doc. 849.8228.2229.8314

553 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO E PARTILHA DOS BENS - SUSPENSÃO DE OBRA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA. -

Diante da probabilidade de irreversibilidade da medida, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu a suspensão da realização de obra ou modificação do imóvel objeto dos autos.

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Doc. 230.7071.0308.8513

554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Liquidação. Necessidade. Revisão. Partilha. Coisa julgada. Ofensa. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da necessidade de liquidação somente em relação às cotas sociais e acolher a tese de que a det... ()

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Doc. 230.9130.6664.1509

555 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Usucapião extraordinária. União estável. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de inventário, que indeferiu o pedido dos agravantes de inclusão de bem imóvel na partilha e manteve o agravado em habitação de outro imóvel. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que o imóvel não deve integrar a partilha, já que integra o patrimônio exclusivo do recorrido, e que deve ser garantido ao recorrido o direito real de habitação 3 - M... ()

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Doc. 331.8040.8816.4989

556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL EXCLUÍDO DA PARTILHA O QUAL FOI DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO RÉU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONSIDEROU O ESTADO DE VULNERABILIDADE DA AGRAVADA. CONSIGNA QUE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL É ESSENCIAL PARA COMPROVAR QUE A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA PARTILHAR O IMÓVEL. REEDISCUSÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA HÁBIL A ENSEJAR A SUSPENSÃO DO FEITO NÃO CONFIGURADA. URGÊNCIA JUSTIFICADORA PARA A SUSPENSÃO DO FEITO QUE NÃO VISLUMBRA. AUTORA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL DIVERSO, CAPAZ DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL VULNERABILIDADE PELA PERDA DA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 280.2340.2523.5088

557 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Coautora falecida no curso do processo. Herdeiros que pretendem sua habilitação direta nos autos, assim como o levantamento dos valores, independentemente da partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Indeferimento na origem. Insurgência. Cabimento em parte. Levantamento de valores que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 166.4515.1002.0100

558 - TJSP. Inventário. Partilha. Discordância da coerdeira quanto ao plano de divisão do patrimônio apresentado pelo inventariante. Inexistência de consenso entre os herdeiros. Impossibilidade de homologação. CCB, art. 2016. Hipótese em que a avaliação de todos os bens do acervo se afigura indispensável. Necessidade de exclusão de imóvel da partilha e remessa da questão para as vias ordinárias. Decisão acertada. CPC, art. 984 de 1973 e 612 do CPC de 2015. Doação não formalizada não se prova por documentos. Recurso não provido.

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Doc. 386.4069.8462.1567

559 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Coautora falecida no curso do processo. Herdeiros que pretendem sua habilitação direta nos autos, assim como o levantamento dos valores, independentemente da partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Indeferimento na origem. Insurgência. Cabimento em parte. Levantamento de valores que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 873.4850.8026.1348

560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

Decisão de primeiro grau que, antecipando a decretação do divórcio, fixou os alimentos a ex cônjuge no valor de 5% dos rendimentos líquidos do autor bem como ao deposito de valores derivados da venda unilateral de bens comuns ao casal, sem autorização do juízo ou deposito da meação pertinente a agravada. Pensionamento a ex esposa e valores que, a princípio se mostram adequado aos ganhos do agravante e necessidades da ré/alimentada, mesmo considerando sua alegada independência fina... ()

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Doc. 774.0075.6030.7144

561 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE VEÍCULO FINANCIADO. OMISSÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE INCOMUNICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento da apelação cível, que reformou parcialmente a sentença para determinar que o valor de avaliação de um veículo alienado fosse baseado na tabela FIPE. O embargante alegou omissões e contradições no acórdão quanto à partilha do veículo Volkswagen Virtus, à avaliação do veículo de aluguel de táxi, à divisão das despesas do inventário e à responsabilidade pelo pagamento de aluguéis do imóvel do casal a... ()

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Doc. 210.9011.0000.5800

562 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento sumário. ITCMD. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 663. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prévia comprovação de quitação do tributo, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes do STJ. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a sentença, em procedimento de arrolamento sumário, homologou a partilha de bens, «e», nos termos do CPC/2015, art. 659, § 2º, determinou a intimação da Fazenda Pública para o lançamento administrativo do ITCMD, consoante a disposição do CPC/2015, art. 662, § 2º, dispensando, assim, o prévio recolhimento do tributo, para a se... ()

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Doc. 197.2131.2000.3600

563 - TJSP. Inventário. Inclusão de bens na partilha. Nomeação de perito judicial para avaliação. Honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de declaração. Multa de reiteração de embargos de declaração opostos. CPC/2015, art. 630.

«Decisão que acolheu parcialmente novos embargos declaratórios de alguns herdeiros, revendo decisões anteriores de embargos de declaração, dentre outras, excluindo partilha de 50% (cinquenta por cento) de direitos decorrentes de uma ação judicial, condenando os embargantes em honorários advocatícios nos embargos declaratórios, condenando-os, também, na multa de embargos protelatórios, e determinando perícia de ofício para avaliação de plantação de eucaliptos do espólio. Irres... ()

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Doc. 210.8140.9952.9475

564 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Bens. Partilha. Indenização trabalhista. Meação. Precedentes. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8140.9425.2697

565 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Bens. Partilha. Indenização trabalhista. Meação. Precedentes. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 660.0491.1666.4832

566 - TJSP. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS E ATIVOS DO AUTOR DA HERANÇA. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE O DEFERIU. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA IMPORTANTE PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu anterior que deferiu busca de informações acerca de eventuais direitos do inventariado 2. A providência é importante para a correta elaboração do plano de partilha e amparar tentativa de conciliação 3. Continuidade das pesquisas determinada 4. Recurso provido

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Doc. 142.8175.6000.0300

567 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Inventário e partilha. Regime de bens. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 197.7163.1000.2600

568 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Ressarcimento pelo pagamento de despesas do espólio. Correção monetária. Incidência. Determinação de apresentação de plano de partilha nos termos do CPC/2015, art. 653. Ausência de decisão sobre o quinhão de cada herdeiro. Impossibilidade.

«1. Caso tenha havido o pagamento pelo herdeiro ou pelo inventariante das despesas do espólio, esses devem ser ressarcidos, sendo possível a incidência de correção monetária, que visa apenas garantir a reposição do valor real da moeda. 2. Antes de ser possível a realização da partilha, tratando-se de partilha judicial, na qual há divergências e discordâncias entre os herdeiros, o Juiz de origem deve proferir decisão, na qual definirá quanto aos quinhões de cada um.»

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Doc. 157.9990.0387.4864

569 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ESPÓLIO. HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da parte executada para a exclusão dos herdeiros do polo passivo do cumprimento de sentença, mantendo-os como corresponsáveis pelo pagamento de taxas condominiais, sob o fundamento de que a responsabilidade pela obrigação não se limita ao proprietário formal do imóvel. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da execução de débitos condomin... ()

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Doc. 593.3650.4631.8381

570 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.

De acordo com os princípios que regem o direito hereditário, a transmissão dos direitos que compõem o patrimônio da herança aos sucessores com toda a propriedade, a posse, os direitos reais e os pessoais, é automática, logo, a ausência de averbação do formal de partilha não impede a penhora nem a realização de atos expropriatórios sobre o imóvel recebido pela executada em razão da herança. 2. Recurso provido.

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Doc. 881.9364.5210.4728

571 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ADQUIRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO - VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - DÍVIDAS - OMISSÃO NA ANÁLISE - SENTENÇA PARCIALMENTE NULA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável integram a partilha de bens, ressalvados os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. O julgador deve apreciar todas as teses apresentadas pelas partes e proferir decisão motivada sobre cada uma delas, sob pena de comprometimento da prestação jurisdicional. A omissão na análise da alegação de necessidade de inclusão na partilha de bens das dívidas contraídas ... ()

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Doc. 139.4021.2609.7700

572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido e condicionou o levantamento dos valores pertencentes ao espólio à comprovação de partilha ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a habilitação dos herdeiros pode ocorrer sem a necessidade de abertura de inventário; e (ii) definir se o levantamen... ()

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Doc. 782.5298.4969.8500

573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença; (ii) determinar se o levantamento dos valores depositados nos autos deve ser condicionado à prévia partilha dos bens do falecido e recolhimento do im... ()

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Doc. 995.2300.2255.7318

574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença; (ii) determinar se o levantamento dos valores depositados nos autos deve ser condicionado à prévia partilha dos bens do falecido e recolhimento do im... ()

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Doc. 334.6886.4705.0302

575 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - PESQUISA EM SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD - IDENTIFICAÇÃO DO ROL DE BENS SUSCETÍVEIS DE PARTILHA - MEDIDA RAZOÁVEL - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

A realização de pesquisas nos sistemas conveniados do TJMG é medida pertinente e razoável para adequada identificação do rol de bens suscetíveis de partilha, porque favorece o célere deslinde do inventário, valorizando a efetividade processual. 2. Recurso provido.

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Doc. 427.5217.8003.4455

576 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Decisão agravada indeferiu pedido de exclusão de bem imóvel da partilha e do concurso de credores. Insurgência de terceiro interessado. Parte de bem imóvel que pertence ao espólio. Patrimônio indivisível até que seja ultimada a partilha. Aplicação do CCB, art. 1.791. Necessária a conclusão do inventário com o concurso dos credores habilitados. Patrimônio deixado pela falecida é insuficiente para pagamento de todas as dívidas. Respeito à classificação dos créditos e à ordem de pagamento. Agravo não provido

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Doc. 138.9368.5558.0892

577 - TJSP. INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA - BEM ALIENADO PELO FALECIDO EM VIDA AO DESCENDENTE - INVALIDADE DO NEGÓCIO QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS -

Agravante que pretende a inclusão de apartamento nas primeiras declarações - Desacolhimento - Imóvel que foi alienado pelo falecido e sua esposa, em vida, para um dos herdeiros filhos - Existência de anuência expressa dos demais descendentes, inclusive o ora agravante, e adequado registro na matrícula do bem - Transmissão do bem que obsta sua inclusão na partilha, por não pertencer ao de cujus no momento da abertura da sucessão - Alegação de nulidade do contrato de venda por vício ... ()

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Doc. 291.8759.9774.7857

578 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra o acórdão que reformou a decisão de primeiro grau e restaurou o benefício da justiça gratuita à parte embargada. Alegação de omissão quanto aos argumentos deduzidos em contraminuta sobre a legitimidade para cobrança de crédito decorrente de honorários de sucumbência e incidência de custas processuais de 2% sobre esse montante. Matérias alheias ao objeto do recurso de agravo de instrumento. Ademais, o percentual de custas processuais incidentes quando da instauraçã... ()

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Doc. 220.5131.2816.0447

579 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração do aresto hostilizado, pelos fundamentos expostos nas razões do especial, acerca da majoração da partilha, exige o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/ST... ()

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Doc. 201.9823.8004.0400

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Sucessão. Direito das sucessões. Inventário. Partilha. Herança. Renúncia.

«1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 83/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. 3 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo ... ()

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Doc. 958.8271.0138.1106

581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES, AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. ALEGA QUE O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL SEM REMUNERAÇÃO NÃO PODE PREVALECER, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 146.4212.2014.6200

582 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Conflito das partes que se afirmam credoras uma da outra. Intenção do varão de dispor de imóvel já partilhado, partilha em que as partes ressalvaram crédito a ser apurado, em razão da diferença de valores. Incerteza existente a respeito dos valores mobiliários, a esclarecer. Medida justificada. Averbação no registro de imóveis cabível, descabendo a publicação de editais. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.0585.3000.5100

583 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Inventário e partilha. Renúncia de herdeira. Competência exclusiva da autoridade judicial brasileira. Precedente. CPC/2015, art. 23.

«1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão alienígena cumpre a vontade última manifestada pelo de cujus e transmite bens também localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento. 2. No caso que se examina, o testamento legou bens única e exclusivamente à fil... ()

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Doc. 221.1110.9864.3225

584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 195.8772.6005.7100

585 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento da origem. Inventário e partilha. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a necessidade de suspensão do feito ante a existência de prejudicialidade externa consubstanciada na pendência de ação de reconhecimento de união estável. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também à alegação de dissídio jurisprudencial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 165.2483.1001.6000

586 - TJSP. Inventário. Alvará. Instrumento particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Pedido de alvará negado, em face da proximidade do desfecho do inventário. Exigência ulterior, pela decisão agravada, de juntada de documentos dos cessionários e respectiva procuração, a fim de integrarem o plano de partilha. Insurgência da inventariante. Negócio entabulado por meio de instrumento particular, a ser resolvido por meio de alvará (já denegado) ou com a expedição do formal de partilha entre os herdeiros. A cessão de direitos hereditários opera-se por meio de escritura pública. CCB, art. 1793. No caso, o instrumento ajustado entre as partes ostenta caráter apenas particular e, portanto, desnecessária a integração dos compromissários cessionários no piano de partilha, porque, rigorosamente, não figuram como credores do espólio em razão da cessão de direitos pendente de aperfeiçoamento no plano da validade. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 534.8726.4939.7592

587 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou pedido formulado por herdeira, voltado à realização de diligências para a aferição do valor da participação societária do falecido em empresas em que figurava como sócio. Definição do valor efetivo das quotas sociais que não é devida e nem necessária para a conclusão do inventário e partilha de bens. Aferição que, no mais, exige dilação probatória incompatível com o procedimento do inventário. Matéria que, se o caso, deve ser discutida, após a partilha, nas vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 997.5470.3944.9269

588 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que deferiu a expedição de alvará para venda de bem imóvel do espólio. Insurgência do herdeiro. Acolhimento. Possibilidade de venda de bens antes da partilha, mediante autorização judicial, condicionada à concordância de todos os sucessores. Inocorrência. Discordância de parte dos herdeiros. Existência de outros bens do espólio que podem ser utilizados para a satisfação da dívida incidente sobre o imóvel. Precedentes desta C. Câmara. Inteligência dos arts. 1.791, do Código Civil e 619, I, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 239.0720.7016.3670

589 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que determinou que seja aguardado o encerramento das obrigações tributária antes de homologar a partilha. Insurgência do inventariante. Acolhimento. Recolhimento do ITCMD que pressupõe a prévia homologação do cálculo do tributo. Aplicação da Súmula 114/STF. Desnecessidade, neste momento processual, de se obter aprovação da autoridade fazendária acerca da regularidade do pagamento do imposto ou do encerramento das obrigações tributárias. Verificação da regularidade do recolhimento que pode se dar quando da expedição do formal de partilha. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 650.3775.4826.4207

590 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Coautora falecida no curso do processo - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros, porém condicionando o levantamento do valor à comprovação dos termos da partilha/inventário - Insurgência -Admissibilidade - Levantamento de valores por herdeiros habilitados - Desnecessidade de se exigir a abertura de inventário e/ou partilha para a finalidade de que se trata, visto que a sucessão processual poderá dar-se-á pelo espólio ou pelos sucessores - Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 201.2853.1006.0800

591 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Incomunicabilidade. Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Deixou a agravante de impugnar, no recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido, de que a declaração feita na escritura pública, sobre o imóvel pertencer ao casal, torna o bem comunicável. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 229.9142.0031.0173

592 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE REMOVEU DE OFÍCIO O AGRAVANTE DO ENCARGO DE INVENTARIANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação inventário e partilha na qual foi proferida decisão interlocutória que removeu de ofício agravante do encargo de inventariante ao argumento de ausência de recolhimento das custas processuais iniciais. 2. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo agravante ao argumento de que a demora no pagamento das referidas custas foi justificada em razão de tentativas para solução de burocracias junto à Instituições Financeiras, notadamen... ()

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Doc. 220.8181.2384.7994

593 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()

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Doc. 184.3332.6004.8100

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, o exame da pretensão recursal no sentido de excluir o imóvel da partilha dos bens por suposta ausência de esforço comum dos cônjuges, demandaria análise de matéria de fato. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 194.5254.2003.2800

595 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. União estável. Reconhecimento e dissolução. Bens. Partilha. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A errônea valoração da prova suscetível de revisão nesta Corte decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, sendo inviável a pretensão de simples reexame de prova. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 878.6004.7815.5457

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de partilha. Indeferimento do pleito de justiça gratuita e de tutela de urgência. Insurgência da autora. Afastamento. (I) Justiça Gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Afastamento da presunção positivada no art. 99, § 3º do CPC. No mais, recolhimento das custas iniciais e taxa de citação na origem. Ato processual incompatível com o benefício. Ocorrência de preclusão lógica. Indeferimento imperativo. (II) Tutela de urgência. Pretensa prorrogação do prazo estabelecido no instrumento particular de partilha consensual de bens ou, subsidiariamente, que seja deferida a suspensão dos efeitos do acordo de partilha. Pronto provimento da medida que se revela açodado. Fundamento em elementos produzidos unilateralmente, não se verificando, por ora, que a avença tenha sido firmada mediante coação, dolo e lesão por parte do réu, que sequer integrou a lide. Necessidade de contraditório na origem. Decisão preservada. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1713.2113

597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c guarda, alimentos e partilha de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de divórcio litigioso c/c guarda, alimentos e partilha de bens. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recu... ()

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Doc. 804.9822.8263.2110

598 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO PLANO DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE POSSE POR UM DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão de imóvel do plano de partilha em inventário, sob fundamento de que um dos herdeiros exercer posse há mais de vinte anos e pretender ajuizar ação de usucapião. 2. Os agravantes sustentam que a discordância do recorrido é infundada, pois houve anuência inicial de todos os herdeiros e da viúva meeira quanto ao plano de partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a simp... ()

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Doc. 658.4535.1356.2733

599 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA REALIZADA. AÇÃO QUE OBJETIVA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DECISÃO QUE ARBITRA ALUGUEL EM FAVOR DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que determinou o pagamento de aluguel em virtude das benfeitorias realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar o cabimento do arbitramento de aluguel decorrente de partilha de benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que merece reforma. 4. Sentença proferida nos autos da ação de divórcio de 0026831-75.2020.8.19.0068, na qual foi determinada a partilha das benfeitorias erguidas no imóvel situado à ... ()

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Doc. 468.1810.7295.1465

600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DISPENSA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Vanessa de Almeida Bahia, Vanderlei de Almeida Bahia e Vagner de Almeida Bahia contra decisão que indeferiu a habilitação como herdeiros de Expedito Bahia no incidente de precatório movido contra o Município de São Paulo e negou o levantamento dos valores devidos ao falecido, exigindo a abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a habilitação dos herdeiros pode ocorrer sem a necessidade de ... ()

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