Lei 9.800, de 26/05/1999, art. 4

TST AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar da petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda, ante a alegação de que teria ocorrido erro no momento da juntada dos documentos nos autos eletrônicos. 2. Nos termos da Lei 9.800/1999, art. 4º, «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário». Portanto, incumbe ao advogado peticionante assegurar-se de que as petições eletrônicas tenham sido corretamente assinadas, protocoladas e juntadas aos autos da ação em trâmite em meio exclusivamente digital, cuidando, ainda, de reportar imediatamente eventuais dificuldades técnicas ou operacionais que impeçam a prática do ato processual. 3. No caso concreto, contudo, o próprio autor admite que, embora gerada a minuta dos documentos nos autos eletrônicos do PJe, não houve sua devida assinatura, razão pela qual não foram inseridos no processo. 4. Ademais, não há prova alguma de instabilidade ou erro sistêmico que tenha induzido o procurador a acreditar equivocadamente que os arquivos estavam assinados. 5. Por consequência, não há como considerar atendida a ordem judicial de emenda da petição inicial, uma vez que os documentos foram efetivamente protocolados apenas quando o processo já tinha sido extinto. 6. Outrossim, argumentos de ordem pragmática, relativos à importância da questão debatida na ação ou à necessidade de retrabalho no ajuizamento de nova ação, não permitem superar a previsão legal taxativa do CPC, no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de inépcia da petição inicial, porquanto não apresentados documentos essenciais ao julgamento. Agravo conhecido e desprovido. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPLETO - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PELA TRANSMISSÃO DE PEÇAS RECURSAIS 1. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, contendo quatro folhas, e nenhuma delas abarca os fundamentos fático jurídicos, apenas o «rosto» da petição e a transcrição da decisão denegatória de recurso de revista. 2. Este Juízo, ao perceber a falta de folhas do agravo de instrumento, determinou, mediante despacho, que o Tribunal a quo apresentasse o inteiro teor da peça recursal. Em resposta, aquela Corte certificou que os autos não foram objeto de digitalização, mas transmitidos pelo sistema PJE pelo próprio procurador da agravante. 3. Sem as razões recursais, não é possível a parte ex-adversa exercer o contraditório. 4. A Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, autoriza, em seu art. 10, que os advogados possam realizar o envio das peças processuais na forma digital: «A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo» . 5 . O art. 11 da Instrução Normativa 30/2007, que regulamenta a Lei 11.419/2006, e os Lei 9.800/1999, art. 1º e Lei 9.800/1999, art. 4º dispõem sobre a total responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico, inclusive, pela transmissão de peças recursais. 6 . Portanto, não é possível apreciar o agravo de instrumento, pois está incompleto. Agravo de instrumento não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade. Oposição pelos recorridos. Cabimento no presente caso. Fac-símile. Defeito nos equipamentos do tribunal de origem. Não comprovação. E-mail. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Recurso interposto via fac-símile, por cópia incompleta da petição, contendo somente a folha inicial dos embargos de declaração (Lei 9.800/1999, art. 4º e parágrafo único). Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre a petição encaminhada por meio de fac-símile e versão original do recurso. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Petição apresentada via fac-símile. Fidelidade das razões recursais. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso interposto via fac-símile. Originais divergentes. Não conhecimento do recurso especial. Aplicação da Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal considerado insuficiente. Ausência de identidade entre o fac-simile e a petição original. Intimação para complementação do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Recolhimento insuficiente. Deserção. Súmula 187/STJ. Posterior juntada do comprovante do pagamento. Irrelevância. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Petição transmitida via fax incompleta. Lei 9.800/1999, art. 4º. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre recurso enviado por fax e os originais. Honorários sucumbenciais recusais. Cabimento. Recurso interposto já sob os ditames do CPC/2015. Mais detalhes