Lei 9.800, de 26/05/1999
Art. 4º
Art. 4º
- Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.
Parágrafo único - Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.721.650 - BA - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - J. em 09/04/2026 - DJ 13/04/2026
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Desvio de valores de vendas com cartão de crédito. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Fac-símile ilegível. Responsabilidade do recorrente. Lei 9.800/1999. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido.
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TSTTST (3ª Turma) - EDCiv-Ag-AIRR 427-34.2016.5.08.0019 - Rel.: Min. Jose Roberto Freire Pimenta - J. em 22/08/2025 - DJ 26/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA QUANTO AO TEMA EM ANÁLISE
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - AR 1000222-57.2022.5.00.0000 - Rel.: Min. Morgana De Almeida Richa - J. em 27/02/2024 - DJ 15/03/2024
AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar da petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda, ante a alegação de que teria ocorrido erro no momento da juntada dos documentos nos autos eletrônicos. 2. Nos termos da Lei 9.800/1999, art. 4º, «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário». Portanto, incumbe ao advogado peticionante assegurar-se de que as petições eletrônicas tenham sido corretamente assinadas, protocoladas e juntadas aos autos da ação em trâmite em meio exclusivamente digital, cuidando, ainda, de reportar imediatamente eventuais dificuldades técnicas ou operacionais que impeçam a prática do ato processual. 3. No caso concreto, contudo, o próprio autor admite que, embora gerada a minuta dos documentos nos autos eletrônicos do PJe, não houve sua devida assinatura, razão pela qual não foram inseridos no processo. 4. Ademais, não há prova alguma de instabilidade ou erro sistêmico que tenha induzido o procurador a acreditar equivocadamente que os arquivos estavam assinados. 5. Por consequência, não há como considerar atendida a ordem judicial de emenda da petição inicial, uma vez que os documentos foram efetivamente protocolados apenas quando o processo já tinha sido extinto. 6. Outrossim, argumentos de ordem pragmática, relativos à importância da questão debatida na ação ou à necessidade de retrabalho no ajuizamento de nova ação, não permitem superar a previsão legal taxativa do CPC, no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de inépcia da petição inicial, porquanto não apresentados documentos essenciais ao julgamento. Agravo conhecido e desprovido.
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TSTTST (7ª Turma) - ARR 10984-89.2016.5.09.0007 - Rel.: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 13/12/2023 - DJ 19/12/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPLETO. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que é inviável o conhecimento de recurso interposto por meio de petição incompleta, tendo em vista que é responsabilidade da parte recorrente a transmissão correta das peças processuais, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa 30/2007 do TST, que regulamenta a Lei 11.419/2006, e dos Lei 9.800/1999, art. 1º e Lei 9.800/1999, art. 4º. II. No caso dos autos, constata-se que o agravo de instrumento interposto pela parte reclamada por meio eletrônico encontra-se incompleto, pois contém somente a folha de rosto, sem as razões recursais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 7ª E 8ª. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA 109/TST. I. A decisão regional recorrida espelha o entendimento consolidado pelo TST na Súmula 109 de que «o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem» . Essa diretriz decorre do entendimento de que o valor da gratificação remunera apenas as responsabilidades do cargo, razão pela qual nenhuma dedução ou compensação é possível e a remuneração relativa às 7ª e 8ª horas laboradas deve ser paga como trabalho extraordinário, sem compensação da gratificação recebida. II. Registre-se que a OJT 70 da SBDI-I do TST se aplica tão somente ao caso específico da Caixa Econômica Federal, cuja exceção origina-se de normas internas daquela empresa pública, que fixam remuneração distinta para os cargos com jornada de seis e oito horas, concedendo a respectiva compensação, se for o caso. III. Portanto, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, o que obsta o conhecimento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. I. O recurso de revista adesivo tem sua admissibilidade subordinada ao recurso principal a que adere. Logo, diante do não conhecimento do recurso principal interposto pela parte reclamada, o presente recurso de revista adesivo não merece seguimento, ante o óbice contido no art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. II. Recurso de revista de que não se conhece.
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TSTTST (2ª Turma) - AIRR 219-82.2019.5.09.0127 - Rel.: Min. Margareth Rodrigues Costa - J. em 14/06/2023 - DJ 16/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPLETO - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PELA TRANSMISSÃO DE PEÇAS RECURSAIS 1. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, contendo quatro folhas, e nenhuma delas abarca os fundamentos fático jurídicos, apenas o «rosto» da petição e a transcrição da decisão denegatória de recurso de revista. 2. Este Juízo, ao perceber a falta de folhas do agravo de instrumento, determinou, mediante despacho, que o Tribunal a quo apresentasse o inteiro teor da peça recursal. Em resposta, aquela Corte certificou que os autos não foram objeto de digitalização, mas transmitidos pelo sistema PJE pelo próprio procurador da agravante. 3. Sem as razões recursais, não é possível a parte ex-adversa exercer o contraditório. 4. A Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, autoriza, em seu art. 10, que os advogados possam realizar o envio das peças processuais na forma digital: «A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo» . 5 . O art. 11 da Instrução Normativa 30/2007, que regulamenta a Lei 11.419/2006, e os Lei 9.800/1999, art. 1º e Lei 9.800/1999, art. 4º dispõem sobre a total responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico, inclusive, pela transmissão de peças recursais. 6 . Portanto, não é possível apreciar o agravo de instrumento, pois está incompleto. Agravo de instrumento não conhecido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.610.378 - BA - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 14/02/2023 - DJ 28/02/2023
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade. Oposição pelos recorridos. Cabimento no presente caso. Fac-símile. Defeito nos equipamentos do tribunal de origem. Não comprovação. E-mail. Impossibilidade.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 534.340 - SC - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 07/12/2021 - DJ 17/12/2021
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Recurso interposto via fac-símile, por cópia incompleta da petição, contendo somente a folha inicial dos embargos de declaração (Lei 9.800/1999, art. 4º e parágrafo único). Agravo improvido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.326.181 - PR - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 07/12/2020 - DJ 11/12/2020
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre a petição encaminhada por meio de fac-símile e versão original do recurso.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.963 - MA - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 24/08/2020 - DJ 01/09/2020
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Petição apresentada via fac-símile. Fidelidade das razões recursais.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.545.852 - PR - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 01/06/2020 - DJ 05/06/2020
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso interposto via fac-símile. Originais divergentes. Não conhecimento do recurso especial. Aplicação da Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes.
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Recurso Exclusivo
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