CPC - Código de Processo Civil, art. 1041

STJ Tributário. Repetição de indébito. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 211//STJ. Deficiência na fundamentação. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia concedida a ex-militar da força aérea. Recebimento de valores retroativos, com juros e correção. Direito líquido e certo. Decadência. Tema estranho à fundamentação da impetração. Não incidência da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (tema 839). Juízo de retratação. Ordem integralmente concedida. Mais detalhes

STJ processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurnça. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Juízo de retratação no agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 1040, II. CPC. 1) adequação do decidido ao julgamento do tema 990 com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. STF. Compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para fins de persecução penal. Cabimento. 2) prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. CPC, art. 1041, § 1º. CPP, art. 61. CPP. CP, art. 107, IV. CP. Transcurso do lapso temporal prescricional com base na pena em concreto desde o acórdão confirmatório de sentença condenatória. 3) agravo regimental provido. Recurso especial desprovido. Extinção da punibilidade de ofício. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Seguro. DPVAT. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ministério Público. Legitimidade. Configurada. Precedentes. Denunciação da lide. Cabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prescrição. Prazo trienal. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício recebido por antecipação de tutela. Revogação. Devolução dos valores. Matéria afetada ao rito do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.041, CPC (tema 692/STJ). Suspensão dos processos judiciais pendentes. Pronunciamentos anteriores tornados sem efeito. Devolução dos autos à instância de origem. Precedentes. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Juízo de retratação já efetuado. Correção monetária. Tema estranho ao processo. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Juízo de retratação já efetuado. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Decisão desta corte em harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Correção monetária. Tema estranho ao processo. Mais detalhes