STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Condicionamento. Levantamento de crédito devido à prévia partilha. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, condicionou o levantamento de crédito devido à prévia partilha. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF.
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