DOC. 103.2110.5023.6200

TJRS. Separação e divórcio. Separação consensual, por conversão de litigiosa ajuizada pela mulher. Homologação do acordo. Admissibilidade de apelação desta decisão. Não demonstração, porém, pela ex-esposa apelante de que houve vício no consentimento ou prejuízo na partilha dos bens. Recurso infundado. Homologação mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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