STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.
«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973.
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