DOC. 210.8190.5761.4666

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Acordo. Partilha. Anulação. Cumprimento de sentença. Liminar. Suspensão. Impossibilidade. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes.

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