Partilha Rescisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0396.3595

901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Determinação de partilha igualitária do bem imóvel. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Na hipótese, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante à regularidade da partilha de bens do ex-casal, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 737.8033.7513.5801

902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÉNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NAMORO - ELEMENTOS INEXISTENTES - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR PRESENTE - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO - PARTILHA INDEVIDA - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA - MÓVEIS - EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

Os limites da decisão judicial devem corresponder exatamente ao que foi pedido pelas partes, não podendo o Juiz decidir além, aquém ou de forma diversa do que foi pedido (Princípio da congruência, da adstrição ou da correlação) - Não havendo pedido de reconhecimento da existência de dívidas e partilha das mesmas, não há que se falar nulidade da sentença, uma vez que o magistrado decidiu nos exatos limites do que foi pedido. - Os argumentos desfiados na peça recursal não podem... ()

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Doc. 240.8261.2921.8187

903 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Verbas trabalhistas. Partilha. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 660.1505.9723.6923

904 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. REAPRECIAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS PELO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR, SEM ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES APRESENTADAS PELO RECORRENTE.

Nítida violação ao princípio da fundamentação, previsto constitucionalmente, consoante o, IX, da Infringência ao , IV. Decisão que se anula. Precedentes dessa Câmara. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 240.5270.2633.4348

905 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Família. Divórcio. Partilha de bens. Falta de interesse processual em se impugnar a Súmula 7/STJ, que não foi aplicada pela decisão agravada. Ausência de prequestionamento de teses aventadas no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF aplicada por analogia. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 23, III pelo acórdão recorrido, que observou a jurisprudência desta corte superior. Viabilidade de partilha de bens do copropriedade dos ex-cônjuges situados no exterior. Agravo interno improvido.

1 - Carece interesse processual em impugnar a incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que ela não foi invocada na decisão agravada. 2 - Teses trazidas em torno dos arts. 134, §§ 2º e 4º, 612 e 1.015, II, do CPC e art. 50, caput e § 4º, do CC/02 não foram enfrentadas pelo Tribunal estadual, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ, em virtude da ausência do indispensável prequestionamento.Documento eletrônico VDA41513336 assinado el... ()

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Doc. 220.4281.1269.7793

906 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de divórcio. Partilha de bens. Sub-rogação de bens de particulares. Não comunicação. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1160.2262

907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de divórcio e partilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravada na origem.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 178.0803.6004.2600

908 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação anulatória de partilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do agravante.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 219, 1.003, § 5º, 1.042 e 1.070 do CPC/2015. 2. «Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi... ()

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Doc. 871.5879.0017.1670

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. AUTORA E RÉU CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVÓRCIO DECRETADO EM DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO MÉRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR À GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA; DETERMINAR A PARTILHA DOS IMÓVEIS, DOS VEÍCULOS, DOS SALDOS DE TODAS AS CONTAS, DO SALDO DA CONTA DO FGTS, BEM COMO DAS COTAS SOCIAIS, RENDIMENTOS E FRUTOS DECORRENTES DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUÍDAS PELO RÉU DURANTE A RELAÇÃO CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS SUPOSTAMENTE GUARNECIDOS PELOS IMÓVEIS QUE PERTENCEM ÀS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE DEFERIDA À AUTORA, A CONDENAÇÃO DESTA EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E EXCLUSÃO DAS COTAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DA PARTILHA DE BENS AO ARGUMENTO DE QUE DEVE SER RECONHECIDA A ATIVIDADE INTELECTUAL. PRETENDE O RECORRENTE FAZER CRER QUE AS COTAS POSSUIRIAM NATUREZA DE «FERRAMENTAS DE TRABALHO», E QUE, PORTANTO, DEVERIAM SER EXCLUÍDAS DA PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS MENSAIS DA AUTORA QUE, À ÉPOCA, ERAM DE CERCA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR MÊS. VALOR DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS A PARTILHA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEVE CONDUZIR À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE, SOBRETUDO EM RAZÃO DE O APELANTE NÃO TER LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE TERIA HAVIDO A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA APELADA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NO QUE TANGE ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS, PERCEBE-SE QUE SOMENTE FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS SUPOSTAMENTE GUARNECIDOS PELOS IMÓVEIS, OU SEJA, HOUVE SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO A LEGITIMAR A APLICAÇÃO DO P. ÚNICO DO CPC, art. 86, QUE PERMITE QUE, SE UM LITIGANTE SUCUMBIR EM PARTE MÍNIMA, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS. POR FIM, COM RELAÇÃO ÀS COTAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUÍDAS PELO RÉU DURANTE A RELAÇÃO CONJUGAL, COMO O JUÍZO DE ORIGEM MUITO BEM ESCLARECEU, AS COTAS SOCIETÁRIAS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUÍDAS DURANTE O PERÍODO DO CASAMENTO, EM RAZÃO DO SEU VALOR ECONÔMICO, DEVEM SER TIDAS COMO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.658 C/C ART. 1.660, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR AS COTAS SOCIAIS DAS EMPRESAS DO RÉU COMO INSTRUMENTOS DE PROFISSÃO A LEGITIMAR SUA EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. COTAS QUE REPRESENTAM PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA, COMPONDO O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ESTÃO INSCRITAS NA JUNTA COMERCIAL A ATRAIR AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, DISTINGUINDO-SE DAS SOCIEDADES SIMPLES, QUE SÃO INSCRITAS NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 184.2365.7005.4800

910 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de dissolução de sociedade mercantil c/c partilha de bens posterior ao divórcio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos dos capítulos impugnados na decisão monocrática recorrida. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento do capítulo impugnado na decisão agravada. Aplicação do quanto disposto no , § 1º. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do , 1973 que deixa de atac... ()

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Doc. 774.2047.0567.6979

911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros à apresentação de formal de partilha. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da necessidade de apresentação de formal de partilha para o levantamento de valores depositados no cumprimento de sentença originário. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Agravantes que são qualificáveis como... ()

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Doc. 597.1664.9579.0280

912 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR - FILHOS MENORES - TENRA IDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas (art. 1.589 do CC/02), devendo o Juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses do filho. 2. Deve ser mantida a decisão agravada, que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento 1.0000.24.351500-4/004, para manter, até o julgamento final do recurso, a regulamentação da convivência do genitor na forma Agravo de Instrumen... ()

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Doc. 315.9834.4127.2948

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. Rejeição da impugnação. Manutenção. Exceção de usucapião familiar que não comporta acolhimento. Ausência de elementos probatórios mínimos do preenchimento dos requisitos do art. 1240-A do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 155.0003.2000.0900

914 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Divergência em relação aos alimentos. Possibilidade de revisão futura. Partilha de bens situados no exterior. Ausência de ofensa à soberania. Inexistência de óbices. Requisitos formais atendidos. Homologação.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual foram fixados guarda compartilhada, alimentos, obrigações mútuas para educação e despesas de saúde da prole, bem como divididos bens havidos no exterior,. Os únicos óbices trazidos em contestação dizem respeito à condição econômica da parte requerida para o pagamento dos alimentos e remete ao debate da divisão dos bens havidos no estrangeiro. 2. O juízo de delibação, via de regra, não é o meio adequ... ()

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Doc. 231.0110.8343.0331

915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável post mortem c/c partilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da autora.

1 - A ausência de indicação clara e precisa da forma como o aresto teria vulnerado os dispositivos de lei enumerados no recurso atrai a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1209.1773

916 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável c/c alimentos e partilha de bens. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte autora.

1 - A reforma das conclusões da instância ordinária, quanto à hipossuficiência da parte para fins de concessão da justiça gratuita, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 519.6011.4632.8049

917 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença decorrente de ação de divórcio com partilha de bens, que determinou a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença e de correção monetária desde a data da decisão que estabeleceu a partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a fixação de juros de mora e correção monetária, ainda... ()

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Doc. 210.8150.7619.0382

918 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário e partilha. Direito processual civil. Alegada omissão. Não ocorrência. Pretensão da parte em obter efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

1 - É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questão tratada e devidamente fundamentada na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - O simples descontentamento com o decisum, a despeito de legítimo, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3 - Embargos de declaração r... ()

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Doc. 176.5725.8001.9100

919 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Manutenção. Partilha. Veículo e cotas sociais. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu pela manutenção dos alimentos provis... ()

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Doc. 180.2803.0006.4100

920 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Julgamento fora do pedido não verificado. Enriquecimento sem causa. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A apreciação de pedido dentro dos limites postos pela parte, na petição inicial e no recurso especial, não caracteriza julgamento extra petita. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-pro... ()

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Doc. 864.6042.0081.2971

921 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÁLISE DE PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens, em que o divórcio foi decretado, prosseguindo o feito apenas quanto à partilha. O juízo de primeiro grau determinou a especificação de provas, mas proferiu sentença sem apreciar os pedidos de produção de provas apresentados pelas partes, em especial pelo apelante, que não teve oportunidade de manifestar-se quanto à não realização da prova requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas qu... ()

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Doc. 685.7309.7079.6779

922 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DIVERGÊNCIA NA PARTILHA. CONFLITO DE INTERESSES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário processada na forma de arrolamento comum, indeferiu pedido de exclusão na qualidade de assistente litisconsorcial. A agravante sustentou que a manutenção de sua participação no feito lhe causaria prejuízos, pois discorda dos termos da partilha, especialmente no tocante ao crédito que possui contra o espólio. Alegou, ainda, que a assistência litisconsorcial tem natureza voluntária e que sua parti... ()

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Doc. 143.5025.3002.4200

923 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c pedido de partilha dos aquestos. Existência de pacto antenupcial. Necessidade de explicitação do acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535 acolhida. Manutenção da decisão agravada.

«1. Se a discussão está relacionada ao reconhecimento de união estável em período anterior ao do casamento dos conviventes e se, para a definição da partilha de bens referente a esse período, a parte alega que inexiste contrato ou cláusula no referido pacto que prevê sua aplicação retroativa, fica evidente a necessidade de o acórdão recorrido explicitar as razões que levaram os julgadores a concluir por sua maior abrangência. 2. A desnecessidade de se pronunciar sobre todas a... ()

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Doc. 165.3124.0011.1300

924 - TJSP. Extinção do processo. Inventário. Imóvel sem matrícula no registro imobiliário. Circunstância que não impede o pedido de partilha do único bem que o «de cujus» possuía. Possibilidade do direito real de domínio ser transmitido aos herdeiros. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 230.8230.1169.1998

925 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3.2. No ... ()

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Doc. 146.3801.2003.5800

926 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Majoração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divórcio. Repasse mensal da renda líquida dos bens comuns do casal. Impossibilidade. Inexistência de partilha de bens.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que manteve o valor da pensão alimentícia em observância ao binômio necessidade/possibilidade, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, n... ()

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Doc. 306.3706.9603.3542

927 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE ALUGUÉL DE IMÓVEL COMUM. DIVÓRCIO E PARTILHA DOS BENS HOMOLOGADOS PERANTE O CEJUSC.

Distribuição do pleito à 7ª. Vara Cível do Foro Regional da Nossa Senhora do Ó da Capital. Remessa dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões do mesmo Foro Regional. Descabimento. O acordo firmado em Centro Judiciário de Solução de Conflito (CEJUSC), procedimento pré-processual, ainda que adquirindo a qualidade de título judicial, com a decisão homologatória (art. 515, III, CPC/2015), não vincularia ou tornaria prevento qualquer Juízo. Cobrança de aluguel que teria nature... ()

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Doc. 162.2724.7004.8600

928 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Partilha. Bem doado. Simulação. Impossibilidade de alegação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Patrimônio comum. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Inviável a esta Corte Superior apreciar se o bem pertence ao patrimônio comunicável das partes na hipótese em que a instância de origem, diante do conjunto fático-probatório dos autos, já concluiu nesse sentido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece de recurso especial com... ()

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Doc. 400.2057.0592.6076

929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DOIS ALIMENTANDOS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do - Tem-se por inviável a pretensão de redução do encargo alimentar fixado no juízo de primeiro grau em favor de dois alimentandos pré-adolescentes que, além das necessidades presumidas - com educação, saúde, alimentação, moradia, entre outras -, têm aquelas outras próprias dessa época, quando passam a ter... ()

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Doc. 241.2090.8277.6262

930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável c/c alimentos e partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 940.7507.3919.1391

931 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que determinou a intimação do locatário do bem pertencente ao espólio para pagar o aluguel diretamente à nova inventariante nomeada, que deverá depositá-lo nos autos para posterior pagamento do ITCMD. Irresignação da co-proprietária do imóvel. Acolhimento. Em arrolamento, as questões relativas ao ITCMD devem ser resolvidas na esfera administrativa e não obstam o prosseguimento do feito e a homologação da partilha. Intimação da Fazenda apenas após a sentença de homologação da partilha. Inteligência dos arts. 659, §2º e 662 do CPC. Entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.074), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.4030.8000.3600

932 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda dos filhos menores e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ofensa à soberania nacional.

«1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável o cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. 2. Afronta a homologabilidade de sentença estrangeira no que toca à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário ao da sentença estrangeira que se pretende homologar. 3. Aplica-se a regra cont... ()

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Doc. 182.5100.4003.5200

933 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Partilha de bens. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis conforme os artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2.1. Nos termos do § 6º do aludido, art. ... ()

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Doc. 220.3301.2886.9421

934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Partilha de bens. Alegação de aquisição de imóvel com recursos próprios e/ou do respectivo genitor. Falta de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Para desconstituir a convicção estadual formada, concluindo que o imóvel controvertido não deveria ser incluído na partilha de bens, seria indispensável o reexame do acervo fático probatório, providência obstada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no , § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do... ()

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Doc. 210.7151.0147.8783

935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Direito sucessório. Contrato de previdência privada. Vgbl. Natureza de aplicação financeira. Sujeição à partilha. Natureza securitária não identificada no caso. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato de VGBL firmado pelo de cujus, e dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que o plano de previdência privada firmado pelo falecido não possui natureza securitária, mas de verdadeira aplicação financeira, podendo ser incluído na partilha. A modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se... ()

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Doc. 221.2020.9667.1913

936 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 195.1684.5000.0100

937 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Decisão proferida pela justiça dos estados unidos da américa. Partilha de bens imóveis situados no Brasil. Acordo entre as partes na justiça estrangeira. Homologação pelo STJ. Possibilidade. Não comprovação da existência da sentença estrangeira e do respectivo trânsito em julgado. Homologação indeferida.

«1 - Esta Corte possui precedentes no sentido de que o acordo quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil pode ser homologado pelo STJ. Precedentes: SEmenda Constitucional Acórdão/STJ, de minha relatoria, Corte Especial, j. em 4/10/2017, DJe 9/10/2017. 2 - Entretanto, entendo que não houve a devida comprovação da homologação do acordo de partilha de bens pela autoridade judicial estrangeira, bem como do respectivo trânsito em julgado, requisitos indispensáveis para a chan... ()

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Doc. 210.9494.0895.4720

938 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO IMÓVEL COMPONENTE DO ESPÓLIO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, NOS TERMOS DO art. 664, § 5 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 928.9760.5680.6140

939 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Decisão que determinou o pagamento do ITCMD antes da partilha. Inconformismo. Acolhimento. Imposto que não pode ser exigido antes da homologação dos cálculos. Aplicação da Súmula 114 do C. STF. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.1184.0002.0100

940 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Partilha de bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Forma equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que concluiu estarem presentes os requisitos configuradores para o reconhecimento da união estável, bem como pela inclusão na partilha bens imóveis adquiridos na constância da comunhão, m... ()

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Doc. 210.7150.7847.5966

941 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência da requerida.

1 - Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes. 1.1. Havendo simples renovação das manifestações de inconformismo contidas nos primeiros aclaratórios, é de rigor a rejeição destes. 2 - Embargos de declaração rej... ()

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Doc. 180.9035.3004.9900

942 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Partilha de bens. Decisão monocrática que reconsiderou anterior deliberação para conhecer do agravo e negar provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - O Tribunal de origem, com amparo na prova coligida aos autos, definiu quais os bens que integram o monte partilhável, bem como o critério de divisão. Sendo assim, para o acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de aspectos fáticos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 191.2813.7691.4550

943 - TJMG. DIREITO CIVIL, SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE MEAÇÃO COMO SE HERANÇA FOSSE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que não reconheceu válida a cessão de direitos hereditários e de meação pretendida e, por conseguinte, não homologou o plano de partilha de bens apresentado. Os agravantes alegam que a cessão de direitos foi realizada pela única herdeira e que a inclusão do cônjuge meeiro na cessão não viola qualquer dispositivo legal, sustentando a ausência de irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 220.6240.1551.2756

944 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de d... ()

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Doc. 151.5810.7005.7600

945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Acordo homologado. Revisão. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No caso, as conclusões da Corte de origem, no sentido da validade e eficácia da transação judicial e de que a recorrente não fez prova de ter incorrido em erro, vindo a aderir a um acordo que não correspondia a sua vontade, foi firmada com base no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0210.7760.1229

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com pedido de reconhecimento de união estável de período anterior ao casamento, alimentos compensatórios, fixação de guarda, regulamentação de visita e partilha de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedido de reconhecimento de união estável de período anterior ao casamento, alimentos compensatórios, fixação de guarda, regulamentação de visita e partilha de bens. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em re... ()

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Doc. 805.7656.5488.5879

947 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. BENS A SEREM PARTILHADOS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do processo, sob o fundamento de que eventual questão prejudicial externa relativa aos bens a serem partilhados não inviabiliza o prosseguimento da demanda, podendo ensejar sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se a ação de dissoluçã... ()

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Doc. 220.6240.1589.5721

948 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio com pedido de partilha de bens e fixação de aluguéis. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.9952.1003.8500

949 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de nulidade de testamento, inventário, partilha e outros atos jurídicos. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade. Irresignação dos autores.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do reclamo. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 173.1355.6002.4100

950 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Família. Doação. Imóvel. Partilha de bens. Exclusão da meação. Revisão de alimentos. Impossibilidade tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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