Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Família. Fiança. Outorga uxória. Contrato de locação em que fora prestada fiança. Celebração antes da apelante contrair matrimônio com o fiador. Circunstância em que não há que se cogitar da outorga uxória. Situação na qual, ademais, em que não há que se falar em direito à meação, pois o imóvel fora adquirido dez anos antes da celebração do casamento, o qual se deu sob o regime de comunhão parcial de bens, inexistindo, portanto, comunicabilidade. Recurso não provido.

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802 - TJSP. Apelação com revisão. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar de ilegitimidade de parte. Rejeição. Legitimidade das pessoas físicas, na medida em que elas assinaram a nota promissória como avalistas, apondo suas assinaturas no verso da cártula e, também, assinaram o contrato de cessão de direitos creditórios e outras avenças. Todo aquele que apõe sua assinatura num título de crédito, que não o emitente, é avalista e não fiador. Preliminar rejeitada.

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803 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA LOCATÁRIA E DO FIADOR. ENCERRAMENTO DO CONTRATO PELO LOCADOR ANTES DO TÉRMINO CONTRATUALMENTE PREVISTO EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRELIMINARES AFASTADAS. MULTA CONTRATUAL POR ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE REPRESENTA INADMISSÍVEL BIS IN IDEM (DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO), VISTO QUE A LOCAÇÃO FOI ENCERRADA ANTECIPADAMENTE PELO MESMO FUNDAMENTO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBEU NO INÍCIO DO CONTRATO. ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM DESACORDO COM O CONTRATO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS REPAROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO ORÇAMENTO APRESENTADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.-

804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - EXONERAÇÃO DE FIADOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL - RECEBIMENTO POR PESSOA COM VÍNCULO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA NO PRAZO LEGAL - LEI DO INQUILINATO - art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO - DESPEJO - POSSIBILIDADE.

805 - STJ. Execução fiscal. Fiança por prazo indeterminado. Embargos dos fiadores. Exoneração. CTN, CTN, art. 131, CTN, art. 132, art. 134 e CTN, art. 135. CCB, CCB, art. 1.006, CCB, art. 1.481, art. 1.483 e CCB, art. 1.500.

806 - STJ. Locação. Fiança.

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ FIADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, CEDIÇO QUE O FIADOR CONTINUA RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA DO LOCATÁRIO CONSTITUÍDA APÓS A PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, BASTANDO QUE HAJA CLÁUSULA PREVENDO SUA RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEI 8.245/91, art. 39. IN CASU, CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DISPÕE, EXPRESSAMENTE, QUE AS RESPONSABILIDADES DOS FIADORES VALEM ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

808 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral. Alegação de negativação indevida do nome do demandante, fiador do imóvel, em decorrência de débito locatício supostamente já pago pelo locatário. Sentença de improcedência. Inversão do ônus da prova que não se opera de forma automática. Incidência da Súmula 330 deste Tribunal de Justiça. Inobservância do disposto no CPC, art. 373, I. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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809 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro opostos pelo filho dos executados com a pretensão de desconstituir a penhora do imóvel em que reside de titularidade dos pais. Alegação de impenhorabilidade de bem de família já analisada e negada em exceção de pré-executividade apresentada pela mãe, coexecutada. Impossibilidade. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Súmula 549/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

810 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação de imóveis. Morte da locatária. Cabimento da exceção de preexecutividade com alegação de extinção da garantia. Ausência de ciência do locador quanto ao decesso da inquilina. Continuidade da locação e da garantia. O caráter «intuitu personae» da fiança não resiste à continuidade da locação. Fato que não ocorre de forma automática. A inexistência de notificação do locador, pressupõe a anuência com a subsistência do contrato, máxime quando a garantia se estende até a efetiva entrega das chaves. Recurso improvido.

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811 - TJSP. Locação. Fiança. Nulidade. Inocorrência. Desnecessidade de outorga uxória se o fiador vive em união estável. Vínculo que produz direitos entre os companheiros sem, contudo, gerar efeitos «erga omnes», dada a inexistência de efetiva publicidade da relação, diferentemente do que ocorre no casamento. Recurso do embargante parcialmente provido para, declarada a validade da fiança, determinar que a penhora recaia sobre 50% do bem imóvel dado em garantia, e não sobre sua totalidade, por ser aquele o quinhão de propriedade do apelante.

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812 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Moratória. Extinção da fiança. Hipóteses. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.

813 - TJSP. APELAÇÕES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FIANÇA. I.

814 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado. Utilização da notificação extrajudicial para a fiadora comunicar a locadora que não mais pretendia continuar como garante das obrigações assumidas. Possibilidade. CCB, art. 835. Anuência das locatárias afiançadas na exoneração feita. Irrelevância já que existe vínculo apenas entre a locadora e a fiadora. Manutenção na lide, ainda, da co-ré, que não mais reside no imóvel locado, por se tratar de obrigação pessoal a qual aderiu espontaneamente. Ação de despejo julgada procedente, determinado, contudo a exclusão da multa compensatória, pois ela é estabelecida para as hipóteses de rescisão contratual, amigável ou unilateral, antes do termo final estipulado na avença. Recurso parcialmente provido.

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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

816 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Execução judicial. Prescrição. Inocorrência. Prazo inicial. Trânsito em julgado do título que ampara a execução. Mais da metade do lapso temporal transcorrido antes da vigência do novo código. Observância do prazo previsto no CCB. Ação renovatória. Declaração do fiador dando anuência à prorrogação do pacto locatício. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução da sentença proferida na renovatória. Precedentes. Agravo improvido.

817 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ENDEREÇO DO FIADOR. VALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO.

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818 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Locação. Penhora de imóvel de fiador falecido . Impugnação à penhora pela herdeira . Alegação de impenhorabilidade de Bem de família e afastamento da exceção prevista na Lei 8.009/9, art. 3º, VII . Rejeição. Insurgência da agravante. Descabimento. Fiança concedida para garantir contrato de locação. Hipótese expressamente excluída da proteção do Bem de Família pela citada norma. Inadimplemento, ademais, anterior ao falecimento dos fiadores . Excesso de penhora. Inocorrência. Penhora que não recaiu sobre a integralidade do imóvel e sim somente sobre a parte dos direitos cabente à agravante. Decisão mantida - Recurso desprovido

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819 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Contrato de locação para fins comerciais. Insurgência contra penhora de imóvel dos fiadores. Alegação de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família não é oponível, no caso dos autos, por força do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 1.127), em sede de repercussão geral no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja não residencial. Penhora que deve permanecer hígida. Decisão mantida. Recurso não provido

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820 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse c/c indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, em especial por admitida a não quitação integral do preço e a possibilidade de exigência de fiador constou expressamente do contrato. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Agravo não provido

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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA INOPONÍVEL. INCIDÊNCIA Da Lei 8.009/90, art. 3º, III. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO C. STF (TEMA 1127) A ADMITIR A CONSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR ESTA C. CÂMARA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP NO MESMO SENTIDO. FIADOR QUE RESPONDE PELA DÍVIDA LOCATÍCIA COM TODOS OS SEUS BENS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

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822 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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823 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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824 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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825 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA 11ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CÔNJUGE COMO TERCEIRO INTERESSADO. NULIDADE DO CONTRATO. I.

826 - TJSP. Monitória. Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES. Preliminar do autor impugnação à gratuidade concedida ao réu. Não trouxe o autor qualquer elemento que demonstre que a condição socioeconômica do réu tenha mudado, portanto, mantida a gratuidade. Outrossim, não se pode resguardar o benefício pleiteado apenas para uma parcela miserável da população. A expressão necessidade não se confunde com miserabilidade. Razões do réu Falta de título executivo hábil para cobrar o débito. documentos apresentados pelo autor que demonstram a origem e caracterização do débito. O autor trouxe aos autos o contrato firmado com os réus, bem como os cálculos da evolução da dívida, o que é suficiente para a constituição do título executivo judicial. A monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. Réu que assinou o contrato como fiador. Pedido de exoneração da fiança. Necessidade de notificação ao credor nos termos do CCB, art. 835. O réu é responsável pela dívida tal como o devedor principal, pois assinou o contrato como fiador. Somente seria possível a exoneração da fiança, caso o réu tivesse comprovado que notificou o autor de sua saída da sociedade, o que não restou comprovado nos autos. Preliminar do autor em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida

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827 - 2TACSP. Locação. Fiança. Até a entrega das chaves. Validade. Lei 8.245/91, art. 39.

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828 - STJ. Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação automática por prazo indeterminado. Cláusula prevendo a responsabilidade do fiador até a efetiva devolução das chaves do imóvel. Exoneração automática da fiança. Não-Ocorrência. Precedente do STJ. Retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.

829 - STJ. Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade do cônjuge do fiador, que não participou da relação processual, reconhecida pela corte de origem. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

830 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Varão que na constância de união estável torna-se fiador da companheira em contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, sendo, após o rompimento do relacionamento, inserido no polo passivo de ação monitória movida pelo financiador com posterior inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Riscos de suposto inadimplemento assumidos pelo garantidor. Anterior amortização do financiamento pactuada em instrumento particular quando da separação que não exime sua responsabilidade. Inexistência de dano. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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831 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do embargante-fiador. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que reside em condomínio de alto padrão e recebeu restituição de imposto de renda, deixando de juntar as referidas declarações. Requerido que descumpriu a decisão judicial e não trouxe aos autos os documentos comprobatórios da alegação hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da benesse. Recolhimento do preparo recursal que é medida que se impõe, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FIADOR. RESPONSABILIDADE POR TODAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

833 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 349/STJ. Crédito educativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Ação revisional. Ensino. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Prestação de garantia. Fiança. Exigência de fiador. Legalidade. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Vedação. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 10.260/2001, art. 5º, III, IV e VI. Lei 10.260/2001, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

834 - TJRJ. Locação residencial. Fiança. Cobrança. Imóvel residencial. Ausência de cuidados pelo inquilino. Despesas para torná-lo habitável. Condenação solidária do fiador. Lei 8.245/1991, art. 23, III.

835 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fundada em contrato de locação. Decisão que deferiu a penhora de imóvel dos agravantes. Insurgência. Proprietários do bem que foram fiadores de dívida locatícia. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Precedentes do STF e STJ. Regras protetivas existentes no estatuto do idoso que não afastam a penhorabilidade desse bem. Decisão agravada mantida. Agravo não conhecido quanto ao requerimento de substituição do bem penhorado, porquanto não houve tal postulação em primeiro grau, que não pode aqui ser apreciada sob pena de supressão de instância. Agravo conhecido em parte e desprovido

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836 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Prazo prescricional para o redirecionamento contra o fiador da empresa executada. Adoção do entendimento firmado no Resp. 1.201.993/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 444/STJ). Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Provimento negado.

837 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Recebimento do valor de parcelas vencidas e vincendas a serem apuradas em face de multas da seara municipal relativa a obras e irregularidades no calçamento quando da locação e sublocação do imóvel havida entre as partes. Admissibilidade. Locador que comprovou o acordo e parcelamento de dívida com a prefeitura municipal em razão de multas por infrações cometidas pelos inquilinos. Responsabilidade da empresa comercial locatária por tais pagamentos e de forma subsidiária o fiador nos termos do pacto locativo celebrado. Recursos desprovidos.

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838 - TJSP. Contrato. Consórcio. Cobrança manejada pela administradora. Alegação de prescrição afastada. Inércia da credora não caracterizada. Alegação de impossibilidade de pagamento decorrente de inércia na remessa dos avisos de cobrança. Caso em que pretendeu a administradora enviar os avisos com os encargos da mora, não havendo concordância, não se podendo calcular o valor certo das parcelas, pela ausência do original do contrato, o mesmo acontecendo com o fiador. Desacolhimento da resistência da devedora. Escusa inapropriada, uma vez possível a ação consignatória. Cobrança procedente. Recurso provido para esse fim.

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839 - TJSP. Família. Execução por título judicial. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Admissibilidade de renúncia do benefício de ordem. Ausência de ilegalidade. Direito patrimonial, e que pode ser renunciado. CCB/2002, CCB/1916, art. 1.492, I, e, art. 828, I. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Ninguém pode ser obrigado a receber coisa diferente da estipulada, ainda que mais valiosa. A ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655, não prevalece se os bens preferenciais se deterioram com facilidade e são de difícil comércio. Recurso desprovido.

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840 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Ausência de assinatura da locadora e de sua procuradora. Nulidade. Desacolhimento. Não há nulidade ou mesmo descaracterização do contrato de locação como título executivo extrajudicial em virtude da ausência da assinatura do locador, se as obrigações decorrentes deste instrumento foram cabalmente confirmadas pelas partes e não há qualquer dúvida quanto à existência da relação «ex locato» nem tampouco quanto à higidez da garantia prestada pelo fiador, que subscreveu regularmente a avença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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841 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autor que pleiteia danos morais decorrentes de negativação alegando não ter efetuado transação financeira com o Banco réu. Contrato juntado no qual o autor figura como fiador e principal pagador do contrato de empresa do qual é sócio. Dano moral afastado. Dano que exige prejuízo e ilicitude, ausentes no caso concreto. Autor que não foi negativado. Simples carta de notificação, que não tem repercussão na esfera pública, não equivale à inscrição no rol dos maus pagadores. Sentença mantida. Recurso improvido.

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842 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

843 - STJ. Direito civil. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Locação. Sentença acolhendo a ilegitimidade passiva do fiador. Reforma pelo tribunal de origem. Retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Necessidade de dilação probatória. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

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844 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a administradora do consórcio exigir outras garantias contratuais do consorciado contemplado com carta de crédito para aquisição de bem móvel é medida que visa proteger os demais integrantes do grupo. Sendo medida protetiva, a cláusula contratual que permite essa exigência não é abusiva, e consequentemente, não pode ser decretada sua nulidade. A administradora de consórcio que exige outras garantias, como a fiança, para a liberação de carta de crédito, está agindo no exercício regular de seu direito, quando previsto no contrato. A exigência de direito previsto no contrato não configura abuso, daí não ser o caso de condenação em indenização por dano moral. Recurso conhecido e não provido.

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845 - TJPR. Apelações cíveis. Embargos à execução. Ação de cobrança. Pedido contraposto. Contrato de locação residencial por prazo determinado. Agravos retidos não reiterados nas razões recursais. Não conhecimento. Ausência de demonstrativo de débito. Vício sanável que não importa a extinção do processo. Execução dos valores atinentes aos reparos do imóvel. Falta de certeza e liquidez. Necessidade de apuração na via cognitiva. Preliminares afastadas. Rescisão antecipada do contrato. Responsabilidade do locatário e do fiador pelos alugueres e encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Motivo razoável alheio à vontade das partes. Infiltração de água no apartamento ocasionada pelo vizinho. Multa contratual que não pode ser imposta aos contratantes. Montante do IPTU que deve ser apurado proporcionalmente ao tempo de duração do contrato. Possibilidade de compensação de crédito pelo fiador. Devedor solidário. Inteligência do CCB/2002, art. 371. Ônus do locatário pelos reparos no imóvel com ressalvas. Restituição do imóvel nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Laudo de vistoria de saída regular. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita praticada pela locadora. Dever de diligência em tentar sanar a intercorrência. Imóvel entregue em adequadas condições de uso. Honorários advocatícios previstos no contrato na hipótese de cobrança judicial de débito. Cláusula abusiva. Bis in idem. Arbitramento que incumbe ao magistrado. Ônus de sucumbência mantido. Recursos conhecidos e parcialmente providos. CPC/2015, art. 354.

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846 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do sócio fiador e do cônjuge constantes da CDA. Assunção de responsabilidade solidária pelo débito em termo de confissão de dívida com fiança. Conclusão do tribunal de origem mediante análise de matéria fático probatória. Impossibilidade de revisão nesta via excepcional. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

847 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Executado fiador da dívida confessada pela empresa da qual era sócio quando da assinatura do instrumento. Cessão das cotas sociais com transferência do passivo da pessoa jurídica aos adquirentes. Fato que não pode ser oposto ao credor que não anuiu ao negócio jurídico. Inteligência do CCB, art. 299. Hipótese em que o embargante permanece vinculado ao credor, podendo se valer de demanda autônoma para, em regresso, exigir o cumprimento do contrato celebrado com os adquirentes das cotas sociais. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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848 - TJSP. Coisa julgada. Requisitos objetivos. Embargos do devedor. Acordo realizado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento entre locador e locatário sem anuência do fiador. Descumprimento do acordo que conduziu à penhora do imóvel do garantidor, o qual opôs embargos à arrematação que foram julgados procedentes em sede de apelação. Novação configurada e reconhecida em sede de apelação, transitado em julgado. Decisão colegiada que transitou em julgado. Fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada que impede de se proferir novo julgamento de mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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849 - TJSP. Família. Adjudicação. Embargos. Credor hipotecário que pede e obtém a adjudicação de imóvel penhorado em execução diversa. Preço superior ao da avaliação. Possibilidade. Formalidades legais observadas. Ausência de prejuízo. Penhorabilidade do imóvel já assentada nos autos da execução hipotecária. Preclusão da matéria. Penhorabilidade do bem de família por dívida decorrente de fiança. Exame do direito constitucional de moradia já efetuado pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante ao imóvel do fiador do contrato de locação. Acerto da sentença que rejeitou os embargos à adjudicação, que se preserva. Recurso parcialmente provido.

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850 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de reparação de danos materiais ajuizada em face do locatário e fiador. Alegação de devolução do imóvel locado com a necessidade de reparos. Falta de demonstração de que os danos decorreram de má utilização do imóvel. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de demonstração dos fatos alegados pela autora, (art. 373, I, CPC). Realização de vistoria unilateral. Supostos gastos que não podem ser atribuídos às rés. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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