CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 371º
Art. 371
- O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.842.469 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 04/04/2022 - DJ 07/04/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CCB/2002, art. 369 e CCB/2002, art. 371. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.824.997 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 03/09/2019 - DJ 11/10/2019
Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.809.565 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 06/06/2019 - DJ 17/06/2019
Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação. Súmula 283/STF.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.746.072 - PR - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 13/02/2019 - DJ 29/03/2019
Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações, no voto vencedor, do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.779.128 - SP - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 12/03/2019 - DJ 15/03/2019
Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Condenação ao pagamento de valores oriundos de contrato de adiantamento de câmbio. Pretensão de compensação dos valores devidos com créditos titularizados por pessoas jurídicas diversas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa e honorários de advogado. Súmula 7/STJ.
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TJPRTJPR (12ª CC) - Apelação cível 1.540.830-1 (1.540.830) - Curitiba - Rel.: Desª. Joeci Machado Camargo - J. em 09/11/2016 - DJ 09/11/2016
Apelações cíveis. Embargos à execução. Ação de cobrança. Pedido contraposto. Contrato de locação residencial por prazo determinado. Agravos retidos não reiterados nas razões recursais. Não conhecimento. Ausência de demonstrativo de débito. Vício sanável que não importa a extinção do processo. Execução dos valores atinentes aos reparos do imóvel. Falta de certeza e liquidez. Necessidade de apuração na via cognitiva. Preliminares afastadas. Rescisão antecipada do contrato. Responsabilidade do locatário e do fiador pelos alugueres e encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Motivo razoável alheio à vontade das partes. Infiltração de água no apartamento ocasionada pelo vizinho. Multa contratual que não pode ser imposta aos contratantes. Montante do IPTU que deve ser apurado proporcionalmente ao tempo de duração do contrato. Possibilidade de compensação de crédito pelo fiador. Devedor solidário. Inteligência do CCB/2002, art. 371. Ônus do locatário pelos reparos no imóvel com ressalvas. Restituição do imóvel nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Laudo de vistoria de saída regular. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita praticada pela locadora. Dever de diligência em tentar sanar a intercorrência. Imóvel entregue em adequadas condições de uso. Honorários advocatícios previstos no contrato na hipótese de cobrança judicial de débito. Cláusula abusiva. Bis in idem. Arbitramento que incumbe ao magistrado. Ônus de sucumbência mantido. Recursos conhecidos e parcialmente providos. CPC/2015, art. 354.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.013 (Dispositivo equivalente).