DOC. 235.7126.7023.4748

TJSP. Locação de imóvel. Ação de reparação de danos materiais ajuizada em face do locatário e fiador. Alegação de devolução do imóvel locado com a necessidade de reparos. Falta de demonstração de que os danos decorreram de má utilização do imóvel. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de demonstração dos fatos alegados pela autora, (art. 373, I, CPC). Realização de vistoria unilateral. Supostos gastos que não podem ser atribuídos às rés. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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