Fiador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 368.8045.6359.4374

751 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REFERENTE A CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL PRESENTE, A SUJEITÁ-LO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVALECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À COEXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Pleiteiam os recorrentes seja determinado o prosseguimento da atividade executória, invocando em seu favor a extraconcursalidade dos créditos e, subsidiariamente, o prosseguimento apenas em face do fiador. 2. O crédito objeto destes autos se encontra submetido aos efeitos da recuperação judicial, o que determina a extinção da atividade executória apenas em relação à agravada em recuperação judicial. No caso, a cobrança diz respeito a dívida locatícia constituída anteriormente ao... ()

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Doc. 148.6371.2001.6700

752 - STF. Direito administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

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Doc. 155.5345.5003.9600

753 - STJ. Civil. Ação de despejo. Aluguel. Contrato de locação. Fiança prestada sem restrições. Sentença condenatória sem qualquer ressalva no que tange à limitação da responsabilidade. Solidariedade configurada. Execução. Responsabilidade do fiador pela integralidade da dívida.

«1. In casu, o recorrente assumiu obrigação de caráter solidário, conforme constatado pela Magistrada sentenciante, por meio da análise do contrato de locação que originou a ação de despejo. 2. Por outro lado, o dispositivo da sentença em questão condenou os demandados sem qualquer ressalva. Não houve limitação da responsabilidade dos réus, ou seja, a condenação ocorreu de forma solidária, ao contrário do alegado pelo ora agravante, razão pela qual este responde pela inte... ()

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Doc. 103.1674.7282.5100

754 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato sem anuência dos fiadores. Exoneração. Possibilidade. CCB, art. 1.483.

«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, daí não poder ser responsabilizado o fiador por prorrogação de prazo do contrato de locação, a que não deu anuência, mesmo que exista cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves.»

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Doc. 103.1674.7255.4100

755 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato sem anuência dos fiadores. Exoneração. Possibilidade.

«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, daí não poder ser responsabilizado o fiador por prorrogação de prazo do contrato de locação, a que não deu anuência, mesmo que exista cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves.»

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Doc. 150.3743.4013.6300

756 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Imóvel utilizado pelo executado e a irmã dele. Ilegitimidade dos embargantes para postular direito alheio em nome próprio. CPC/1973, art. 6º. Dívida exeqüenda decorrente de fiança locatícia. Validade da exclusão da penhora sobre os 50% que cabem aos herdeiros embargantes, subsistindo a penhora quanto aos outros 50% do imóvel que cabem ao fiador executado. Embargos parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6008.3800

757 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural. Hipoteca constituída por pessoa física não emitente do título. Irrelevância da denominação que se lhes atribua: fiador, avalista ou «garantidor». Necessidade de se proteger o produtor rural pessoa física, restringindo a possibilidade de outorga de garantia cambial por outras pessoas físicas nos títulos rurais emitidos por essas pessoas. Nulidade da cambial evidenciada. Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8743.5011.8600

758 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Consórcio. Pedido de liminar para que seja determinado a expedição de carta de crédito. Recusa imotivada. Administradora que justifica exigência de fiador idôneo. Previsão contratual complementar garantia de alienação fiduciária. Abusividade. Em exame preliminar, não consta que a agravante esteja inadimplente perante o grupo e consórcio. Além disso, os bens decorrentes das contemplações garantem os contratos por meio da alienação fiduciária em garantia. Requisitos presentes. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0019.3700

759 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Entrega de imóvel locado. Deficiente conservação do imóvel. Danos oriundos do desgaste natural do tempo com exceção da troca do portão. Não concessão de oportunidade ao fiador para realização da vistoria de saída e entrega das chaves. Responsabilidade do garante, solidariamente, aos inquilinos, pelos danos materiais causados no imóvel locado, desde que não impugnados e comprovado nos autos. Despesas de serralheria devidas ao corréu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.6541.8009.8800

760 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito para capital de giro. Pretensão do ex-sócio, fiador do contrato, de exonerar-se da responsabilidade. Alegação de desligamento da empresa. Inadmissibilidade. Garantia prestada em nome próprio. Cláusula de renovação automática à qual anuiu e se obrigou expressamente. Notificação ao banco credor para exoneração da fiança. Ausência. Subsistência da obrigação. Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de indenização por danos morais improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9017.0400

761 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Análise dos atos de gestão atribuídos a sócio que não está vinculada ao tema objeto da cognição da lide. Pedido da ação monitoria que é o pagamento de valores arcados pelo fiador em decorrência da inadimplência da cédula de crédito industrial firmada pela empresa. Denunciação da lide de sócio administrador que implicaria em intromissão de fundamento novo ausente na demanda originária. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.1000.4300

762 - TJSP. Fiança. Fiador. Ação anulatória da garantia prestada por um cônjuge sem o consentimento do outro. Fiança dada sem a outorga conjugal não é nula, mas passível de anulação, pois o ato pode ser ratificado. Inteligência do CCB, art. 1.649, parágrafo único. Não tendo o autor da demanda aprovado a conduta de seu cônjuge, a ação fica julgada procedente, para anular a fiança na sua integralidade. Súmula 332/STJ. Recurso provido.

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Doc. 155.8235.6003.1500

763 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamentos do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Instituição bancária. Falta de comprovação de que ele tenha firmado qualquer avença, figurando como fiador de um contrato que desconhece. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dano evidenciado. Indenização devida e reduzida para dez mil reais, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.7060.8207.9508

764 - STJ. Segundo embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiador cientificado na anterior ação de despejo movida contra o locatário. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte superior. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Erro material. Inexistência. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 168.2691.5001.8700

765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Contrato de aluguel comercial. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Ausência dos requisitos para renovação do contrato de aluguel. Extinção do processo. Revisão do julgado que implica no reexame das provas bem como do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. 3. Aluguel provisório. Fixação. Período entre o termo final do contrato e o trânsito em julgado da ação. Possibilidade. 4. Prazo para oferecimento de novo fiador ou forma de garantia. Matéria preclusa. 5. Agravo improvido. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Não ocorre violação ao quando o julgador decide, como no caso examinado, a lide de forma fundamentada indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foram preenchidos todos os requisitos legais para a renovação do contrato de aluguel, além de que houve a necessidade de adequar o valor que já havia sido... ()

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Doc. 135.7073.7006.1300

766 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 301, § 3º, inciso v. Litispendência. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Contrato de locação. Execução contra fiador. Ausência de prejuízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A tese vinculada ao dispositivo dito malferido não foi analisada pelo Tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a ausência de prejuízo do executado, mister se faz a revisão do conjunto fático-... ()

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Doc. 103.1674.7278.0700

767 - STJ. Fiança. Extinção. Hipótese de exoneração parcial. CCB, art. 1.503, II. Interpretação.

«É certo que o credor não há de proceder de modo a alterar, ou mesmo prejudicar o direito do fiador de reembolsar-se (Serpa Lopes), mas se o prejuízo é parcial, não se extingue toda a fiança (Athos Carneiro). Avalia-se na proporção do prejuízo causado ao fiador pelo fato do credor (J. M. de Carvalho Santos). Então, a renúncia parcial «não teve por conseqüência desobrigar os fiadores senão na proporção em que a sub-rogação nas garantias se impossibilitou» (Caio Mário). ... ()

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Doc. 148.6371.2001.6800

768 - STF. Direito administrativo e processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Fiador. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

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Doc. 427.4238.2553.9675

769 - TJSP. Apelação cível. Locação de imóvel. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Apelo das rés (devedora principal e fiadora). Responsabilidade da fiadora até efetiva entrega das chaves. Se a fiadora não se exonerou da fiança, continua responsável pelos débitos da locação até a entrega das chaves. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Responsabilidade do fiador que persiste até o término da relação locatícia. Reconhecida a legitimidade passiva da fiadora, mantém-se sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas oriundas da locação tratada nesta ação. Locação prorrogada por prazo indeterminado, nas mesmas condições ajustadas na avença.

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Doc. 276.1396.4616.9456

770 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES. A RETIRADA DA SOCIEDADE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR, MORMENTE, QUANDO SE VERIFICA QUE ELE NÃO NOTIFICOU OU COMUNICOU AO BANCO A SUA RETIRADA, NEM TAMPOUCO, SE EXONEROU DA FIANÇA APÓS A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 835. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 776.2392.0329.2116

771 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação de despejo cumulada com cobrança - Fiador - Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado - Responsabilidade até entrega das chaves - - Responsabilidade do locatário e fiador pelos aluguéis e encargos até a imissão na posse do locador no imóvel - Notícia de falecimento do fiador - Responsabilidade dos herdeiros restrita ao débito vencido até o falecimento do fiador - art. 836 do Código Civil (correspondente ao ) - Obrigação trans... ()

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Doc. 1688.3931.6298.8600

772 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cobrança - Legitimidade do beneficiário para exigir o pagamento da estipulação em seu favor, nos termos do art. 436, parágrafo único do CC - Irrelevância do beneficiário não ter firmado o contrato - Débitos trabalhistas custeados pelo comprador que não justificam o inadimplemento, pois o contrato previa apenas o direito de regresso contra o vendedor e não contra o Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança - Legitimidade do beneficiário para exigir o pagamento da estipulação em seu favor, nos termos do art. 436, parágrafo único do CC - Irrelevância do beneficiário não ter firmado o contrato - Débitos trabalhistas custeados pelo comprador que não justificam o inadimplemento, pois o contrato previa apenas o direito de regresso contra o vendedor e não contra o beneficiário - Irrelevância de a vendedora ter sacado o valor consignado porque não diz respeito ao valor do beneficiário - Não aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus - Nulidade de fiança corretamente afastada - Fiador que ocultou seu estado civil de «casado» no contrato - Omissão que evidencia má-fé e afasta a aplicação da súmula 332 do STJ - Impossibilidade do fiador beneficiar-se da própria torpeza e de invocar direito alheio em nome próprio - Recurso improvido.

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Doc. 900.0814.6272.6691

773 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a rescisão do contrato de locação, não residencial, celebrado entre as partes com pedidos cumulados de condenação dos Réus, solidariamente, ao pagamento de reparação pelos danos materiais causados no imóvel, no valor de R$ 20.150,00, e dos alugueres devidos e não pagos, no valor de R$ 32.310,74, encargos contratuais, débitos de IPTU e CBMERJ. Sentença de procedência. Apelação dos Réus, em peças distintas, de igual teor, restrita à alegação de ausência de responsabilidade do fiador e de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Fiador que assumiu a responsabilidade pela garantia no contrato de locação até a entrega do imóvel, sendo certo que a avença admitia prorrogação após a data prevista para seu vencimento. Juiz que é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo e à formação de sua convicção, nos termos do CPC, art. 370. Partes que foram instadas a especificar provas, não tendo postulado especificamente qualquer prova, declarando não ter outras provas a produzir, tendo sido o feito julgado com aquelas constantes dos autos. Cerceamento de defesa não configurado. Desprovimento de ambas as apelações.

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Doc. 419.9613.7504.1428

774 - TJSP. Embargos à execução. Aditamentos ao contrato principal não firmados pelo fiador que pelos acréscimos não pode ser chamado a responder. Execução, entretanto, que se restringiu aos créditos decorrentes do contrato principal. Pagamentos de parcelas do contrato principal e dos aditivos por meio da quitação de boleto único que não modifica a obrigação. Impossibilidade de imputação dos pagamentos às parcelas vincendas do contrato principal. Embargos improcedentes. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7104.4800

775 - STJ. Locação de imóvel urbano. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiadores. Pacto adicional. Aplicação do CCB, art. 1.483.

«Sendo a fiança contrato benéfico, que não admite interpretação extensiva, não pode ser o fiador responsabilizado por majorações de alugueres, avençadas entre locador e locatário, em pacto adicional a que não anuiu. O fiador só responde pelas majorações previstas no contrato a que se vinculou (Rec. Esp. 10.987/RS). Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 241.1040.9248.8464

776 - STJ. Locação. Processual civil. Embargos à execução. Procuração nos autos apensos. Possibilidade. Inépcia da inicial. Incidência da Súmula 07/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador. Impossibilidade. Entendimento consolidado a partir do julgamento do EREsp 566.633/ce. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - Sendo o instrumento de mandato juntado à ação de execução e estando esta apensada aos embargos do devedor, não resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2 - Inviável a reforma do acórdão recorrido no sentido de se reconhecer a inépcia da petição inicial da execução, porquanto, na espécie, seria inevitável o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Não restou in... ()

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Doc. 147.2802.8017.0400

777 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação comercial de bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Decretação de falência do locatário. Prosseguimento da execução contra os coexecutados. Incompetência do juízo. Descabimento. Exequentes requereram o prosseguimento da execução apenas contra os fiadores, e não contra o locatário. Bens dos fiadores já arrolados nos autos da falência. Irrelevância. O fornecimento do rol de bens do sócio da empresa falida no juízo falimentar é apenas requisito para o pedido de recuperação judicial, não significando qualquer constrição. Avaliação em valor inferior ao de mercado. Não comprovação. Valor do imóvel fixado com base em elementos hábeis fornecidos pela avaliação do perito judicial. Fiadores não apresentaram outros que possibilitassem o confronto. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8008.3000

778 - TJSP. Locação. Fiança. Fiador que concorda garantir a locação até o termo final, anuindo expressamente em estender a fiança até a devolução das chaves, na hipótese de prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Responsabilidade pelos débitos advindos do contrato, caso não venha a se exonerar da garantia. Alegação de novação repelida na medida em que não houve novo pacto que resultasse em causa extintiva da fiança. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5000.3600

779 - TJSP. Competência. Continência. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança e anulatória de fiança. Inocorrência. Ainda que ambas as demandas estejam ancoradas no contrato de locação, não se apura a identidade de pedido e tampouco de partes. Fiador, apenas foi cientificado da ação de despejo c.c. cobrança, não integrando o polo passivo da mesma. Desta feita, não poderá responder pela execução deste julgado. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1011.5200

780 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Fiador. Alegação de incapacidade civil desde o tempo em que prestou a garantia. Presença do «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Suspensão da execução para determinar o comparecimento da executada ao juízo, a fim de se avaliar a necessidade de perícia médica. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 798, 799, 791, II, 265, I, 793, parte final, e 599, I, todos do CPC/1973. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0002.2000

781 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Ajuizamento por fiador em contrato de locação postulando a nulidade da execução em razão da nulidade do contrato. Alegada duplicidade de garantia. Desacolhimento. Garantia prestada que foi uma só fiança. Mesmo que assim não fosse, nos termos das decisões dominantes, apenas exclui-se uma delas. Eventual antecipação de aluguel não se presume garantia, mas infração prevista na lei inquilinária, afeta a discussão em ação própria. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 153.5635.9001.1100

782 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Garantias locatícias. Fiança. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Débito do período posterior a prorrogação automática. Expressa previsão contratual da responsabilidade solidária do fiador até a entrega das chaves ou da sua exoneração. Aplicação do Lei 8.935/1994, art. 39. Precedente específico da Terceira Seção do STJ.

«1. Os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal da locação por prazo indeterminado se concordaram expressamente com essa possibilidade no contrato de fiança adjeto ao de locação e não se exoneraram na forma prevista em lei ( e 2. Inteligência da . 3. Precedentes específicos do STJ, inclusive da Terceira Seção (EREsp Acórdão/STJ, DJe de 12/03/2008). 4. RECURSO... ()

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Doc. 220.8150.1556.4635

783 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Locação residencial. Cumprimento de sentença. Partes celebraram acordo pondo fim à fase de conhecimento. Acordo inadimplido. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Fiadora (subscritora do acordo). Constrição do imóvel de sua propriedade. Bemde família. Inoponibilidade. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos.

1 - Reconhecido erro material quanto à ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada, cumpre submeter o agravo interno a novo julgamento, corrigindo o vício corretamente apontado pela embargante. 2 - Quanto à situação de pobreza alegada pela embargante, a pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Válida... ()

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Doc. 210.7303.5004.5200

784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de locação. Ação de cobrança de aluguéis. Responsabilidade do fiador. Fiança prestada por sócios da pessoa jurídica locatária. Retirada de sócio. Exoneração automática da obrigação. Não ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Ausência de previsão contratual. Interpretação pelo tribunal de origem. Notificação do locador. Inexistência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos da , salvo se exonerar-se da fiança na forma do 2 - A retirada de sócio do quadro societário da empresa locatária não importa na exoneração automática da fiança por ele prestada, sendo n... ()

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Doc. 221.2140.8670.9997

785 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Litisconsórcio passivo. Locatário e fiador. Ausência de interesse recursal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. 2 - Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei ( e ). 3 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurispr... ()

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Doc. 156.5152.7004.7100

786 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nulidade da fiança. Ausência de outorga uxória. Alegação pelo próprio fiador. Impossibilidade. Acórdão mantido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argume... ()

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Doc. 776.2631.1515.6739

787 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Inadimplemento da locatária - Ação de execução de título extrajudicial proposta contra a inquilina e o fiador - Embargos opostos pelo fiador - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Ausência de aditamento contratual - Persistência da fiança até a restituição das chaves - Responsabilidade do fiador caracterizada - - Regime de casamento não comprovado - Eficácia da garantia - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. 337.9452.3283.2341

788 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de bens da esposa do devedor. Terceira estranha à lide. Contrato que foi celebrado apenas pelo devedor, na condição de fiador. Ausência de provas efetivas de bens comuns do casal ou de proveito do imóvel pela varoa, que impede a constrição de seus bens pessoais. Recurso desprovido.

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Doc. 906.1627.0273.2809

789 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inadimplemento. Atos expropriatórios. Agravante se insurge alegando nulidade da citação. Inocorrência. Carta de citação enviada ao endereço fornecido pelo agravante no contrato de locação em que figurou como fiador. Recebimento por terceiro sem ressalva. Portaria de condomínio edilício. Citação efetuada em conformidade com o disposto no § 2º do CPC, art. 248. Validade do ato. Alteração de endereço não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 753.8888.0333.3774

790 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. DILIGÊNCIAS REALIZADA PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU POR MEIO DO BACENJUD E DO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE EXTENSIVA EXPEDIÇÃO DE INÚMEROS OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SERIA DE FAMÍLIA. DEVEDOR QUE ASSUMIU A CONDIÇÃO DE FIADOR. EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

Agravo improvido

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Doc. 761.3595.5539.9808

791 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação renovatória de locação comercial. Decisão que acolheu impugnação da coexecutada locatária, para determinar a suspensão da execução contra si com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 49, determinando, contudo, o prosseguimento em face do fiador coexecutado. Inconformismo deste. Não conhecimento. Mesma questão já solucionada quando do julgamento colegiado de outro recurso de agravo de instrumento, tirado do mesmo feito originário. Recurso prejudicad

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Doc. 503.5536.2032.1163

792 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Irregularidade na representação processual não verificada. Contrato que comprova documentalmente a existência de crédito oriundo de aluguel imobiliário. Crédito líquido, certo e exigível. Impenhorabilidade do bem de família que não se aplica no caso de dívidas do fiador decorrentes do contrato de locação. Tema 1.127 do C. STF. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sucumbência recursal arbitrada. Recurso desprovido

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Doc. 349.7250.7670.0226

793 - TJSP. Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança. Alugueres devidos até a data da desocupação do imóvel. Divórcio dos locatários não comunicado ao locador. Art. 12, §1º da Lei 8.245/91. Locação prorrogada por tempo indeterminado. Lei 8.245/1991 que fixa a responsabilidade do fiador até entrega das chaves. Validade. Ausência de prova do pagamento. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos Apelantes

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Doc. 113.0391.1000.4900

794 - STJ. Execução. Hasta pública. Fiança. Praceamento de imóvel de fiador. Edital declarado nulo. Mandado de segurança. Concessão da segurança à adquirente do bem. Litisconsórcio necessário do arrematante caracterizado. Nulidade processual decretada. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Lei 12.016/2008.

«II. Impetrado mandado de segurança para declaração da nulidade por vícios constantes no edital de praceamento do imóvel pela empresa adquirente, sem que do registro imobiliário constasse qualquer restrição, deve o arrematante integrar obrigatoriamente a demanda, como litisconsorte passivo necessário, ao teor do art. 47 e seu parágrafo único, do CPC/1973, sob pena de ineficácia da decisão, que deve ser uniforme para todas as partes envolvidas no ato judicial a ser desconstituído. ... ()

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Doc. 317.2024.1960.1959

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel residencial. Ação de despejo. Respeitável decisão que indeferiu liminar de despejo. Inconformismo da autora. Busca a concessão da liminar. Contrato garantido por fiança (garantia pessoal - fidejussória). a , III permite a exigência de novo fiador ou substituição da garantia em caso de mudança de residência do fiador sem comunicação ao locador. A notificação da fiadora retornou com a informação «mudou-se», mas em tentativa de ... ()

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Doc. 210.5260.3672.6793

796 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.091/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Penhora. Impenhorabilidade. Locação comercial. Bem de família. Delimitação do tema: «Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.». Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 37. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.091/STJ - Questão submetida a julgamento: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.Tese jurídica fixada: - É válida a penhora do bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos da , VII.Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Seg... ()

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Doc. 210.5260.3417.7335

797 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.091/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Penhora. Impenhorabilidade. Locação comercial. Bem de família. Delimitação do tema: «Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.». Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.245/1991, art. 37. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.091/STJ - Questão submetida a julgamento: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.Tese jurídica fixada: - É válida a penhora do bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos da , VII.Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Seg... ()

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Doc. 203.5442.5006.1600

798 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Contrato de compra e venda de cotas sociais. Dívida solidária. Chamamento ao processo de codevedor. Esposa de fiador. Litisconsórcio passivo necessário. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Óbices processuais cuja aplicação se estende à divergência jurisprudencial. 4 - Agravo interno a que se nega provime... ()

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Doc. 322.1227.3894.8504

799 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo das embargantes. Nulidade da sentença. Inocorrência. Sentença regularmente fundamentada. Contrato de locação de imóvel urbano. Prescrição. Não ocorrência. Execução ajuizada dentro do lapso prescricional trienal. Prescrição que foi interrompida com a citação válida das executadas, retroagindo tal interrupção à data da propositura da ação (art. 219, caput e §§1º e 2º, CPC). Os exequentes foram diligentes em suas manifestações e requerimentos, não se verificando atraso na citação das executadas decorrente de eventual desídia deles, mas por demora na tramitação do processo. Falecida a fiadora após o período da inadimplência mencionado na inicial, já no curso da lide, no momento de sua morte foram transmitidos às suas herdeiras todo o seu patrimônio e as dívidas até o limite dessa herança (princípio da saisine). Ausência de inventário em curso. Tendo-s-e obrigada como principal pagadora, não pode a fiadora, ou sua herdeira, invocar o benefício de ordem (art. 828, II, CC). Com o falecimento da fiadora, a fiança se extinguiu (art. 836, CC). Mas somente os débitos locatícios surgidos após o falecimento da fiadora não podem ser cobrados das herdeiras. Legitimidade passiva das herdeiras executadas. Título executivo. O contrato de locação foi previsto como título executivo no VIII do art. 784, CPC, sem a exigência da assinatura de duas testemunhas. Venda do imóvel de propriedade da fiadora mencionado no contrato. Relação locatícia garantida por fiança - garantia pessoal -, e não por alguma modalidade de garantia real. Na fiança, todo o patrimônio do fiador responde pela dívida. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Precedentes do STF e STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Apelação não provida

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Doc. 145.3720.6000.2500

800 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Pedido de segredo de justiça. Descabimento. Falta dos pressupostos legais. Ilegitimidade ativa. Inexistência. Divisibilidade do crédito locatívo que permite à coproprietária executar a parte que nele lhe cabe. Confusão. Inaplicabilidade do instituto. Coproprietário que funciona como fiador na locação do imóvel comum pode ser demandado pela dívida que garantiu. Compensação que não se vislumbra por exigir dívidas líquidas e certas entre as partes. Recurso desprovido.

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