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651 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Ineficácia do negócio jurídico. A falta de outorga uxória implica a ineficácia total da garantia e não nulidade parcial, nos termos da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Desfecho que decorre de recurso da esposa do fiador, que ingressou nos autos como terceira. Recurso da terceira provido.
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652 - TJSP. Direito de preferência. Crédito hipotecário. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Constrição de imóvel do fiador. Hipoteca sobre a propriedade para garantia de empréstimo. Execução hipotecária ajuizada anteriormente à execução do contrato de locação. Crédito de natureza real, que prefere ao de natureza pessoal. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 1422. Decisão reformada. Recurso provido.
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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Impenhorabilidade do imóvel do fiador. Matéria já apreciada. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Ação de conhecimento movida em face dos locatários. Pretensão de redirecionamento do cumprimento de sentença para inclusão do fiador no polo passivo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Título executivo judicial constituído apenas em face dos locatários. Decisão mantida. Recurso não provido
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655 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu o aditamento da petição inicial, voltado à inclusão do fiador no polo passivo da demanda. Hipótese estranha ao rol do CPC, art. 1.015. Recurso anterior efetivamente inadmissível. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido
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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Extensão da responsabilidade do fiador. Evento morte. Contrato intuitu personae. Extinção da garantia. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. CONTRATO ORIGINARIAMENTE GARANTIDO POR FIANÇA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO DO INQUILINO, POR WHATSAPP, PARA INDICAR NOVA GARANTIA. 1.
Decisão que indeferiu o despejo liminar. 2. Inconformismo do locador não acolhido. 3. Ausentes os requisitos para concessão da tutela pretendida. Contrato originariamente garantido por fiança. Notificação do locatário acerca da exoneração da fiança via aplicativo de mensagens (WhastApp). Validade da notificação ainda não apreciada pelo juízo originário. Necessidade de instauração do contraditório. Sem comprovação do depósito de caução. 4. Recurso do autor desprovido. D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Contrato vigente por prazo indeterminado. Admissibilidade. Exoneração é medida que está ao arbítrio do fiador a partir do momento em que o contrato de locação passa a viger pelo prazo indeterminado. CCB, art. 1500(atual CCB/2002, art. 835), não impõe a anuência do garantido à manifestação de exoneração. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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659 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Exceção de pré-executividade oposta com a finalidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família. Fiador. Exceção à impenhorabilidade decorrente do Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VII. Súmula 8 deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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660 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Locação de bem imóvel. Acordo firmado entre locador e locatário com anuência do fiador. Caracterização como título executivo judicial. Código de Processo Civil, artigo 475-N, inciso III. Descumprimento na hipótese que implica no cumprimento de sentença por meio do artigo 475-J do referido código processual. Inaplicabilidade da execução por título extrajudicial. Recurso provido.
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661 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Fiador. Responsabilidade solidária dos débitos locativos até a efetiva entrega das chaves. Existência de expressa previsão contratual. Prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Exoneração da fiança. Inocorrência. Extensão da garantia até a restituição do imóvel ao locador, mesmo que os débitos sejam posteriores ao termo do contrato primitivo. Excesso de execução não configurado. Recurso provido.
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662 - TJSP. Prazo. Prescrição. Declaratória. Nulidade de fiança diante da omissão do estado civil do fiador no momento da celebração do contrato. Prazo prescricional de quatro anos da dissolução da sociedade conjugal. Artigo 178, § 9º, inciso I, alínea «b» do Código Civil de 1916. Prescrição não consumada diante da sua interrupção retroativa à data da propositura da ação. Preliminar rejeitada.
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663 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título judicial. Indevida inclusão, no pólo passivo da execução, de fiador que não participou do acordo (homologado por sentença) celebrado com a finalidade de eliminar o débito locativo. Transação que implicou na exoneração da garantia, em face da novação configurada. Aplicação da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do locador improvido.
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664 - TJSP. Família. Locação. Residencial. Bem imóvel. Fiança. Ausência de outorga uxória. Sentença transitada em julgado prolatada em processo de ação de cobrança, a condenar o fiador. Autoridade da coisa julgada. Necessidade de proteção da meação do cônjuge virago, à luz do principio constitucional do devido processo legal. Sucumbência recíproca que decorre da acolhida do pedido subsidiário. Recurso provido.
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665 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica. Sócia que retirada do quadro societário de empresa figura em contrato como fiadora de obrigação contraída pela companhia executada. Possibilidade de responsabilização solidária pela dívida. Não desaparecimento do elemento fidúcia em razão da retirada da sócia, contrato acessório que é, a fiança, firmado entre fiador e credor, a fim de garantir satisfação do crédito. Preliminar afastada. Recuso não provido neste aspecto.
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667 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de divergência. Contrato de locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Fiador. Penhora de bem de família. Ausência de comprovação de pagamento de custas. Deserção reconhecida. Inconformismo do exequente.
«1. Nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ 03/2015, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas no ato de interposição de embargos de divergência. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Cumprimento de sentença. Penhora de bem de família de propriedade de fiador de contrato de locação. Possibilidade. Substituição do imóvel penhorado a requerimento dos executados. Imóvel com penhora prévia. Pedido de substituição que não preenche os requisitos legais, notadamente, a ausência de prejuízo ao exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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669 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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670 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES- DESERÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - RENÚNCIA DO FIADOR AO BENEFÍCIO DE ORDEM - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - VALOR ATUALIZADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
O recolhimento das custas recursais é pressuposto de admissibilidade do recurso. Tendo sido indeferida a gratuidade da justiça, a parte recorrente será intimada para que, no prazo de 05 dias, comprove o recolhimento do preparo recursal e das custas processuais que deixou de antecipar, sob pena de não conhecimento de seu recurso por deserção. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a renúncia, pelo fiador, ao benefício de ordem, por encontrar essa estipulação base normativa ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel familiar do fiador. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Obrigação decorrente de fiança prestada em contrato de locação, nos termos do, VII do Lei 8009/1990, art. 3º. Redação dada pelo Lei 8245/1991, art. 82, ausente incompatibilidade com o CF/88, art. 6º, com redação dada pela emenda constitucional 26/00. Recurso improvido.
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673 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Reconhecimento da extinção da fiança. Sentença que versou sobre matéria de ordem pública. Legitimidade das partes. Inviabilidade da alegação de julgamento «extra petita», dada a permissão do reconhecimento de ofício de tese não ventilada na inicial. Artigo 267, § 3°, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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674 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Avença assinada em 1999 e prorrogada automaticamente a partir de março de 2000, sem indicação e assinatura de fiador ou co-locatário. Locatário que não comprovou o pagamento dos alugueres, porquanto não juntados aos autos os recibos de quitação. Inadimplemento considerado incontroverso. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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675 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Decurso do prazo contratual. Prorrogação. Prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que se estende até a entrega das chaves, conforme previsto contratualmente. Aplicação do art. 39 da Lei nº: 8.245/91. Inexistência de ofensa ao CCB, art. 819. Alegada impenhorabilidade do imóvel do fiador. Desacolhimento. Exclusão da proteção legal ao bem de família. Exceção contida no art. 3º, inciso VII, da Lei nº: 8.009/90. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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676 - TJSP. Apelação - Embargos à arrematação - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Inconformismo dos autores, fiadores em contrato de locação - Alegação de preço vil - Inexistência - Valor da arrematação que correspondeu a 51,27% do preço da avaliação do bem - Inteligência do art. 891 §1º, CPC - Precedentes do E. STJ - Impenhorabilidade já afastada em acórdão transitado em julgado - Impenhorabilidade do imóvel que não se aplica a fiador em contrato de locação - Súmula 549/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE DOIS RÉUS QUE NÃO ESTÃO CADASTRADOS NO SISTEMA DO AGRAVANTE E NÃO FIZERAM PARTE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A ELES. MANUTENÇÃO APENAS DO AGRAVADO QUE FIGUROU COMO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. Locação. Fiança. Celebração de acordo pelo fiador. Sub-rogação. Condição suspensiva. Necessário pagamento, ainda que parcial. Inteligência do CCB/2002, art. 350 e CCB/2002, art. 831. Possível o exercício da pretensão de execução em face dos afiançados, nos mesmos autos, mediante comprovação do pagamento. Exegese do CPC/2015, art. 794, § 2º. Agravo parcialmente provido.
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679 - STJ. Locação. Execução extrajudicial. Penhora sobre bem de família de fiador. Possibilidade. Lei 8.009/90, artigo 1º, VII. Locação de espaço em shopping center. Lei do inquilinato. Aplicação.
«1. A teor do Lei 8.009/1990, art. 1º, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável e não responderá pela dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas no artigo 3º da aludida norma. 2. Ainda que a relação entre lojista e empreendedor de shopping center seja atípica, a Lei do Inquilinato preceitua que devem prevalecer as condições livremente pactuadas no respectivo contrato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - 2TACSP. Novação. Fiança. Locação. Execução de alugueres contra os fiadores. Substituição de parte da dívida por nota promissória, sem consentimento específico do fiador. Exoneração da garantia, nesta parte. Ineficácia de renúncia prévia e genérica, pelos fiadores, aos efeitos de futura e eventual novação. Acolhimento parcial dos embargos do devedor. CCB/1916, art. 1.003, CCB/1916, art. 1.006 e CCB/1916, art. 1.502. (Cita doutrina).
No caso em tela, a novação atingiu a obrigação relativa a dois meses de alugueres, ao passo que a execução engasta outros diversos meses de locativos, entre os quais incluiu os novados. Deve, pois, restringir-se o efeito extintivo da fiança em apreço, subtraindo-se-lhe os locativos objeto da novação, no mais seguindo a via executiva.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação. Fiador. Embargos de divergência. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 819 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39 (redação Lei 12.112/2009) .
«A melhor interpretação do art. 39 da lei do inquilinato, em sua redação primitiva, é a de que, em não havendo expressa pactuação no contrato de fiança acerca da prorrogação desse pacto acessório, a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, não implica a manutenção do fiador como garante. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ. Redação atual do artigo 39 da lei do inquilinato, com a alteração de sua redação promovida pela lei 12.112/2009. A pror... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade de parte. Sucessão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Contrato de locação. Fiador. Responsabilidade assumida até a entrega das chaves. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Afastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade dos agravados para a execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação exige o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. «Existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores respondem pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. FIADOR QUE PAGA PARTE DA DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA SÓCIA ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em exame. Trata-se de ação de regresso em que o autor, na condição de fiador, pleiteia o ressarcimento de valores pagos em execução movida contra a sociedade empresária da qual a ré era sócia administradora, sob o fundamento de que a dívida foi contraída durante a sua gestão. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da ré para figura no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir. 1. Personalidades jurídicas di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. Embargos à execução. Locação imobiliária. Penhora de bem imóvel do fiador. Alegação de impenhorabilidade por se cuidar de imóvel que lhe serve de moradia. Incidência da exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Discussão sobre a constitucionalidade daquele dispositivo superada ante o decidido sob o Tema 295 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
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685 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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686 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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687 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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688 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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689 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil fies. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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690 - TJSP. Prova. Produção. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fiança. Fiador. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade da apresentação de prova oral. Desacolhimento. Faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Testemunha, ademais, que isoladamente, não teria o condão de alterar o desfecho do litígio. Validade da decisão. Preliminar rejeitada.
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691 - TJSP. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Débito decorrente de fiança locatícia. Constrição incidente sobre imóvel pertencente a fiador solidário e principal pagador do contrato de locação. Factibilidade, à luz do ditame do, VII do Lei 8009/1990, art. 3º, fruto da redação do Lei 8245/1991, art. 82. Constitucionalidade deste modelo jurídico proclamada pelo Excelso Pretório. Recurso provido.
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692 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Falta de outorga uxória. Nulidade. É nula a fiança prestada pelo marido, casado por qualquer regime diverso do regime da separação de bens firmado contratualmente, por meio de pacto antenupcial, sem a devida outorga uxória, mesmo que ele tenha se qualificado como solteiro, quando da contratação, nos termos do CCB/2002, art. 1647, III. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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693 - TJSP. Fiança. Fiador. Garantia prestada por analfabeta e por analfabeto funcional. Nulidade reconhecida. Fiança não instrumentalizada por instrumento público. Legitimidade do Ministério Público, em decorrência da situação de risco dos apelantes, idosos em situação de risco pela possibilidade de perda do único imóvel que possuem. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, declarando-se a nulidade da arrematação levada a efeito nos autos.
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694 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de dívida não contratada. Abertura de contrato de crédito. Contratação contestada pelo autor. Prova da condição de fiador. Ausência. Nome sequer mencionado no contrato bancário. Cobrança arbitrária e ilícita. Autor taxado judicialmente de inadimplente, tendo que se socorrer do Judiciário para que a instituição financeira exibisse os documentos que alegava possuir. Indenização devida. Recurso provido.
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695 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de financiamento de veículo. Sendo o comerciante singular, o empresário individual, a própria pessoa física ou natural, respondendo com seus bens pela obrigação assumida, inadmissível pretenda em ação anulatória, desconstituir o aval firmado de modo a obstar a exigibilidade dos valores que deixou de adimplir. Decisão de improcedência da ação anulatória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.
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696 - STJ. Locação. Processual civil. Dívida de fiador em contrato locatício. Penhora. Alegada afronta ao art. 535 do diploma processual. Não ocorrência. Suposta afronta ao art. 463 do codex processual. Ausência de prequestionamento. Indivisibilidade do bem imóvel dado em garantia. Possibilidade de penhora de 50% da fração ideal. Alegação de bem de família. Assinatura do contrato após a vigência da Lei 8.245/91. Admissibilidade de penhora.
1 - O acórdão hostilizado solucionou todas as questões de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - A matéria tratada no art. 463, I e II, CPC não restou debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, razão pela qual incide, na espécie, o óbice da Súmula n.o 211 deste Tribunal. 3 - Com o advento da Lei 8.245/1991 - que introduziu uma nova hipótese de exclusão da impenhorabilidade do bem de famíl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AFASTADA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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698 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Direito de regresso. Fiador em locação. Empresa locatária. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio não caracterizado.
1 -- Os Recorrentes limitaram-se a alegar a infringência dos textos legais, sem, todavia, demonstrar de que forma teria efetivamente ocorrido. Em razão da fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284/STF. 2 -- Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio, se a Recorrente não realiza o devido cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3 -- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Fiador. Prorrogação do contrato por tempo ilimitado. Artigos de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de súmula. Impossibilidade.
1 - Considera-se que as razões do recurso especial são deficientes quando o recorrente não aponta os motivos pelos quais considera violado o dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Não se enquadra no conceito de Lei, para efeito de interposição de recurso especial - art. 105, III, da CF/88-, os verbetes ou enunciados de súmulas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de despejo. Infração contratual. Fiador. Honorários advocatícios. Fixação sobre valor da causa. Proveito econômico imensurável. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Considerando o teor da manifestação de fls. 983-985 (e/STJ), em que a recorrente reconhece a perda superveniente do objeto para as alegações de violação aos art. 1022, CPC e art. 47, Lei 11.101/2005, diante da desocupação voluntária do imóvel, julgo prejudicado o recurso nos pontos. 2 - O entendimento do STJ fixou-se no sentido de que o CPC/2015, art. 85, § 2º, estabelece que os honorários serão fixados tendo como base o valor da condenação (líquida ou liquidável), do prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)