DOC. 140.6591.0012.2900

TJSP. Contrato. Consórcio. Cobrança manejada pela administradora. Alegação de prescrição afastada. Inércia da credora não caracterizada. Alegação de impossibilidade de pagamento decorrente de inércia na remessa dos avisos de cobrança. Caso em que pretendeu a administradora enviar os avisos com os encargos da mora, não havendo concordância, não se podendo calcular o valor certo das parcelas, pela ausência do original do contrato, o mesmo acontecendo com o fiador. Desacolhimento da resistência da devedora. Escusa inapropriada, uma vez possível a ação consignatória. Cobrança procedente. Recurso provido para esse fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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